De autoria de Wilsinho da Tabu (PP), Professora Marli (PP), José Ferreira (PP) e Rubão (PP), a proposta foi tratada em audiência pública na Câmara, evento no qual especialistas da área contábil e de inovação mostraram-se favoráveis ao projeto e deram contribuições para seu aprimoramento. 

CMBH

A proposta de extinção do pagamento de passagens em dinheiro a bordo dos ônibus de transporte coletivo pode ser votada pelo Plenário, em 2º turno na segunda-feira (13/3), às 15h. O texto integra o pacote de melhoria da mobilidade urbana proposto pela Câmara, junto com o PL que altera a forma de remuneração das empresas concessionárias, que também integra a pauta da reunião. Medidas que regula o funcionamento de carros de som e que buscam fortalecer a atuação dos blocos caricatos no carnaval também estão prontas para votação. 

Proposto por Gabriel (sem partido) e outros 16 parlamentares, o Projeto de Lei 446/2022 extingue o uso de dinheiro em espécie para pagamento de passagens dentro dos ônibus, sugerindo a adoção de um novo sistema de bilhetagem eletrônica, baseado no uso de cartões inteligentes recarregáveis, cartões de crédito ou débito por aproximação e até mesmo pagamento por QR Code. A opção por esses mecanismos busca trazer mais agilidade para o dia a dia do passageiro, além de aumentar a segurança e melhorar as condições de trabalho dos motoristas, que ficariam desobrigados de recolher a tarifa paga em espécie.  

Entre as propostas de qualificação do texto apresentadas por vereadores, constam a Emenda 3, assinada por Wagner Ferreira (PDT), e a Emenda 4, proposta por Cida Falabella (Psol) e Iza Lourença (Psol). A primeira determina que as operadoras do sistema de bilhetagem eletrônica serão selecionadas mediante licitação. A segunda propõe que o sistema “não exclua o pagamento em espécie, dentro dos veículos”. 

Apresentada pela vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), a Emenda 2 altera o projeto original propondo a inclusão de dispositivo que proíba a contratação de operadores de sistemas de bilhetagem que tenham, em seus quadros societários, parentes de agentes ligados às concessionárias de transporte. 

As emendas receberam parecer favorável das Comissões de de Legislação e Justiça; Orçamento e Finanças; Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário; e de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. Para ser aprovada, a proposta precisa do voto favorável da maioria dos vereadores presentes na reunião. 

Remuneração por quilometragem

Também em 2º turno, integra a pauta da reunião plenária de segunda, o PL 442/2022, que altera a forma de remuneração das concessionárias do transporte coletivo por ônibus em Belo Horizonte, propondo que elas passem a receber por quilômetro rodado e não mais pelo número de passageiros transportados. A justificativa é a de que o sistema atual estimula a superlotação dos veículos, em detrimento do atendimento de linhas consideradas pouco lucrativas, conforme apontam os autores do projeto, assinado por Gabriel e outros 14 parlamentares. 

Entre as emendas apostas ao projeto estão o Substitutivo 1, assinado por Bruno Miranda (PDT), líder de governo da Câmara; a Emenda aditiva, proposta por Marcela Trópia (Novo), determinando que “qualquer aumento do valor da tarifa do transporte público coletivo deverá ser previsto na Lei Orçamentária Anual”; e o Substitutivo 2, proposto por Fernanda Pereira Altoé (Novo), que sugere que o Executivo reassuma o controle dos valores arrecadados a título de tarifa, bem como das linhas de ônibus, “de modo a direcioná-las a satisfazer o interesse público, determinando previamente o trajeto, os horários e a distância a ser percorrida, o que beneficia diretamente as viagens noturnas e o aumento do número de viagens em horário de pico”. 

As emendas receberam parecer favorável de todas as comissões pelas quais passaram: Legislação e Justiça (CLJ); Administração Pública; Orçamento e Finanças; e Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário. Assim como o projeto original, estão prontas para serem votadas em 2º turno. Para que haja aprovação, a proposta precisa do voto favorável de pelo menos 21 parlamentares. 

