Na reunião desta quarta (8/2), o Plenário da Câmara de BH aprovou as 13 proposições constantes da Ordem do Dia. O uso de espaços em escolas e outros equipamentos públicos nos horários ociosos para atender alunos de cursinhos populares sem fins lucrativos obteve o voto favorável de todos os vereadores em 1º turno. Em caráter definitivo, foi aprovada a criação do Índice de Educação Inclusiva (Imei) na rede de ensino municipal, a fim de orientar pais de alunos com deficiência na escolha da escola que melhor atenda às necessidades dos filhos.

Em benefício da saúde e bem estar dos animais e do desenvolvimento econômico da cidade, receberam o aval dos vereadores, em 1º turno, propostas de divulgação de fotos de animais abrigados pela Prefeitura, facilitando sua adoção; criação de programa de coleta e distribuição de medicamentos de uso veterinário; incentivo à instalação de empresas de tecnologia e de inovação ou ampliação das já instaladas. Outras cinco proposições, incluindo duas alterações no Regimento Interno, também foram aprovadas (confira o resultado completo).

O PL 385/2022, de Iza Lourença (Psol) e da ex-vereadora Bella Gonçalves, institui a Política Municipal de Incentivo aos Cursinhos Populares e Comunitários por meio da cessão de salas em equipamentos públicos para cursinhos populares em dias e horários ociosos, sem interferir em seu funcionamento regular. Iza contou aos colegas que ela, jovem negra e periférica, teve a vida transformada quando ingressou na UFMG e, recém-formada, participou da criação de um cursinho popular pré-Enem no Barreiro. Segundo ela, numa sociedade estruturada na desigualdade, a limitação financeira é confundida com incapacidade, destruindo a autoestima dos jovens pobres. “Um salve aos professores voluntários que carregam nas costas o futuro e a esperança de tanta gente”, celebrou Iza, citando os nomes de vários cursinhos populares existentes na cidade e cumprimentando os apoiadores do PL na galeria. “BH pode ser um exemplo do reconhecimento dessa necessidade”, concluiu.

Cida Falabella (Psol), Wagner Guimarães (PDT), Professor Claudiney Dulim (Avante), Wanderley Porto (Patri), Professora Marli (PP), Pedro Patrus (PT), Braulio Lara (Novo), Flávia Borja (Avante) e Uner Augusto (PRTB) reforçaram a fala da autora sobre o poder transformador da educação e do acolhimento de pessoas excluídas desse direito pelos cursos populares. Uner anunciou a apresentação de emenda para “impedir o aproveitamento político-partidário da sala de aula e garantir aos alunos o aprendizado formal”. Dulim salientou que o projeto abre a discussão sobre os problemas crônicos da educação de base, como escolas sucateadas e professores desvalorizados. Flávia lembrou que o Psol votou contra a lei de sua autoria que decreta a educação como atividade essencial, mas que, por coerência, votaria a favor do PL.  

Alunos com deficiência

Em caráter definitivo, obteve o aval do Plenário e segue em breve para sanção ou veto o PL 87/2021, de Professora Marli, que institui o Índice de Educação Inclusiva (Imei) nas escolas da rede municipal e determina sua divulgação para orientar as famílias sobre a instituição mais adequada às necessidades dos filhos. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo da própria autora. Ao encaminhar o voto, ela relatou ter visitado mais de 80 escolas e assegurou que o direito da família escolher a mais adequada vai estimular as crianças a estudar. “Não adianta só receber, tem que oferecer condições, e só os pais podem avaliar a que melhor atende suas necessidades”, defendeu. Encaminhando contra a aprovação, Iza Lourença ponderou que dar preferência de matrícula de aluno com uma determinada deficiência em uma determinada escola pode deixar os outros sem o investimento adequado; dessa forma, defendeu que o Imei seja utilizado apenas para dar ciência ao Executivo.

Rejeitados em votação destacada, foram excluídos trechos que instituiam os critérios do Imei; que definiam os grupos de deficiências; que dispunham sobre a preferência de matrícula; e que concediam prazo de 90 dias para a regulamentação da lei. 

