Vereadores aprovam proposta que dá a eles poder sobre recursos municipais

Medida que autoriza os vereadores a definirem como parte dos recursos da administração municipal será empregada, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) foi aprovada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), em 2º turno. Também chamada de Orçamento Impositivo, a mudança não precisa de sanção do prefeito e passa a valer já para 2022, após promulgação na Casa.

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Orçamento Impositivo
Orçamento Impositivo

Aprovado em segundo turno nesta quarta-feira (07/07) a emenda à lei orgânica que trata do Orçamento Impositivo. Na pauta da Câmara Municipal de Belo Horizonte desde 2016 a PELO 01/2021, nesta legislatura a proposta avançou nos entendimentos e na técnica. Novos atores construíram diferentemente de outros momentos a convergência da importância do legislativo em dispor sobre o orçamento.

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