Carnaval 

Também integra a pauta do Plenário, para votação em 2º turno, o PL 1035/2020, que regula direitos e obrigações relativos aos desfiles dos blocos caricatos de Belo Horizonte. Além de conceituar os blocos caricatos, o texto propõe requisitos para participação em desfiles de carnaval e garante a colaboração da comunidade, da iniciativa privada e da sociedade em geral. A proposta também traz a previsão de obrigatoriedade de participação dos representantes dos blocos caricatos em todas as etapas do processo de idealização dos desfiles oficiais de Carnaval promovidos pela PBH. Além disso, a proposição determina que a normatização do modo como serão exercidos os desfiles deverá ser aprovada pela maioria dos representantes dos Blocos Caricatos, que tenham participado do Carnaval do ano anterior. Segundo o autor do texto, o ex-vreador Léo, o objetivo é buscar a garantia da participação dos blocos no Carnaval de Belo Horizonte, reconhecendo-os oficialmente como movimento cultural genuíno da capital. 

Entre as propostas de ajuste ao texto, constam emenda da vereadora Flávia Borja (PP) proibindo a realização dos desfiles a menos de 150 metros de hospitais, casas de apoio e templos religiosos. Já as emendas 4, 5 e 6, propostas pela ex-vereadora Duda Salabert, propõem, respectivamente, a vedação do uso de plumas de origem animal nos desfiles; o incentivo à construção de fantasias com materiais recicláveis e ambientalmente adequados; e a adoção de práticas de sustentabilidade e de gestão de resíduos que reduzam o impacto ambiental do carnaval. Tramita ainda o substitutivo apresentado pelo próprio autor do projeto, elaborado após considerações da Belotur. Uma das diferenças em relação ao texto original é que trecho que garantia subsídios para aos blocos foi substituído por dispositivo que estabelece que a destinação de recursos ocorrerá “sempre que possível”. 

Para aprovação em 2º turno, o texto original e a emendas precisam do aval de pelo menos 21 vereadores. 

Carros de som

Em 1º turno, o Plenário poderá votar o PL 585/2018, de Álvaro Damião (União), que propõe normatizar o serviço dos carros de som que realizam propaganda volante nas ruas do município. Segundo o texto, em regra, a atividade fica permitida para motoristas cadastrados pela PBH de segunda a sábado, entre 8h30 e 19h30, sendo vedada nas imediações de escolas, hospitais e igrejas. Além disso, o nível máximo de som permitido passa a ser de 60 decibéis. O texto recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação e Justiça e de Orçamento e Finanças Públicas e precisa de 21 votos favoráveis para ser aprovado. 

Já o PL 506/2013, de Jorge Santos (Republicanos), que também tramita em 1º turno, busca valorizar e promover o trabalho de artistas locais por meio da criação do Centro Produtor e Exportador de Arte e Artesanato do Município, a ser implantado pelo Executivo em local aberto ao público. O centro seria destinado à exposição, comercialização e exportação de produtos não industrializados, “provenientes do trabalho e da criatividade de moradores e artistas”. A proposta, que dependente da anuência de 21 parlamentares para a aprovação, recebeu parecer favorável da CLJ e da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo

Cartão de vacinação 

Na segunda, os vereadores poderão votar, em 1º turno, o PL 213/2021, de Bruno Miranda, que institui multa para pessoa que fraudar o comprovante de vacinação e/ou resultado de exames de covid-19 nos locais onde o Executivo decretar obrigatória sua apresentação. A proposição também impõe sanção aos portadores de falsos resultados de exames de coronavírus, além de acrescentar metade da pena ao servidor público municipal que, no exercício de suas atribuições, for flagrado facilitando ou acobertando as fraudes. Os autores, coautores ou partícipes de fraude de comprovantes de vacinação de coronavírus e os portadores dos comprovantes falsos irão responder a processo administrativo a ser instaurado pelo Município. A multa administrativa é de R$ 1 mil e os valores arrecadados deverão ser recolhidos ao Fundo Municipal de Saúde. 

