Permitir que a vítima de violência doméstica denuncie a situação e peça socorro sem que o agressor perceba é o objetivo do “Programa Cooperação e Código Sinal Vermelho”. Apreciada nesta segunda (13/6) em 1º turno na Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, a proposição obteve parecer favorável.

PL que incentiva denúncia da presença de menores em locais que vendem produtos eróticos foi baixado em diligência. Foram aprovados ainda quatro requerimentos pedindo a realização de audiência pública para debater o despejo forçado de famílias residentes na Ocupação Fábio Alves; informações sobre o monitoramento de vias públicas por meio do Projeto Olho Vivo; e providências da Prefeitura e do Conselho Tutelar em relação à publicação de comentários racistas de uma conselheira sobre o vereador Marcos Crispim (PP).

De autoria da Professora Marli (PP), o PL 246/2021 institui em BH o “Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho” como medida de enfrentamento e de prevenção à violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal 11.340/2006 e do Decreto-Lei 2.848/1940, estabelecendo um protocolo para que a vítima possa pedir socorro, ao dizer “sinal vermelho” ou apresentar, em sua mão, uma marca no formato de “X”, feita com qualquer material, preferencialmente na cor vermelha. Em seu parecer, que recomenda a aprovação do PL em 1º turno, Ramon Bibiano da Casa de Apoio (PSD) cita o § 1° do art. 1° da lei supracitada, segundo o qual “o poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Mencionando a Lei 14.188/2021, que define o programa Sinal Vermelho em âmbito nacional, prevendo a integração entre Executivo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de segurança pública e entidades privadas para a promoção da medida, o relatório ressalta que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social, para preservar sua saúde física e mental e para viver sem violência, sendo essencial criar mecanismos que facilitem a denúncia. O PL ainda passa nas Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana e de Administração Pública antes de ser votado no Plenário.

Criança e adolescente

Por sua vez, foi baixado em diligência o PL 316/2022, de Álvaro Damião (União), que torna obrigatória a afixação de cartaz com as informações necessárias para denunciar a presença de criança ou adolescente em estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica. Bella Gonçalves (Psol), presidente da comissão e relatora da matéria em 1º turno, explicou que, antes da emissão do parecer, é importante obter o posicionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fórum da sociedade civil de BH para os direitos do segmento sobre o PL, questionar se ele inova a política vigente e seu impacto na vida de crianças e adolescentes. As informações, segundo ela, também poderão subsidiar a proposição de emendas ao texto.

Despejo forçado

O risco de despejo forçado de centenas de famílias que residem na Ocupação Fábio Alves, no Barreiro, motivou Bella Gonçalves e Iza Lourença (Psol) a requerer uma audiência pública para discutir a questão com moradores, órgãos públicos e entidades da sociedade civil. Para abrigar os convidados e todos os interessados em se manifestar, as vereadoras solicitaram que o encontro, agendado para o dia 18 de julho, às 13h30, ocorra no Plenário Amynthas de Barros. O requerimento cita como justificativa a decisão judicial prolatada nos autos da ação de reintegração de posse que corre na 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. O documento aduz que o prazo para suspensão de desocupações e despejos no Brasil concedido na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 828) se encerra no dia 31 de junho e após essa data fica estabelecido o cumprimento da medida com reforço policial.

Para participar do debate, presencial ou remotamente, serão convidados representantes da ocupação Fábio Alves (movimento Luta Popular); Secretaria Municipal de Política Urbana; Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel); Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH) de Minas Gerais; Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público Estadual; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese-MG) e a Mesa de Diálogos e Negociação Permanente, vinculada à pasta.

Programa Olho Vivo

A pedido de Wilsinho da Tabu (PP) será encaminhada ao prefeito Fuad Noman (PSD) uma série de questionamentos sobre o Projeto Olho Vivo. De acordo com o pedido de informação, lideranças comunitárias, comerciantes e moradores querem saber o número de câmeras contempladas no projeto; quantas estão em pleno funcionamento, quantas necessitam de manutenção e qual é o órgão responsável; quantas existem em cada regional e onde se localizam na Regional Leste; se existem estudos sobre a ampliação do número de câmeras na cidade e como podem ser implementadas; se existem câmeras das instituições de defesa da Capital que não fazem parte do Projeto Olho Vivo. O requerimento aponta que a existência de um espaço como o Centro Integrado de Operações de Belo Horizonte (COP) gera uma sensação de segurança importante para os cidadãos, e entender o funcionamento das câmeras e a possibilidade de expansão deste serviço, são informações importantes para a comunidade.

Comentários racistas

Indicação assinada conjuntamente por Gabriel (sem partido) e Marcos Crispim (PP) será enviada à Prefeitura e ao Conselho Tutelar de Belo Horizonte, sugerindo a tomada de providências cabíveis frente aos “ataques racistas” de agentes políticos em uma foto de Crispim entre um deputado federal de seu partido e o governador de Minas Gerais, no evento de entrega de Obras na Maternidade Odete Valadares, publicada pelo vereador em suas redes sociais. Nos comentários da conselheira Maria Cristina, eleita para a Regional Leste, e de uma certa Ednéia, reproduzidos na indicação, Crispim é classificado como “capitão do mato” e “um preto entre dois brancos”, como se isso significasse alguma subordinação e ele não tivesse direito às próprias escolhas. No dia 31 de maio, o vereador formalizou Termo de Delaração e Boletim de Ocorrência na Delegacia Especializada de Crime Cibernético.

A exemplo do que ocorreu na reunião anterior, Bella Gonçalves se absteve de aprovar o requerimento da Indicação, alegando que já existe investigação criminal em andamento e que não cabe à vítima, também agente público, solicitar procedimentos internos a órgãos municipais em relação à questão. A vereadora ponderou ainda que o texto da indicação afirma categoricamente que houve racismo ou injúria racial, antes que as investigações confirmem a ocorrência de algum desses crimes nos atos denunciados.

Confira aqui os documentos em pauta e o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional – Câmara Municipal