No mês de abril, o Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou 36 proposições (33 projetos de lei, dois projetos de resolução e uma proposta de emenda à Lei Orgânica.

Ao longo de 10 dias, foram 81 votações, num esforço conjunto e concentrado para aprovar matérias que atendam às demandas e anseios dos cidadãos belo-horizontinos nas mais diversas áreas, como proteção da mulher vítima de violência; cálculo e publicização de impostos; ampliação de atividades econômicas nas ruas e melhorias desses espaços; e valorização do idoso, dentre outras. Uma das propostas aprovadas em definitivo confere maior transparência às votações do Legislativo ao adotar o registro nominal para todas as situações. 

Proteção de mulheres

Em abril foram aprovados dois projetos de lei relacionados à proteção da mulher vítima de violência, ambos de autoria múltipla. Em redação final, o Projeto de Lei 283/2022, aprovado na forma de substitutivo de Bruno Miranda (PDT), garante acessibilidade comunicativa em Língua Brasileira de Sinais (Libras), Braille ou quaisquer outros meios de comunicação, à mulher com deficiência auditiva e/ou visual com dificuldade de comunicação, vítima de violência doméstica ou familiar. A acessibilidade é assegurada em face de toda operação, diligência e prática realizada por agente público municipal que envolva o enfrentamento da violência, como o ato de colher informações, proceder ao registro de ocorrência, orientar quanto aos direitos e/ou benefícios a que fazem jus as mulheres vítimas de violência, acolher, abrigar, encaminhar, entre outros. O PL foi proposto por Gabriel (sem partido), Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crispim (PP), Professora Marli (PP), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MBD) e Wanderley Porto (Patri); além da ex-vereadora Nely Aquino. 

Já o PL 513/2023, aprovado em 1º turno, garante o direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matricula e à transferência dos filhos ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da rede municipal de ensino de BH. A proposta recebeu um substitutivo de Bruno Miranda e passará pelas Comissões de Mulheres; Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; e Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, antes de ir a Plenário em votação definitiva do projeto e do substitutivo. No texto original, para garantir o direito de preferência previsto, a mulher deverá apresentar cópia do boletim de ocorrência (BO) no qual conste a descrição dos fatos ou cópia da decisão judicial que concedeu medida protetiva. É assegurado, pela instituição escolar, o sigilo e a proteção dos documentos e outros dados relacionados.

O substitutivo promove pequenas alterações no texto, substituindo “rede municipal de ensino” por “rede pública de ensino”, e “cópia do boletim de ocorrência (BO) no qual conste a descrição dos fatos” por “cópia do Registro de Eventos de Defesa Social (REDS) em que conste a situação de violência doméstica e familiar”. A proposição é de autoria de Cida Falabella (Psol), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Flávia Borja (PP), Iza Lourença (Psol), Janaina Cardoso (União), Loíde Gonçalves (Pode), Marcela Trópia (Novo), Marilda Portela (Cidadania) e Professora Marli. 

Cálculo de impostos 

Também foram aprovadas pelo Plenário em abril duas proposições relacionadas a impostos municipais, tratando de mudança nas regras de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e da publicização dos dados do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 

Assinado por Braulio Lara (Novo), o P355/2022, votado em 1º turno, altera a regra de cálculo do valor do ITBI. Segundo as normas em vigor, o valor é determinado pelo Fisco, a partir da avaliação do cadastro imobiliário, que apresenta características do imóvel, tais como endereço, área territorial, lote e valor venal. O projeto sugere alterar a Lei 5.492/1988, determinando que a base de cálculo passe a ser o valor declarado pelo contribuinte no instrumento de aquisição do bem. Segundo o autor, a Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, em 24 de fevereiro de 2022, que o valor base do ITBI é o valor de mercado informado pelo adquirente e não o valor de IPTU da Prefeitura ou o valor presumido. O texto retornou às comissões para apreciação de emendas antes de seguir para votação definitiva.

Em redação final, o PL 372/2022, de Fernanda Pereira Altoé, determina que as informações acerca do IPTU sejam disponibilizadas de forma completa e pormenorizada na internet, em endereço eletrônico a ser informado na guia. Segundo a autora, o objetivo é “criar mecanismos para que haja ‘transparência ativa’ da administração tributária municipal”, de forma a “ampliar os espaços de controle da cidadania em torno da cobrança de tributos”. O texto foi aprovado na forma de substitutivo proposto por Bruno Miranda que tem o intuito de excluir a determinação de que a guia tenha que conter o valor total de arrecadação oriunda do tributo no bairro em que está localizado o imóvel, bem como o percentual de inadimplência verificado naquele bairro, no exercício anterior ao da expedição do documento.

