Um Projeto de Lei é uma proposta legislativa que visa criar, modificar ou revogar leis de aplicação geral, com impacto direto na sociedade.
Já um Projeto de Resolução é uma proposição voltada para assuntos internos do órgão legislativo, regulando procedimentos da câmara, homenagens, entre outros.
Por fim, uma Emenda à Lei Orgânica é uma alteração na Constituição Municipal que exige procedimentos especiais e visa modificar questões estruturais da administração pública local, como a organização dos poderes e atribuições institucionais da prefeitura e câmara municipal. Cada um desses instrumentos legislativos tem um foco e impacto específicos no contexto político e jurídico de Belo Horizonte.
Projeto de Lei
A elaboração de um projeto de lei municipal envolve a proposição de regras, normas e regulamentos que podem abranger uma ampla variedade de assuntos, como tributação, urbanismo, educação, saúde, transporte público, meio ambiente e muito mais. Uma vez que um vereador apresenta um projeto de lei, ele passa por um processo legislativo que inclui discussões, análises, votações em comissões e, finalmente, a votação no plenário da Câmara Municipal.
Se um projeto de lei for aprovado pelos vereadores, ele se torna uma lei municipal, que deve ser seguida por todos os cidadãos e organizações dentro dos limites do município. Essas leis municipais são fundamentais para a gestão da cidade e para a promoção do bem-estar da comunidade local.
| Projetos de Lei – 46 |
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| 46 – Projeto de Lei 826/2024 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu Ementa: Dispõe sobre o combate ao Etarismo no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, e dá outras providências. |
| 45 – Projeto de Lei 766/2023 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: “Autoriza a desafetação e alienação, mediante venda ou permuta, da área que menciona.” Assunto: Bem público, autorização, desafetação, alienação, permuta, patrimônio, imóvel, área, parecer, avaliação, valor venal, atualização monetária, parcelamento do solo, [ Rua Três Mil Seiscentos e Cinquenta e Dois. Rua 3652. Rua 3.652. Código 311383. CP 181002H. Bairro Jaraguá ]. |
| 44 – Projeto de Lei 763/2023 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu Ementa: Altera a Lei n° 11.397/22, que consolida legislação que institui datas comemorativas no Município. – BH Capital do Soul Virou Lei: Lei Nº 11650/2024 – DOM: 05/01/2024 |
| 43 – Projeto de Lei – 689/2023 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu Ementa: Altera a Lei nº 11.397/22, que “Consolida legislação que institui datas comemorativas no Município, para incluir o Dia Municipal do Músico. Virou Lei: Lei Nº11635/2023 – DOM: 16/12/2023 |
| 42 – Projeto de Lei – 677/2023 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu Ementa: Cria o Programa QR Code BH com o objetivo de disponibilizar informações sobre próprios públicos e passagens do Município. |
| 41 – Projeto de Lei – 666/2023 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu Ementa: Programa QR CodeBH – Valorização Histórica da Ruas de Belo Horizonte. |
| 40 – Projeto de Lei – 600/2023 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Altera a Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta, e dá outras providências. |
| 39 – Projeto de Lei – 597/2023 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes no Município de Belo Horizonte/MG, e dá outras providências. |
| 38 – Projeto de Lei 592/2023 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu Ementa: Dá o nome de Rua Wemerson Augusto de Magalhães à Travessa Quatro no Bairro Vila Pinho. Virou Lei: Lei Nº11591/2023 – DOM: 12/09/2023 |
| 37 – Projeto de Lei 563/2023 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a disponibilizar às Unidades de Saúde de Belo Horizonte, o dispositivo de segurança – Botão do Pânico. |
| 36 – Projeto de Lei – 525/2023 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Dispõe sobre a concessão de crédito à pessoa jurídica de direito privado que contribua efetivamente para a geração de emprego no Município de Belo Horizonte. |
| 35 – Projeto de Lei 522/2023 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu Ementa: Altera a Lei nº 11.397/22, que “Consolida legislação que institui datas comemorativas no Município”, para incluir o Dia Municipal do Carrinho de Rolimã. Virou Lei: Lei Nº11503/2023 – DOM: 26/05/2023 |