Parecer favorável ao projeto foi emitido pela CLJ e pelas Comissões de Saúde e Saneamento e de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. São necessários 21 votos favoráveis para a aprovação do texto em Plenário. 

Governança

Outro projeto na pauta do Plenário, em 1º turno, é o PL 254/2022, que estabelece normas de governança pública e gestão de riscos para a gestão fiscal, orçamentária e para o desempenho da receita e da despesa de Belo Horizonte. O objetivo do texto é tornar a contabilidade do Município mais transparente e acessível, com informações precisas que possibilitem sua fiscalização, e ainda definir parâmetros para que a gestão ocorra de maneira assertiva, orientando para a tomada de decisões para cada ação do poder público. 

De autoria de Wilsinho da Tabu (PP), Professora Marli (PP), José Ferreira (PP) e Rubão (PP), a proposta foi tratada em audiência pública na Câmara, evento no qual especialistas da área contábil e de inovação mostraram-se favoráveis ao projeto e deram contribuições para seu aprimoramento. 

Uso de vias públicas

Também integra a pauta do Plenário o PL 11/2021, proposto pelo ex-vereador Léo, que determina a notificação prévia antes da emissão de multa a cidadãos ou estabelecimentos que instalem obstáculos fixos nas calçadas, como degraus e outros elementos impeditivos de circulação, permitindo que o infrator corrija o problema antes de ser penalizado. O texto recebeu parecer favorável pelas três comissões pelas quais passou: CLJ; Administração Pública; e Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. A aprovação em Plenário, em 1º turno, depende do voto favorável de pelo menos 21 vereadores.  

Já o PL 899/2019 classifica a Rua Fernando Cândido de Souza, no Bairro Estrela do Oriente, no trecho entre a Rua das Canoas e a Rua Maria Dinelle Menezes, como via de caráter misto, conforme o Anexo VI da Lei 11.181/2019. De autoria de Jorge Santos, o texto, que poderá ser votado pelo Plenário em 1º turno, visa adequar a legislação à realidade da via que atualmente já abriga, além das residências, empreendimentos comerciais.

Outra proposta a ser submetida à votação em 1º turno é o PL 687/2018, que desafeta um imóvel público de 348 m² no Bairro Santa Lúcia (Região Centro-sul), autorizando a venda ou a permuta da área. De acordo com o autor, o ex-vereador Léo, o terreno seria um trecho não implantado da Rua Murilo Moraes de Andrade, que vem sendo utilizado como depósito de material de construção por empresa do ramo. 

Suplementação do orçamento

Em turno único, os vereadores poderão votar, nesta segunda, o  PL 479/2023, assinado pelo prefeito Fuad Noman. A proposta altera a Lei 11.442 (Lei do Orçamento Anual – LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023. Com as mudanças, a Prefeitura pode abrir créditos suplementares até o limite de 15% do valor total do orçamento – que na lei atual é de 10%. O limite, de acordo com o PL 479/2023, não engloba as suplementações para pessoal e encargos sociais e aquelas que busquem a adequação das programações para viabilização das emendas individuais. Na prática, a suplementação viabiliza a realização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária  Anual.

Também do Executivo, integra a pauta do Plenário, em 1º turno, o PL 427/2022, que visa a dar condições para que quiosques, bancas e módulos comerciais possam instalar e administrar sanitários públicos, sem que isso onere o poder público e os usuários. O Código de Posturas já prevê, no art. 88, a possibilidade de delegação da construção e exploração dos sanitários mediante licitação. O que se pretende, com o projeto, é possibilitar que essa delegação se dê associando-se módulos comerciais e sanitários, com possibilidade de exploração de publicidade, de modo a tornar as concessões viáveis.  

Superintendência de Comunicação Institucional