Código de Posturas 

O Plenário também aprovou três projetos de lei que alteram o Código de Posturas do Município, permitindo a ampliação de atividades econômicas em logradouros públicos e a melhoria desses espaços. Em redação final, o PL 206/2021, de autoria de Braulio Lara, Fernanda Pereira Altoé e Marcela Trópia, estabelece que os logradouros públicos e as áreas verdes municipais poderão ser adotados por empresas privadas, de economia mista, entidade associativa ou pessoa física (todas com sede ou residência no Município), para fins de manutenção, conservação, reforma, urbanização, melhorias de equipamentos, implantação e revitalização paisagística das áreas adotadas – melhorando e removendo as limitações verificadas no Programa Adote Verde da PBH, instituído pelo Decreto 14.708/2011, que foi revogado.

A pedido de Fernanda Altoé, o Plenário votou com preferência e aprovou o Substitutivo 4, dos próprios autores do PL, que dá nova redação ao texto mantendo as disposições originais. Além de ampliar o rol de possibilidades de adoção de áreas públicas, a iniciativa busca tornar o procedimento mais eficaz e célere, a fim de promover melhor cuidado da cidade e implementar melhorias básicas de infraestrutura em prol de toda população.

Proposto por Wesley Moreira, o PL 386/2022, votado em 1º turno, dispõe sobre inclusão, no Código de Posturas, de permissão para o comércio de flores em veículos automotores e de tração humana, inclusive nos baixios de viaduto, em caso de tração humana, além de estabelecer regras para a venda de alimentos e para o mobiliário utilizado no comércio. Um Substitutivo foi apresentado pelo próprio autor. 

Valorização do idoso 

O Plenário também aprovou em abril dois projetos de resolução. O PR 368/2022, de autoria múltipla e aprovado em 1º turno, institui o “Prêmio Vidas Idosas Importam”, a ser concedido anualmente pela Câmara Municipal a pessoas, ativistas das causas dos idosos, especialistas na área de envelhecimento e instituições públicas ou privadas que asseguram o bem-estar, a segurança, a valorização e a dignidade da pessoa idosa. A premiação será de iniciativa do representante titular da CMBH no Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte, podendo realizar até duas indicações por período legislativo. O certificado será entregue em sessão solene em junho, mês da prevenção e conscientização acerca da violência contra a pessoa idosa, ou no mês de outubro (mês em que se comemora o Dia Internacional da Pessoa Idosa). 

O projeto foi apresentado por Reinaldo Gomes Preto Sacolão, Ciro Pereira (PTB), Dr. Célio Frois (PV), Flávia Borja, Helinho da Farmácia (PSD), Irlan Melo (Patri), Iza Lourença (Psol),  Jorge Santos (Republicanos), José Ferreira (PP), Juninho Los Hermanos (Avante), Marcos Crispim (PP), Miltinho CGE (PDT), Pedro Patrus (PT), Professor Claudiney Dulim (Avante), Rubão (PP), Wanderley Porto (Patri), Wesley Moreira, Wilsinho da Tabu (PP), Professora Marli  e Professor Juliano Lopes (Agir); além das ex-vereadoras Bella Gonçalves, Duda Salabert e Macaé Evaristo, e do ex-vereador Léo.

Fim da votação simbólica 

Já o PR 232/2021, também de autoria múltipla e aprovado em turno único, altera o Regimento Interno da Casa ao propor que todas as votações de projetos em Plenário ocorram de forma nominal, eliminando a possibilidade de votação simbólica. Segundo os autores, a análise das normas regimentais da Câmara indica que o critério adotado é o de que matérias, em tese, mais complexas, para as quais se exige quórum qualificado, sejam votadas pelo processo nominal. Por outro lado, matérias mais simples, para as quais o quórum é de maioria dos presentes, são submetidas à votação simbólica. Entretanto, essa forma de votação geraria distorções, pois algumas matérias de grande relevância, mas que são votadas pela maioria dos presentes, acabam se submetendo ao processo simbólico. “O caso emblemático é dos projetos de natureza orçamentária (PPA, LDO e LOA), ou seja, normas que definem as prioridades da administração pública na execução das políticas públicas. Nesse âmbito, o fato desses projetos serem votados de forma simbólica evidencia a necessidade da alteração”, explicaram os autores.

O texto foi assinado por Fernanda Pereira Altoé, Braulio Lara, Ciro Pereira, Flávia Borja, Gabriel, Irlan Melo, Jorge Santos, José Ferreira, Marcela Trópia, Marcos Crispim, Pedro Patrus, Professor Juliano Lopes, Professora Marli, Rubão, Wanderley Porto e Wesley Moreira; pelas ex-vereadoras Duda Salabert e Macaé Evaristo e pelo ex-vereador Nikolas Ferreira. 

Superintendência de Comunicação Institucional