| 34 – Projeto de Lei 518/2023 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Altera a Lei nº 8.616/2003, que “Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte”. Virou Lei: Lei Nº11578/2023 – DOM: 18/08/2023 |
| 33 – Projeto de Lei 517/2023 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Altera as leis nºs 8.327/02 e 8.616/03 para dispor sobre a poda para manutenção de baixa complexidade de árvore plantada em via ou logradouro público do Município. |
| 32 – Projeto de Lei 502/2023 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu Ementa: Dá nome de Rua Senhor Lirin à Rua Três no Bairro Vista Alegre, Região Oeste de Belo Horizonte. Virou Lei: Lei Nº11541/2023 – DOM: 07/07/2023 |
| 31 – Projeto de Lei 496/2023 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Institui a Jornada Pascoal enquanto manifestação cultural no Município de Belo Horizonte e dá outras providências. Virou Lei: Lei Nº11511/2023 – DOM: 31/05/2023 |
| 30 – Projeto de Lei 491/2023 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu; Ver.(a) Nikolas Ferreira Ementa: Dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido oferecido às Organizações da Sociedade Civil – OSCs – no âmbito do Município, e dá outras providências. |
| 29 – Projeto de Lei 487/2023 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 83 da Lei nº 7.031 de 12 de janeiro de 1996 |
| 28 – Projeto de Lei 469/2023 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu Ementa: Altera a denominação do Trevo Via 710 para Trevo Edson Arantes do Nascimento – Pelé. |
| 27 – Projeto de Lei 446/2022 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu Ementa: Dispõe sobre o sistema de bilhetagem eletrônica no serviço transporte público coletivo, convencional e suplementar, de passageiros por ônibus em Belo Horizonte. Virou Lei: Lei Nº11459/2023 – DOM: 18/03/2023 |
| 26 – Projeto de Lei 445/2022 – Autoria: Mesa – Ver.(a) Nely Aquino; Ver.(a) Henrique Braga; Ver.(a) Reinaldo Gomes Preto Sacolão; Ver.(a) Cláudio do Mundo Novo; Ver.(a) Professor Juliano Lopes; Ver.(a) Wilsinho da Tabu Ementa: Revoga a Lei nº 8.089, de 26 de setembro de 2000. Virou Lei: Lei Nº11465/2023 – DOM: 25/03/2023 |
| 25 – Projeto de Lei 444/2022 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Institui a implementação de faixas exclusivas para o transporte coletivo público de passageiros nas vias que menciona e dá outras providências. Virou Lei: Lei Nº11461/2023 – DOM: 21/03/2023 |
| 24 – Projeto de Lei 443/2022 – Autoria: Mesa – Ver.(a) Nely Aquino; Ver.(a) Henrique Braga; Ver.(a) Reinaldo Gomes Preto Sacolão; Ver.(a) Cláudio do Mundo Novo; Ver.(a) Professor Juliano Lopes; Ver.(a) Wilsinho da Tabu Ementa: Altera a Lei nº 7.863, de 18 de novembro de 1999, que Institui o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Virou Lei: Lei Nº11439/2022 – DOM: 24/12/2022 |
| 23 – Projeto de Lei 442/2022 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Altera a forma de remuneração pela prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros no município. Virou Lei: Lei Nº11458/2023 – DOM: 18/03/2023 |
| 22 – Projeto de Lei 394/2022 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 343 da Lei n° 11.181/19, que Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e da outras providências. |
| 21 – Projeto de Lei 342/2022 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu Ementa: Institui o dia 21 de Maio como Dia Municipal de Proteção ao Aleitamento Materno em Belo Horizonte. Virou Lei: Lei Nº11415/2022 – DOM: 24/09/2022 |
| 20 – Projeto de Lei 329/2022 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu Ementa: Institui diretrizes para o aprimoramento, a implementação e a operacionalização da logística reversa (responsabilidade pós-consumo) em Belo Horizonte e dá outras providências. |
| 19 – Projeto de Lei 328/2022 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Dispõe sobre a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações e dá outras providências. Virou Lei: Lei Nº11382/2022 – DOM: 04/08/2022 |
| 18 – Projeto de Lei 324/2022 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Dá nova denominação ao Parque das Mangabeiras, localizado no bairro Mangabeiras. Virou Lei: Lei Nº11386/2022 – DOM: 05/08/2022 |
| 17 – Projeto de Lei 314/2022 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Dispõe sobre a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações e dá outras providências. |
