Aprovada em 2º turno prorrogação de cotas raciais em concursos municipais

O Plenário da Câmara de BH aprovou, em definitivo, nesta quarta-feira (8/3), projeto de lei que prevê a reserva de 20% das vagas nos concursos públicos municipais para pessoas negras por 20 anos. A cota racial já é estabelecida pela Lei 10.924/2016, mas valeria só até 2026. Com o texto aprovado, a medida, caso sancionada pela Prefeitura, estende a validade da reserva até 2036.

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PL que facilita transição de governo em BH recebe parecer favorável

A transição governamental é um elemento fundamental nos regimes democráticos e assegura que o novo mandatário eleito tenha acesso às informações necessárias para assumir a administração. Tendo em vista a importância do tema, tramita na Câmara Municipal de BH o Projeto de Lei 454/2022, que busca instituir o Processo de Transição de Governo no âmbito da Prefeitura de Belo Horizonte.

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Avança tramitação, em 2º turno, de PL que incentiva doação de alimentos

Quatro emendas ao Projeto de Lei 308/2022, que autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, fornecimento, comercialização, armazenamento e distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doarem o seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo, receberam parecer favorável da Comissão da Saúde e Saneamento nesta quinta-feira (2/3).

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PRs propõem sustar parcialmente decreto sobre fiscalização de fontes poluidoras

Os vereadores Uner Augusto (PRTB) e Rubão (PP) foram eleitos presidente e relator de duas Comissões Especiais que pretendem sustar parcialmente, por meio do Projeto de Resolução (PR) 473/2023 e PR 478/2023,  os efeitos do Decreto 16.529 de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Política Municipal de Controle e Fiscalização das Fontes Poluidoras e dá outras providências referentes à Política Ambiental do Município.

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Medioli sugere retirar detritos e suspender contrato de tratamento da lagoa

Retirada e estudo de detritos da Lagoa da Pampulha, depósito dos mesmos em um local próximo, para assegurar a diminuição dos custos de transporte, e a diminuição sazonal do nível da água para a retirada de entulho foram as principais recomendações que Vittorio Medioli, prefeito de Betim e empresário do Grupo Sada, deu aos parlamentares a convite da Comissão Parlamentar de Inquérito  – Lagoa da Pampulha nesta quinta-feira (23/2).

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Comissão considera prematuro debate sobre novo subsídio ao transporte público

Por considerar o debate ainda prematuro, uma vez que o projeto de lei sobre ampliação do auxílio financeiro às concessionárias está em análise na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), parlamentares que integram a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, definiram na tarde desta quinta-feira (23/2), pela não realização de audiência pública para debater o subsídio ao transporte público coletivo e a qualidade dos serviços prestados aos usuários; o pedido, apresentado pela bancada do PT foi rejeitado, de forma unânime, pelo colegiado.

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Projetos sobre transporte público serão prioridade de votação na CMBH

Dois projetos sobre transporte público são prioridade de votação na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH): os PLs 442/22 e 446/22. De acordo com o presidente da Casa, o vereador Gabriel (sem partido), o objetivo é acelerar o pleito desses projetos para que as melhorias na mobilidade urbana dos belo-horizontinos possam avançar já nos primeiros meses de 2023. 

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