PL do Executivo prevê contratação de até 160 milhões de dólares junto a Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento

Projeto que autoriza o Município a contratar empréstimos da ordem de 160 milhões de dólares para obras de saneamento e redução de inundações entra em pauta no Plenário desta quarta-feira (10/5), às 15h. O texto integra a Ordem do Dia em tramitação de 2º turno, assim como projetos focados no combate à violência contra a mulher, no estímulo à economia de base tecnológica e na criação do Código de Saúde de Belo Horizonte. A reunião poder acompanhada presencialmente, na galeria do Plenário Amynthas de Barros, ou por meio da tramissão ao vivo, no canal da Câmara no Youtube. 

O PL 441/2022 autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito de até 160 milhões de dólares junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) ou a outra instituição financeira, com garantia da União. Os recursos, segundo o chefe do Executivo, deverão ser aplicados no Programa de Redução de Inundações e Melhorias Urbanas na Bacia do Ribeirão Isidoro, situada em grande parte na Região Norte da capital; e em projetos do Plano Municipal de Saneamento inseridos no perímetro da referida bacia, que abrange também os Córregos do Vilarinho e do Nado, em Venda Nova. 

Entre as 14 emendas aposta ao texto, contam a Emenda 1, de Ciro Pereira (PTB), que determina que a consignação das dotações orçamentárias será submetida à aprovação da Câmara Municipal, por meio das leis orçamentárias como a Lei de Orçamento Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); a Emenda 4, de Professor Juliano Lopes (Agir), que propõe a distribuição igualitária dos recursos provenientes do empréstimo para cada uma das nove regionais; a Emenda 12, de Wilsinho da Tabu (PP), que propõe que após a contratação do empréstimo, os valores devidos das parcelas deverão ser comunicados ao Poder Legislativo e publicados em site oficial do Município; e a Emenda 6, dos vereadores Braulio Lara e Fernanda Pereira Altoé, ambos do Partido Novo, que determina que a utilização de recursos originários da operação de crédito, para fins de urbanização da Região do Isidoro, fica condicionada à regularização fundiária do local.

Para serem aprovados em 2º turno, o texto e as emendas precisam do aval de pelo menos 28 dos 41 vereadores. 

Incentivo à empresas de base tecnológica

Também em 2º turno, o Plenário da Câmara poderá votar o PL 401/2022, que autoriza o Executivo a conceder incentivo financeiro, por meio de atividades e projetos definidos na lei orçamentária e no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), a pessoa física ou jurídica que desenvolva projeto de negócio de base tecnológica no Município. Assinado por Gabriel (sem partido) e outros 13 vereadores, o texto prevê que a concessão do incentivo será precedida de edital de seleção de projetos, podendo se materializar na oferta de bolsas, antecipação de pagamentos ou reembolso de despesas realizadas ao longo do projeto ou ao seu final. Para ser aprovado, o texto depende do voto favorável de pelo menos 21 parlamentares. 

Emenda proposta pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo sugere alterar o texto, incluindo entre os objetivos do incentivo financeiro o fomento à contratação e “à formação de mão de obra para empresas que possuem dificuldade na busca por talentos, em virtude da carência de profissionais na área de tecnologia”.

Também assinam o PL os vereadores Álvaro Damião (União), Ciro Pereira (PDT), Cleiton Xavier (PMN), Dr. Célio Frois (PV), Henrique Braga (PSDB), Irlan Melo (Patri), Jorge Santos (Republicanos), Marilda Portela (Cidadania), Professor Juliano Lopes (Agir), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Wanderley Porto (Patri) e os ex-vereadores Nely Aquino e Léo. 

Proteção à mulher

Também em 2ª turno, o Plenário da Câmara poderá votar o PL 246/2021, de autoria da Professora Marli (PP), que institui em BH o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho como medida de enfrentamento e de prevenção à violência doméstica e familiar. O código possibilita que as palavras “sinal vermelho” ou o desenho de uma marca em formato de “X” feita com qualquer material acessível, de preferência na cor vermelha, funcionem como um pedido de socorro. Ao tomar conhecimento da situação, servidores e funcionários de estabelecimentos públicos e privados ou qualquer pessoa que identificar a situação acionará os órgãos competentes e encaminhará a mulher ao atendimento especializado. A proposta prevê a promoção de campanhas informativas e viabilização dos protocolos de assistência e proteção às vítimas pela PBH. Para ser aprovada em definitivo, precisa do voto favorável de pelo menos 21 vereadores. 

Integra a pauta, ainda, o PL 468/2023, também de autoria da vereadora da Professora Marli, que determina que o termo “pessoa com deficiência” passe a ser adotado em toda a legislação municipal, em detrimento de outras nomenclaturas hoje consideradas inadequadas ou desrespeitosas ou estigmatizantes para se referir a esse público. A aprovação da proposta, que tramita em 2º turno, depende do aval da maioria dos parlamentares presentes na reunião. 
 