| 16 – Projeto de Lei 310/2022 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Dispõe sobre a contratação de empréstimos pelo Poder Executivo em Belo Horizonte. Virou Lei: Lei Nº11450/2023 – DOM: 19/01/2023 |
| 15 – Projeto de Lei 254/2022 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Estabelece normas de Governança Pública e Gestão de Riscos para gestão fiscal, orçamentária e do desempenho da receita e da despesa do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências. Virou Lei: Lei Nº11489/2023 – DOM: 29/04/2023 |
| 14 – Projeto de Lei 250/2022 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu Ementa: Dá o nome de Rua José Lessa à rua Três no bairro Cidade Jardim Taquaril. Virou Lei: Lei Nº11363/2022 – DOM: 11/06/2022 |
| 13 – Projeto de Lei 238/2021 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu Ementa: Cria espaços de lazer e convivência para animais domésticos no município de Belo Horizonte. Virou Lei: Lei Nº11514/2023 – DOM: 08/06/2023 |
| 12 – Projeto de Lei 230/2021 – Autoria: Mesa – Ver.(a) Nely Aquino; Ver.(a) Reinaldo Gomes Preto Sacolão; Ver.(a) Cláudio do Mundo Novo; Ver.(a) Professor Juliano Lopes; Ver.(a) Wilsinho da Tabu Ementa: Altera a Lei n° 7.863, de 19 de novembro de 1999, que institui o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências. Virou Lei: Lei Nº11340/2022 – DOM: 20/01/2022 |
| 11 – Projeto de Lei 204/2021 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao Legislativo sobre as alterações nas tarifas do Serviço de Transporte Público de Passageiros do Município de Belo Horizonte. |
| 10 – Projeto de Lei 197/2021 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Revoga a Lei n° 10.638/2013 que Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – para o serviço de transporte público coletivo urbano de pessoas por ônibus, e a Lei nº 10.728/2014, que Dispõe sobre a cobrança da Taxa Custo de Gerenciamento Operacional – CGO. Virou Lei: Lei Nº11355/2022 – DOM: 12/04/2022 |
| 09 – Projeto de Lei 190/2021 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Dispõe sobre a contratação de empréstimos pelo Poder Executivo em Belo Horizonte. |
| 08 – Projeto de Lei 170/2021 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu Ementa: Institui diretrizes para a implementação e a operacionalização da logística reversa em Belo Horizonte. |
| 07 – Projeto de Lei 166/2021 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu Ementa: Dispõe sobre denominação de próprio público municipal – “CRAS Vista Alegre”, Região Oeste de Belo Horizonte. |
| 06 – Projeto de Lei 161/2021 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Acrescenta o capitulo VIII-A – Da concessão de crédito tributário – à Lei nº 8.725,de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. |
| 05 – Projeto de Lei 147/2021 – Autoria: Mesa – Ver.(a) Nely Aquino; Ver.(a) Reinaldo Gomes Preto Sacolão; Ver.(a) Cláudio do Mundo Novo; Ver.(a) Professor Juliano Lopes; Ver.(a) Wilsinho da Tabu Ementa: Altera a Lei nº 8.793/04 que “Institui o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências.” Virou Lei: Lei Nº11307/2021 – DOM: 09/09/2021 |
| 04 – Projeto de Lei 123/2021 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu Ementa: Dispõe sobre a denominação de próprio público municipal – “Campo de Futebol Santa Rita”, Barreiro. |
| 03 – Projeto de Lei 105/2021 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas informativas em todas as intervenções em logradouros públicos realizadas, no âmbito do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências. Virou Lei: Lei Nº11387/2022 – DOM: 05/08/2022 |
| 02 – Projeto de Lei 102/2021 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu Ementa: Dá nova redação ao artigo 24 e acrescenta os §§ 1º, 2º, incisos I e II, § 3º incisos I e II e §§ 4º e 5º, na LEI nº 9.725/2009 que “Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências. |
| 01 – Projeto de Lei 100/2021 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu Ementa: Dispõe sobre denominação de próprio público municipal – “Campo de Futebol Santa Rita”, Barreiro. |
A proposta de emenda à Lei Orgânica é um projeto que, se aprovado, altera a Lei Orgânica.
A Lei Orgânica, por sua vez, equivale à Constituição no âmbito do município, sendo considerada a lei mais importante de um município. Cada município brasileiro elabora a sua própria Lei Orgânica, que, como toda lei municipal, não pode contrariar a Constituição Federal, nem a Estadual.
