A rede municipal de ensino tem hoje cerca de 6 mil crianças com algum tipo de deficiência matriculadas, sendo 2300 delas caracterizadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A Lei da Inclusão (2015), que garante que estes estudantes tenham acompanhamento individualizado na escola regular, já é aplicada no Município, entretanto, pais reclamam da falta de formação profissional destes acompanhantes, contratados pela Prefeitura por meio da MGS e, em sua a maior parte, com formação de nível médio. As queixas chegaram à Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, que nesta quarta-feira (15/3) realizou audiência pública para debater a importância de profissionais especializados para melhorar a vida dos estudantes com TEA e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). O encontro contou com a participação de pais, psicólogas, advogadas e entidades ligadas ao assunto, que também trouxeram reclamações quanto à dificuldade de obter laudo médico e à falta de materialidade na aprendizagem. Representantes da PBH explicaram que o Município tem hoje mais de 3 mil acompanhantes especializados, com a função de contribuir no aspecto das funcionalidades da criança, como locomoção e higiene, e que a escola é um local para aprendizagem, não de tratamento terapêutico. 

Leis precisam de efetividade

A audiência pública foi solicitada por Cleiton Xavier (PMN), que há mais de 20 anos atua junto a crianças e adolescentes, nas áreas do lazer e do esporte. Segundo o parlamentar, além das diversos reclamações que recebeu sobre o acompanhamento da criança com deficiência na rede municipal de educação, há também queixas sobre exigência de laudo médico nas escolas, além de dificuldades também no setor privado, com planos de saúde exigindo inclusive carência para realizar o atendimento. “Todo autista tem direito ao diagnóstico, ao tratamento e é dever do SUS. Não é uma doença e então não pode exigir carência. Caso haja a exigência, deve ser acionada a Agência Nacional Saúde Suplementar (ANS) e até mesmo os meios jurídicos”, ressaltou o parlamentar.

O cumprimento da legislação é o desafio apontado também por Janaína Neves, dirigente do Instituto Vôo Azul, mãe de adolescente com autismo e esposa de um autista. Ela destaca que há bastante legislação sobre o assunto, mas não há efetividade no seu cumprimento. Para Janaina, não basta que o Município garanta a vaga na escola, é preciso que haja capacitação dos professores e assistência psicológica.  “Para esta inclusão ser verdadeira,  com todo o amparo que o aluno precisa, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) tem que estar dentro de cada escola e não por região. Uma psicóloga tem que estar disponível em cada escola, porque se a criança entra em crise vai precisar ser atendida”, afirmou a dirigente.

Escolas não estão preparadas

Sâmela Suelem tem uma filha autista de 4 anos e em 2022 precisou largar o emprego para cuidar da educação da menina. A mãe que diz ser uma caminhada solitária e uma luta diária e sem descanso, reclama da falta de preparo das escolas e da sociedade em geral, relatando dificuldades com o transporte público e outros locais como igrejas.  “Ano passado minha filha foi o primeiro caso de criança com autismo a ser recebido pela Emei. Então, a escola me ligava para dizer que ela estava lá andando de um lado para o outro e que eles não sabiam o que fazer. Me colocavam para conversar com ela no telefone. Precisei sair do trabalho porque não tinha ninguém lá para auxiliar, e hoje eu vivo para ela”, contou.

A falta de preparo também é a queixa de Cintia. Mãe de gêmeas com autismo, síndrome de down e múltiplas deficiências, a advogada conta que desde o ano passado as filhas estão matriculadas, porém, nunca foram à escola, pois considera que elas estariam expostas ao sofrimento, já que não há acompanhamento terapêutico.  “As crianças não deixam de ser autistas porque elas vão para a escola. O suporte que elas precisam é também da área da saúde, assistência terapêutica. A escola precisa admitir que essa criança tem uma comorbidade e precisa ser atendida”, afirmou a advogada.

Cumprimento da política é um caminho

Mas a assistência terapêutica não é a função e nem o espaço da escola, foi o que respondeu Bernadete Quirino, diretora de Educação Inclusiva da Secretaria Municipal de Educação. A dirigente garantiu que a matrícula das crianças é feita sem a necessidade ou exigência de laudo médico, e afirmou que há sim uma política de educação inclusiva, bem como o cumprimento rigoroso da lei.

Segundo Bernadete, a rede de ensino municipal tem hoje cerca de 6 mil estudantes com deficiência, sendo 2372 com autismo e metade deles na educação infantil. Ainda de acordo com a diretora, do ano passado para este houve um aumento de 2% do número de matrículas de crianças como autismo e há uma busca para a efetivação da política de inclusão. “Dizer que a escola não está preparada não é justo. Como não é justo dizer que ela está preparada. Temos um caminho que vem sendo percorrido. Temos implementado parceiras para a qualificação, formação e capacitação dos profissionais. Mas essa é uma formação contínua”, afirmou.

Materialidade e lugar da aprendizagem

Sobre a reclamação quanto ao atendimento especializado por regional e não em cada escola, Bernadete admitiu que hoje são 79 salas de atendimento para toda a rede, mas que a materialidade na aprendizagem vem sendo pensada e buscada. “Fizemos uma compra importante de 27 parques sensoriais. Somos a Ãºnica rede municipal no país a adquirir isso, e agora estamos entrando com os treinamentos para os profissionais que irão utilizar”, destacou. Já sobre o acompanhante especializado, a diretora de Educação Inclusiva explicou que trata-se de pessoas contratadas, via MGS, para contribuir na autonomia, na higienização, no deslocamento do estudante, e não técnicos para a assistência terapêutica. A escola é o único local que acolhe essa criança todos os dias, mas não podemos direcionar para a escola todas as necessidades da criança. Reconhecemos os problemas que temos (com os acompanhantes), mas já em reuniões com a empresa estamos buscando construir a capacitação”, explicou Bernadete, reiterando a escola como o lugar da aprendizagem.

Participando da audiência, Wilsinho da Tabu (PP) destacou o papel fiscalizador do Legislativo e disse que todo o esforço dos vereadores é para que as leis sejam cumpridas. Ainda segundo Wilsinho, que apresentou um áudio que relata a existência de crianças sozinhas andando pelo pátio da escola, Belo Horizonte pode ter uma atuação diferenciada e pioneira. “Vamos sair na frente e contratar pessoas especializadas para o atendimento, Bernadete?”, questionou o parlamentar, destacando que quando o Executivo e o Legislativo dialogam a cidade é quem ganha.  

Efetivação dos recursos

Antes de encerrar a reunião, Cleiton Xavier ressaltou que, como presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, tem percebido que na prestação contas do Município há empenhos que não estão sendo executados, não havendo motivos para a que Prefeitura diga que não faz a capacitação dos acompanhantes por falta de recursos. Ainda segundo o parlamentar, a apresentação de projetos de lei é importante, mas o papel fiscalizador também é fundamental, e este ano será ainda mais intenso em relação a essa temática. “Não estamos fazendo essa audiência só por fazer. Vocês não deixaram seus afazeres para vir aqui e trazer essas ideias, só por trazer. Gostaríamos de deixar claro para os nossos colegas que representam o Executivo, que existe orçamento para a implementação de políticas palpáveis para amenizar o impacto nas famílias que têm crianças com autismo, TDAH, ou outras deficiências, mas precisamos que os recursos sejam aplicados”, finalizou.

Assista Ã  íntegra da reunião

Superintendência de Comunicação Institucional