O fim da cobrança em espécie nos ônibus coletivos da cidade pode ser uma realidade em breve. Com a aprovação em 2º turno, nesta segunda-feira (13/3), do substitutivo-emenda ao Projeto de Lei 446/2022, a cobrança da passagem será realizada por “meios de pagamento por aproximação”. Segundo os autores, a medida vai trazer mais agilidade e segurança para passageiros e motoristas. Também foi aprovado em 2º turno o PL 442/2022, que altera a forma de remuneração das empresas concessionárias e autoriza o pagamento por quilometragem. Outros três projetos receberam aval do colegiado: o  PL 254/2022, que estabelece normas de governança pública e gestão de riscos para a gestão fiscal, orçamentária e para o desempenho da receita e da despesa de Belo Horizonte;  PL 213/2021, que institui multa para pessoa que fraudar o comprovante de vacinação e/ou resultado de exames de covid-19; e o PL 427/2022, que visa a dar condições para que quiosques, bancas e módulos comerciais possam instalar e administrar sanitários públicos. Já os PL 687/2018; 1035/2020 e 11/2021 foram rejeitados pelo Plenário. 

Novas tecnologias

O PL 446/2022, assinado por Gabriel (sem partido) e mais 16 vereadores, propõe a extinção do pagamento de passagens em dinheiro a bordo dos ônibus de transporte coletivo, que passaria a ser realizado por meio de cartões inteligentes recarregáveis, cartões de crédito ou débito por meio da tecnologia NFC – Near Field Comunication ou outra tecnologia que cumpra as mesmas funções, pagamento por QR Code digitalmente ou impresso em bilhete de utilização única, além de outras formas e mídias que permitam a validação de créditos eletrônicos de passagem diretamente no validador do veículo.  

O Plenário aprovou, em uma votação simbólica, o Substitutivo-emenda 1, apresentado pelo líder do governo, Bruno Miranda (PDT), que estabelece “meios de pagamento por aproximação”, para que a tecnologia possa ser definida após estudos e testes. Desta forma, poderá ser adotada a tecnologia mais adequada ao contexto minimizando possíveis transtornos à população, permitindo a sua substituição sempre que outra tecnologia se mostrar mais assertiva. O substitutivo também retira do texto original a opção de pagamento dos créditos eletrônicos de passagem por moeda corrente em qualquer ponto de venda, exceto no interior dos veículos. Na justificativa, Bruno Miranda destacou que a medida “acarreta a necessidade de um ponto de venda em todas as estações, provocando impacto financeiro não previsto na proposta apresentada”. 

O substitutivo foi defendido por Marcela Trópia (Novo) e Braulio Lara (Novo), que destacaram como reflexos da adoção de meios mais modernos de pagamento presentes no PL, o aumento da segurança e da rapidez para o usuário e da qualidade de vida para o motorista, além da facilidade para empresas. Para Braulio, não faz sentido entrar no ônibus e ficar esperando o motorista dar o troco “enquanto o veículo fica parado” e, com a aprovação do projeto, “vamos dar uma perspectiva de evolução para nossa cidade”. Fernanda Pereira Altoé (Novo) salientou a necessidade de modernizar o sistema de cobrança viabilizando diferentes  formas de pagamento. “Estamos preservando a saúde dos motoristas de ônibus, pois na prática não existem cobradores de ônibus em BH”. 

Signatário do PL, Gabriel concordou com os colegas que a medida é um ganho na qualidade de vida dos motoristas que atualmente têm que dirigir e cobrar a tarifa.  “BH ainda está no passado. Qualquer cidade moderna não tem cobrança em espécie em quase nada. Isso favorece a corrupção e também a violência nos coletivos”, disse.

O PL agora vai para redação final antes de seguir para sanção ou veto do Executivo. 

Pagamento por quilometragem

Também foi aprovado o substitutivo 1, de autoria de Bruno Miranda, ao PL 442/2022, que altera a forma de remuneração das concessionárias do transporte coletivo por ônibus em Belo Horizonte, propondo que elas deixem de receber pelo número de passageiros transportados e passem a receber por quilômetro rodado. 

O texto original, assinado por Gabriel e mais 14 vereadores, afirma que no atual sistema as concessionárias são remuneradas pelo número de passagens vendidas e, com isso, ganham com os ônibus superlotados. Dois substitutivos foram apresentados: o Substitutivo Emenda 1, assinado por Bruno Miranda; e o Substitutivo Emenda 2, assinado por Fernanda Altoé. 

A proposta apresentada por Altoé foi rejeitada pelo Plenário. Nela, a vereadora sugere que o Executivo reassuma o controle dos valores arrecadados a título de tarifa, bem como das linhas de ônibus, “de modo a direcioná-las a satisfazer o interesse público, determinando previamente o trajeto, os horários e a distância a ser percorrida, o que beneficia diretamente as viagens noturnas e o aumento do número de viagens em horário de pico”. 

Já a proposta de Bruno Miranda estabelece que o valor arrecadado pela cobrança da tarifa pública será considerado parte da receita necessária para a remuneração dos sistemas convencional e suplementar de transporte público coletivo de passageiros por ônibus. A proposta também determina que “quando a arrecadação proveniente do pagamento da tarifa pública e das receitas alternativas, complementares e acessórias for inferior ao valor do custo de referência, o déficit será subsidiado pelo poder concedente, subsídio esse que terá como valor máximo a diferença entre as estimativas das receitas auferidas e o valor do custo de referência apurado, até o limite do montante a ser fixado em lei para cada exercício.