| PELO – Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
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| 07 – Proposta de Emenda à Lei Orgânica 12/2023 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Dá nova redação ao art. 70 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. |
| 06 – Proposta de Emenda à Lei Orgânica 10/2023 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Altera a redação do § 4º I do art. 132 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. Publicação: Emenda à Lei Orgânica Nº40/2023 – DOM: 30/08/2023 |
| 05 – Proposta de Emenda à Lei Orgânica 9/2023 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Altera o inciso IV e o § 1º do inciso V do art.80 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. Publicação: Emenda à Lei Orgânica Nº38/2023 – DOM: 27/07/2023 |
| 04 – Proposta de Emenda à Lei Orgânica 7/2023 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Dá nova redação ao art. 70 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. Publicação: Emenda à Lei Orgânica Nº37/2023 – DOM: 08/06/2023 |
| 03 – Proposta de Emenda à Lei Orgânica 4/2021 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Acrescenta artigo 130 – A, altera a redação dos §§ 4º-A, 4º-C, 4º-I; acrescenta os §§ 4º-K, 4º-L e 4º-M do art. 132 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, e acrescenta o art. 31-D ao Ato das Disposições Transitórias dessa lei. Publicação: Emenda à Lei Orgânica Nº35/2022 – DOM: 02/12/2022 |
| 02 – Proposta de Emenda à Lei Orgânica 3/2021 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Altera o art. 110 e o art. 111 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. |
| 01 – Proposta de Emenda à Lei Orgânica 2/2021 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: “Acrescenta o art. 76-A à Lei Orgânica do município de Belo Horizonte. |
Os projetos de resolução são destinados a regular as matérias da competência privativa da Câmara e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo. A resolução aprovada e promulgada tem eficácia de lei ordinária.
Entre os temas tratados por meio de projetos de resolução estão a regulamentação da concessão de homenagens pela Câmara Municipal, a forma de custeio dos mandatos parlamentares e a aprovação ou rejeição das contas do município.
| Projeto de Resolução |
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| 18 – Projeto de Resolução – 724/2023 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº 1480/90 que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte. |
| 17 – Projeto de Resolução 478/2023 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Susta parcialmente efeitos de dispositivo do Decreto Municipal n° 16.529 de 29 de dezembro de 2016. |
| 16 – Projeto de Resolução 477/2023 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Susta parcialmente efeitos de dispositivo do Decreto 16.529 de 29 de dezembro de 2016. |
| 15 – Projeto de Resolução 476/2023 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Susta parcialmente efeitos de dispositivo do Decreto Municipal n° 17.272 de 4 de fevereiro de 2020. |
| 14 – Projeto de Resolução 475/2023 – Vereador Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Susta parcialmente efeitos de dispositivo do Decreto Municipal nº 17.266, de 28 de janeiro de 2020. |
| 13 – Projeto de Resolução 474/2023 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Susta parcialmente efeitos de dispositivo do Decreto Municipal nº 17.272 de 04 de fevereiro de 2020. |
| 12 – Projeto de Resolução 473/2023 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Susta parcialmente efeitos de dispositivo do Decreto Municipal n° Decreto 16.529 de 29 de dezembro de 2016. |
| 11 – Projeto de Resolução 463/2022– Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Altera a Resolução nº 1.480/90, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Publicação: Resolução Nº2105/2023 – DOM: 09/03/2023 |
| 10 – Projeto de Resolução 462/2022– Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Altera a Resolução nº 1.480/90, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Publicação: Resolução Nº2104/2023 – DOM: 28/02/2023 |
| 09 – Projeto de Resolução 452/2022 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Altera a Resolução nº 1.480/90, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Publicação: Resolução Nº2103/2022 – DOM: 29/12/2022 |
| 08 – Projeto de Resolução 368/2022– Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Institui o “Prêmio Vidas Idosas Importam” a ser conferido anualmente pela Câmara Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências. Publicação: Resolução Nº2112/2023 – DOM: 01/06/2023 |
| 07 – Projeto de Resolução 363/2022– Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Altera a Resolução nº 1.480/90, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte. |
| 06 – Projeto de Resolução 256/2022– Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 17.856, de 27 de janeiro de 2022. |
| 05 – Projeto de Resolução 209/2021 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, que Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19 dentre outros. Publicação: Resolução Nº2099/2022 – DOM: 24/02/2022 |
| 04 – Projeto de Resolução 173/2021 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Dispõe sobre a criação de memorial alusivo às Vitimas da pandemia COVID-19 na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Publicação: Resolução Nº2107/2023 – DOM: 31/03/2023 |
| 03 – Projeto de Resolução 150/2021 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Altera a Resolução nº 1.480/90, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Publicação: Resolução Nº2097/2021 – DOM: 20/08/2021 |
| 02 – Projeto de Resolução 89/2021– Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Altera a Resolução n° 1.480/90, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Publicação: Resolução Nº2098/2021 – DOM: 14/09/2021 |
| 01 – Projeto de Resolução 61/2021 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Altera a Resolução n° 1.480/90, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Publicação: Resolução Nº2095/2021 – DOM: 23/07/2021 |