Na sequência, foi aprovada a subemenda 2 ao substitutivo, proposta pela bancada do Psol, determinando que o Poder Executivo deverá adotar mecanismos de aprimoramento da educação inclusiva nas escolas com desempenho insuficiente nos índices previstos na lei, inclusive por meio da seleção de projetos com essa finalidade a serem aprovados pelos Conselhos Municipais de Educação e dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Cida Falabella agradeceu os votos a favor e afirmou que as matérias que interferem na educação são muito complexas. “O projeto deve ser respeitoso com os processos de inscrição e é preciso pensar a inclusão como um todo nas escolas e na sociedade “, ponderou

Incentivo a startups e governança

Propostas de incentivo à instalação e ampliação de empresas de tecnologia em BH e criação de normas de governança e de transparência das contas do Município, propostas nos PLs 231/2021 e 254/2022, respectivamente, foram aprovadas em 1º turno. O primeiro, assinado por Ciro Pereira (PTB) e o ex-vereador Nikolas Ferreira, propõe a destinação de recursos para beneficiar iniciativa empresarial que se autodeclare como startup de natureza incremental e disruptiva ou como empresa de inovação, além de empresas que prevejam a implantação de nova unidade ou a expansão da atual para o desenvolvimento de novo produto ou serviço de base tecnológica, ou de alto valor agregado ou, ainda, de relevante interesse para a cidade. Para receber e gerir os recursos, a proposta cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. O PL obteve 33 votos Sim e 3 Não. 

A definição de normas de governança pública e gestão de riscos para a condução dos gastos municipais é prevista no PL 254/2022, da bancada do PP. O texto, aprovado por 37 x 0,  propõe a padronização da prestação de contas, com a criação de regras para o registro de despesas e receitas, instituindo parâmetros para que a gestão ocorra de maneira assertiva e transparente. Os autores – José Ferreira, Professora Marli, Rubão e Wilsinho da Tabu – sugerem que índices e indicadores de desempenho baseados nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) podem orientar as tomadas de decisões, permitindo inferir tendências e checar os resultados apurados com índices já existentes. Wilsinho alegou que, ao melhorar as condições de consulta a esses dados, a medida facilita fiscalização e pesquisas sobre gastos da Prefeitura e traz mais transparência à cidade, “seguindo o perfil da Câmara de BH”.

Saúde e bem estar animal

Dois projetos que beneficiam os animais domésticos, ambos em 1º turno, também receberam o aval do Plenário. Em votação simbólica, foi aprovado sem manifestações contrárias o PL 429/2022, que prevê a divulgação pela Prefeitura, em seus sites e redes sociais, de fotos de animais que estejam sob sua responsabilidade em canil ou abrigo público, para facilitar sua adoção. Assinado por Wanderley Porto, Gabriel, Henrique Braga (PSDB), Irlan Melo (Patri), Juninho Los Hermanos (Avante), Marcos Crispim (PP), Professor Juliano Lopes (Agir) e Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), o texto não recebeu emendas e já pode ser votado em 2º turno.

Além de Gabriel, Henrique, Irlan, Wanderley e Reinaldo, Jorge Santos (Republicanos), Marilda Portela (Cidadania) e a ex-vereadora Nely Aquino são os autores do PL 345/2022, que cria o Programa Solidare PET, para receber doações, coletar, selecionar e distribuir gratuitamente produtos de uso veterinário para donos de animais que comprovem condição de vulnerabilidade social, protetores e ONGs credenciadas. A proposição, aprovada por 38 votos favoráveis e nenhum contrário, retorna às comissões para apreciação das emendas e subemendas. Antes da votação, Wanderley Porto argumentou que esses produtos são caros e sempre sobram, e sua doação ao programa possibilitará o acesso dos menos favorecidos.

Outros projetos

Outras cinco proposições constantes da Ordem do Dia foram aprovadas: 298/2022, que prevê a disponibilização de recipientes por farmácias e drogarias para recolhimento de medicamentos vencidos; 445/2022, referente a concursos públicos; 937/2020 e 456/2022, propondo a desafetação e alienação de um imóvel no Barreiro e uma área pública no Jardim Atlântico. Por fim, foram aprovados em turno único, por unanimidade, os Projetos de Resolução 462/2022  e 463/2022, que alteram o Regimento Interno no que tange à indicação do líder de governo  e substituição de membros da Mesa em caso de vacância.

Superintendência de Comunicação Institucional