Informações sobre obras

Defendendo a aprovação do seu PL 102/2021, Wilsinho da Tabu (PP) salientou que deparar-se com uma obra no espaço público sem saber do que se trata e qual será sua duração é uma situção frequente na vida dos cidadãos de Belo Horizonte. A proposta do vereador, aprovada com 38 votos a favor e nenhum contrário na forma da Emenda 1, da CLJ, obriga a instalação de placas em local visível contendo informações sobre a finalidade das intervenções, o prazo previsto para a conclusão e os canais de comunicação com o ente executor, público ou privado.

O substitutivo aprovado exclui os dados do responsável técnico, mantendo apenas e-mail e telefone da pessoa jurídica, em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados. Votado em seguida, o PL original também foi aprovado, por 34 x 3.

Do mesmo autor, o PL 105/2021 também determina a afixação de placas, mas aplica-se apenas a obras e serviços públicos. No lugar do PL original, foi aprovado o Substitutivo 6, que descreve informações mínimas que devem constar nas placas, e três emendas de Wesley (PP). A Emenda 1 inclui informações sobre motivo e o prazo de retomada em caso de paralisação; a Emenda 2 acrescenta dados sobre o início, término e valor da obra; e a Emenda 3 retira a fixação de prazo para regulamentação da lei pelo Executivo. Os projetos pretendem conferir transparência às obras realizadas no município, desde o início da execução, possibilitando que o cidadão saiba do que se trata e a quem recorrer em caso de dúvida ou reclamação. Para exemplificar, Wilsinho citou a queda de um talude no Bairro Sagrada Família que causou a intedição da via por mais de três anos, sem nenhuma informação à comunidade sobre o que estava sendo feito e em quanto tempo seria concluído.

Selo Pet Friendly

A possibilidade de pessoas ou famílias que queiram ou precisem levar seus pets em passeios, compras e outras atividades pode ser bastante facilitada com a identificação dos estabelecimentos que aceitam a entrada de animais. Para o comerciante ou prestador de serviço, a afixação de um aviso na porta anunciando que os pets são bem-vindos pode ser um diferencial e atrair clientes. Com essa argumentação, Wanderley Porto (Patri) defendeu a aprovação, em 1º turno, do PL 263/2022, assinado por ele e outros seis parlamentares, que propõe a criação de uma certificação oficial, o “Selo Pet Friendly”, a ser afixado de forma visível na entrada do estabelecimento.

O primeiro signatário do projeto, também assinado por Gabriel, Henrique Braga (PSDB), Jorge Santos (Republicanos), Juninho Los Hermanos (Avante), Marcos Crispim (PP) e Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), celebrou a dedicação de muitos integrantes da atual legislatura à causa animal, demonstrada em vários projetos de lei voltados à proteção de direitos, ao combate e punição de maus tratos e abandono. O PL, aprovado por 33 votos a 5, foi elogiado por Miltinho CGE (PDT), Professor Juliano Lopes (Agir) e Wilsinho da Tabu, que também parabenizaram a Casa pelo olhar diferenciado sobre os animais.

Superintendência de Comunicação Institucional
https://www.cmbh.mg.gov.br/comunicação/not%C3%ADcias/2022/06/programa-voltado-à-reintegração-social-de-dependentes-qu%C3%ADmicos-passa-em