Arquivos Ações Legislativas - Página 25 de 48

mar 31 2023

Prefeito veta comunicação prévia de aumentos de tarifas de ônibus ao Legislativo

Alegando “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”, o prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), comunicou nesta quinta (30/3) o veto total ao Projeto de Lei 204/2021 que torna obrigatória a notificação à Câmara, com pelo menos 20 dias de antecedência, de eventuais reajustes das tarifas do transporte coletivo, devidamente justificados.

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mar 30 2023

Permissão de abertura de lojas em feriados tem o aval de mais uma comissão

Citando, dentre outros aspectos, os dispositivos constantes da Lei Federal 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, o relator na Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, Fernando Luiz (PSD), avaliou favoravelmente ao Projeto de Lei 467/2023, que permite o funcionamento de estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados.

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mar 27 2023

Vereadores planejam votar 36 proposições no mês de abril

Parlamentares representantes de blocos e bancadas da Câmara de BH indicaram 36 proposições para entrar na pauta de votação do Plenário no mês de abril.

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mar 27 2023

Em vigor, mudança que permite cadastro de reserva em concursos municipais

Entrou em vigor no último sábado (25/3) a Lei 11.465, que regula a realização de concursos públicos no município, viabilizando a criação de cadastros de reserva.

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Ações Legislativas

mar 22 2023

Urgente: Crianças em perigo

Em caminhada com a histórica liderança da região leste, João Petrobrás às margens do Córrego do Navio/ Baleia, presenciamos uma situação que coloca em risco as crianças da Emei Pompéia e todas as pessoas que passam pelo local.

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mar 22 2023

EMEI Pompeia em destaque

A segurança dos estudantes e pais da EMEI Pompeia, bairro Pompeia, recebem a atenção do vereador Wilsinho da Tabu.

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mar 20 2023

Leis publicadas trazem mudanças significativas para o transporte coletivo

Leis que modificam profundamente o sistema de transporte coletivo de passageiros na cidade foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) deste último sábado (18/3).

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mar 14 2023

Governança Pública – mais facilidade na Transparência e Fiscalização

E se o governo assim como o setor privado funcionasse com maior controle e transparência de suas contas de uma forma simples?

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mar 14 2023

PL que protege filho de mulher vítima de violência recebe parecer favorável

No mês em que é comemorado o Dia Internacional das Mulheres, a Comissão de Legislação e Justiça decidiu pela constitucionalidade de um projeto que protege filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, garantindo-lhes o direito de preferência na matrícula e na transferência em escolas da rede municipal.

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mar 14 2023

Henrique Braga é nomeado conselheiro benemérito da Câmara Municipal

Exercendo sucessivos mandatos na Câmara Municipal de Belo Horizonte desde 1989, o vereador Henrique Braga (PSDB) foi nomeado, nesta terça-feira (14/3), conselheiro benemérito da Casa, figura criada através de resolução publicada no último sábado, passando a desempenhar função consultiva junto à Mesa Diretora e ao Colégio de Líderes.

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mar 13 2023

Fundação Dom Cabral vai desenvolver ferramenta digital para controle do orçamento público

A Câmara Municipal de Belo Horizonte formalizou, nesta segunda-feira (13/3), parceria com a Fundação Dom Cabral para estudo, desenvolvimento e implementação de ferramenta eletrônica que permita o controle do orçamento público municipal.

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mar 10 2023

O caos na cidade

Sem metrô, sem ônibus e os Centros de Saúde não atendem telefone…

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mar 9 2023

Em pauta, acessibilidade para mulher com deficiência e vítima de violência

Nesta quarta-feira (8/3), Dia Internacional da Mulher, mais um projeto de apoio às mulheres vítimas de violência avançou na Câmara Municipal de Belo Horizonte. A Comissão de Administração Pública votou parecer pela aprovação de emenda e subemenda ao Projeto de Lei 283/2022, em 2º turno, que dispõe sobre a garantia da acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar.

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mar 8 2023

PLs incluídos no pacote de melhoria da mobilidade perto de votação definitiva

Esforço concentrado de quatro comissões parlamentares fez com que avançasse, nesta quarta-feira (8/3), a tramitação de projetos que integram o pacote de medidas propostas pela Câmara Municipal de Belo Horizonte para qualificar os serviços de transporte prestados ao cidadão.

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mar 8 2023

Aprovada em 2º turno prorrogação de cotas raciais em concursos municipais

O Plenário da Câmara de BH aprovou, em definitivo, nesta quarta-feira (8/3), projeto de lei que prevê a reserva de 20% das vagas nos concursos públicos municipais para pessoas negras por 20 anos. A cota racial já é estabelecida pela Lei 10.924/2016, mas valeria só até 2026. Com o texto aprovado, a medida, caso sancionada pela Prefeitura, estende a validade da reserva até 2036.

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Category Archives: Ações Legislativas

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