Aprovada em 2º turno prorrogação de cotas raciais em concursos municipais

O Plenário da Câmara de BH aprovou, em definitivo, nesta quarta-feira (8/3), projeto de lei que prevê a reserva de 20% das vagas nos concursos públicos municipais para pessoas negras por 20 anos. A cota racial já é estabelecida pela Lei 10.924/2016, mas valeria só até 2026. Com o texto aprovado, a medida, caso sancionada pela Prefeitura, estende a validade da reserva até 2036.

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PRs propõem sustar parcialmente decreto sobre fiscalização de fontes poluidoras

Os vereadores Uner Augusto (PRTB) e Rubão (PP) foram eleitos presidente e relator de duas Comissões Especiais que pretendem sustar parcialmente, por meio do Projeto de Resolução (PR) 473/2023 e PR 478/2023,  os efeitos do Decreto 16.529 de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Política Municipal de Controle e Fiscalização das Fontes Poluidoras e dá outras providências referentes à Política Ambiental do Município.

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Medioli sugere retirar detritos e suspender contrato de tratamento da lagoa

Retirada e estudo de detritos da Lagoa da Pampulha, depósito dos mesmos em um local próximo, para assegurar a diminuição dos custos de transporte, e a diminuição sazonal do nível da água para a retirada de entulho foram as principais recomendações que Vittorio Medioli, prefeito de Betim e empresário do Grupo Sada, deu aos parlamentares a convite da Comissão Parlamentar de Inquérito  – Lagoa da Pampulha nesta quinta-feira (23/2).

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Comissão considera prematuro debate sobre novo subsídio ao transporte público

Por considerar o debate ainda prematuro, uma vez que o projeto de lei sobre ampliação do auxílio financeiro às concessionárias está em análise na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), parlamentares que integram a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, definiram na tarde desta quinta-feira (23/2), pela não realização de audiência pública para debater o subsídio ao transporte público coletivo e a qualidade dos serviços prestados aos usuários; o pedido, apresentado pela bancada do PT foi rejeitado, de forma unânime, pelo colegiado.

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PL que propõe pagar empresas de ônibus por km rodado pode ser aprovado em 1º turno

O Plenário da Câmara de BH deve votar, em 1º turno, em sua última reunião ordinária do mês de fevereiro, marcada para esta terça-feira (14/2), às 15h, no Plenário Amynthas de Barros, o Projeto de Lei 442/2022, que altera a forma de remuneração das concessionárias do transporte coletivo por ônibus em Belo Horizonte, passando a pagar as empresas por quilômetro rodado em lugar do número de passageiros transportados.

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Comunicação prévia à CMBH de reajuste de passagem mais perto de virar lei

As Comissões de Administração Pública e de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário aprovaram, em reunião conjunta nesta quinta-feira (9/2), parecer pela aprovação da Emenda 1 ao Projeto de Lei 204/2021, do vereador Wilsinho da Tabu (PP), que obriga o Executivo a enviar para a Câmara Municipal, com 20 dias de antecedência, informações sobre alterações nas tarifas do transporte coletivo de passageiros da capital.

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Ampliação de cotas para pessoas negras em concursos está conclusa em 1º turno

Avança nas comissões a proposta de ampliar de 20% para 50% a reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos para cargos efetivos e empregos públicos da administração pública direta e indireta do Executivo. Nesta quarta-feira (8/2), a Comissão de Administração Pública aprovou em 1º turno o parecer favorável ao PL 396/2022, de autoria da Comissão Especial de Estudo – Empregabilidade, Violência e Homicídios de Jovens Negros, que propõe alterar a Lei 10.924/2016 para aplicar a porcentagem sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a duas.

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