Código de Saúde

Enviado à Casa pelo então prefeito Alexandre Kalil, o PL 790/2019 que, institui o Código de Saúde de Belo Horizonte, também poderá ser votado na reunião desta quarta. O texto estabelece normas voltadas à promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde em âmbito municipal. Em 161 artigos, o texto dispõe sobre ações, serviços, políticas de saúde, estrutura e gestão das redes de atenção primária, complementar e domiciliar do Sistema Único de Saúde (SUS-BH), vigilância sanitária e controle de zoonoses, controle social e participação popular, infrações e penalidades, entre outros aspectos. A justificativa do PL, que revoga 45 leis sancionadas entre 1969 e 2012, alerta para a necessidade de atualização e adequação de normas e diretrizes do setor às mudanças no perfil epidemiológico e demográfico do município e às orientações mais recentes da legislação federal.

Três emendas apostas ao projeto estarão em discussão em Plenário: o Substitutivo-Emenda 9, proposto por Bruno Miranda (PDT), líder de governo na Câmara, que faz aprimoramentos na redação original, mantendo a essência do texto; e as Emendas 7 e 8, ambas apresentadas por Pedro Patrus (PT). A primeira introduz no texto a proibição de venda ou entrega para consumo de alimento alterado ou adulterado. A segunda, por sua vez, propõe que sejam disponibilizados recursos para financiar a educação permanente dos conselheiros de saúde. 

A aprovação do projeto e das emendas, em Plenário, depende do voto favorável de pelo menos 28 parlamentares. 

Controle interno

Os vereadores também poderão votar nesta quarta-feira, em 1º turno, o PL 536/2023, proposto pela Mesa Diretora, que reestrutura o sistema de controle interno da Câmara, no intuito de favorecer o bom gerenciamento das atividades, possibilitando a prestação de serviços com economicidade, eficiência e eficácia, evitando a ocorrência de erros potenciais, por meio do controle de riscos.

Está prevista no projeto a criação dos cargos de Controlador-geral, Auditor, Ouvidor e Corregedor Administrativos, todos eles a serem ocupadas por recrutamento limitado, ou seja, mediante nomeação de servidores de carreira do Legislativo Municipal; além de seis vagas para o cargo de Analista de Controle Interno, a serem providas por concurso público. 

Conforme explicam os autores do projeto, a proposta é decorrente dos trabalhos do Comitê de Compliance da Câmara que, após debates, concluiu pela necessidade do estabelecimento de estrutura administrativa com autonomia e independência para o exercício das funções de controle no âmbito do Legislativo Municipal. 

A aprovação do texto, em 1º turno, depende do voto favorável de pelo menos 21 dos 41 parlamentares. 

Reestruturação interna

Também proposto pela Mesa Diretora, o PL 521/2023, que tramita em 1º turno, cria uma vaga do cargo comissionado de recrutamento amplo de Coordenador; uma vaga do cargo comissionado de recrutamento limitado de Chefe de Seção e uma vaga do cargo comissionado de recrutamento limitado de Chefe de Divisão, a fim de atender às necessidades de ampliação de estrutura para abarcar novas atribuições da Casa. Estudo interno que avaliou o impacto do projeto conclui que o gasto total com pessoal continuará abaixo dos limites estabelecidos pela legislação, mantendo o comprometimento com o equilíbrio orçamentário-financeiro. A aprovação da proposta exige o voto favorável de pelo menos 21 parlamentares.

Participação popular

Outro texto que pode ser votado na na reunião de quarta é o Projeto de Resolução 559/2023, assinado pela Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno propondo mudanças para favorecer a participação popular no processo legislativo. Entre as alterações sugeridas, consta dispositivo que viabiliza o recebimento de sugestões de proposição elaboradas por associações, sindicatos, fundações privadas, partido político sem representação na Câmara e por conjunto constituído por pelo menos 300 eleitores de Belo Horizonte. Outra novidade introduzida pelo texto é que representante das instituições ou coletivos acima indicados passam a ter direito à palavra, em Plenário, para defesa da proposição originada de sugestão por eles apresentada.

Integram ainda a pauta da reunião desta quarta os PLs 3/2017, 323/22, 352/22, propostos respectivamente pelo vereador Juninho Los Hermanos (Avante), pelo ex-vereador Léo e pelo Executivo, todos eles em tramitação de 2º turno. O primeiro busca otimizar o aproveitamento de espaços da cidade para a agricultura urbana. O segundo sugere incluir na lista de itens que as bancas de jornal pode vender artigos para pets e para presentes; produtos artesanais; microsseguros; e serviços de auxiliar de Fintech. O terceiro, por sua vez, sugere a alteração de classificação da Rua Turim, no Bairro Santa Lúcia, de via preferencialmente residencial para via de uso misto. 

Superintendência de Comunicação Institucional