Ao se opor ao Substitutivo 1, Fernanda Altoé afirmou que na prática ele assegura o pagamento de “subsídio com um nome bonito”. Ela disse que o PL vai além da forma de remuneração, lembrou que a licitação foi feita para pagamento por meio de tarifa e não de quilometragem e que esta alteração poderia ser feita por meio de acordo entre o Executivo e as concessionárias. “Esse PL precisa passar pelo Legislativo porque envolve dinheiro: é um subsídio com nome diferente”, alertou. A vereadora chamou a atenção para o fato de que desde 2017 não há reajustes na tarifa de ônibus. “Nós deveríamos ter feito revisão tarifária por duas vezes e desde 2012 nós não fizemos”, afirmou ao destacar que não há números capazes de corroborar o valor cobrado. “A questão não é ser contra o subsídio, a questão é saber quanto de fato o sistema comporta e quanto eu tenho que suplementar. Estou falando de números que ninguém me dá”, questionou. Braulio Lara ponderou que a aprovação do substitutivo 1 pode viabilizar a retirada de uma trava de segurança importante e sugeriu a aprovação do texto original. 

Ao discordar da colega, o presidente da Casa, Gabriel, afirmou que o texto proposto por Fernanda também tem subsídio no sentido em que ele limita para o horário de pico. Ele lembrou que a política é a arte do possível: “O possível foi construído com diversos vereadores e com o Executivo e é um consenso. Ninguém acha ideal”. 

Irlan Melo (Patri) afirmou que o ideal seria encerrar o contrato. “A PBH já podia ter tomado providências há muitos anos”, disse, enquanto Wilsinho da Tabu (PP) assegurou que é “responsabilidade desta Casa ajudar na solução para um transporte melhor”. Já Wesley Moreira (PP) revelou que assinou o PL com a expectativa de que o serviço melhore, mas que é urgente a necessidade de reestruturar o transporte coletivo. 

Iza Lourença (Psol) ponderou que o texto aprovado é uma forma de subsídio, mas que obriga as empresas a colocar os ônibus nas ruas. “Achamos um erro o substitutivo retirar da PBH a obrigação de fazer a gestão”, afirmou. 

Com 35 votos favoráveis e 5 contrários, o texto do Substitutivo 1 segue para sanção ou veto do prefeito. 

Mais transparência na gestão

Ainda durante a reunião desta segunda-feira, o Plenário aprovou com 39 votos favoráveis o PL 254/2022, de autoria de Wilsinho da Tabu (PP), Professora Marli (PP), José Ferreira (PP) e Rubão (PP). Tramitando em 2º turno, a proposta é tornar a contabilidade do Município mais transparente e acessível, com informações precisas que possibilitem sua fiscalização. O texto propõe ainda definir parâmetros para que a gestão ocorra de maneira assertiva, orientando para a tomada de decisões para cada ação do poder público. 

Wilsinho da Tabu é autor da Emenda 1, que estabelece periodicidade das publicações. Ao defender o PL, Wilsinho destacou que a medida vai facilitar o trabalho de fiscalização do Legislativo e também do munícipe que tiver interesse em acompanhar as contas do município. A proposta também foi defendida por Professora Marli e Rubão.  

Após a redação final, o PL será encaminhado para apreciação do Executivo, que poderá sancionar ou vetar a proposição. 

Fraude na vacinação

Aprovado em 1º turno, o PL 213/2021, de autoria de Bruno Miranda,  que propõe sanções administrativas em caso de fraude no comprovante de vacinação contra a covid-19. O líder de governo explicou que ainda que a proposta tenha sido apresentada em um contexto de pandemia, o PL que institui multa para pessoa que fraudar o comprovante de vacinação e/ou resultado de exames de covid-19 nos locais onde o Executivo decretar obrigatória sua apresentação sinaliza de forma positiva para a cidade. A proposição, que recebeu 35 votos favoráveis, também impõe sanção aos portadores de falsos resultados de exames de coronavírus e, como recebeu emendas, deve retornar às Comissões de Legislação e Justiça; Saúde e Saneamento; de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e de Administração Pública.

Banheiros em áreas públicas

Também foi aprovado com unanimidade o PL 427/2022, que altera o Código de Posturas e garante condições  para que quiosques, bancas e módulos comerciais possam instalar e administrar sanitários públicos, sem que isso onere o poder público e os usuários. De autoria do Executivo e tramitando em 1º turno, a proposta é possibilitar que essa delegação se dê associando-se módulos comerciais e sanitários, com possibilidade de exploração de publicidade, de modo a tornar as concessões viáveis.  
Bruno Miranda defendeu a proposta, que segundo ele, vai viabilizar condições para que haja parceria entre a PBH e a iniciativa privada para a questão dos banheiros em áreas públicas na cidade. “É uma demanda da cidade”. Jorge Santos (Republicanos) afirmou que espera que esse PL resolva o problema dos banheiros na cidade: “A população da Lagoa da Pampulha não aguenta mais. Temos ali banheiros abandonados e espero que resolva”. A proposta, que não recebeu emenda, já pode ser incluída para votação em definitivo, sem necessidade de retornar às comissões.

Propostas rejeitadas

Por fim, o Plenário rejeitou os PL 687/2018; 1035/2020 e 11/2021, todos de autoria do ex-vereador Léo. O primeiro propõe a desafetação de um imóvel público de 348 m², no Bairro Santa Lúcia, autorizando a venda ou a permuta da área; o segundo regula direitos e obrigações relativos aos desfiles dos blocos caricatos de BH; e o último determina que a emissão de multa a cidadãos ou estabelecimentos que instalem obstáculos fixos nas calçadas, como degraus e outros elementos impeditivos de circulação, seja precedida de notificação prévia, permitindo que o infrator corrija o problema antes de ser penalizado.

Superintendência de Comunicação Institucional