Prefeitura deveria mostrar dados que serviram de base para novos aumentos nas tarifas do transporte; prefeito alegou que PL “violava o princípio da separação de Poderes”

A Câmara decidiu, nesta quarta-feira (3), manter o veto do prefeito Fuad Noman (PSD) a um projeto de lei que obrigava a Prefeitura de Belo Horizonte a comunicar, com no mínimo 20 dias de antecedência, qualquer alteração no preço das passagens de ônibus na capital mineira.

O veto recebeu 28 votos favoráveis e 10 contrários. Para os parlamentares que apoiavam o projeto, a decisão desta quarta prejudica as iniciativas de aumento da transparência do poder público na capital.

Relembre o projeto

O projeto de Lei 204/2021, de autoria do vereador Wilsinho da Tabu (PP), determinava que a Prefeitura de Belo Horizonte seria obrigada a notificar a Câmara com antecedência sobre todas as alterações na tarifa do transporte público na capital mineira. Segundo o PL, a prefeitura deveria disponibilizar  “planilhas e outros elementos que serviram de base para o reajuste”.

O projeto foi aprovado em primeiro turno no dia 1º de setembro de 2022, recebendo 40 votos favoráveis e nenhum contrário. Já a aprovação em segundo turno ocorreu em fevereiro deste ano, com 39 votos favoráveis e nenhum contrário. O projeto recebeu algumas modificações antes de ser levado à plenário pela segunda vez.

Em documento assinado por Fuad Noman no dia 29 de março, o prefeito vetou o projeto, alegando “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”. Segundo o prefeito, a imposição “violaria o princípio da separação de Poderes”.

Também nesta quarta (3), a Câmara decidiu manter outro veto do prefeito Fuad Noman, desta vez em relação a um projeto de lei que tornava obrigatória a divulgação da lista de espera de cirurgias eletivas e exames na rede municipal de Saúde.

Itatiaia