Os vereadores de Belo Horizonte começaram a analisar, nesta terça-feira (27/7), o projeto de lei (PL) que trata da criação de auxílio de R$ 100 em seis parcelas às famílias em situação de extrema pobreza. O texto já obteve o aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), primeiro grupo a apreciar as propostas que chegam à Câmara Municipal. A proposição que extingue a Empresa de Transporte e Trânsito da cidade (BHTrans), criando a BH Mobilidade, também foi aprovada pelo comitê.

Agora, os dois projetos, enviados ao Legislativo pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD) há cerca de duas semanas, seguem a outras comissões temáticas da Câmara. Depois, os textos estarão prontos para as votações em dois turnos no plenário.

Nesta terça, o relator das propostas na CLJ, Gabriel Azevedo (sem partido), recomendou aos colegas que permitissem a continuidade da tramitação. O parecer foi acatado pelos outros componentes do comitê.

A ideia do Auxílio Belo Horizonte é fornecer, ao todo, R$ 600 a cada núcleo beneficiado. O plano também fornecerá R$ 100 mensais a famílias cujas crianças estão matriculadas na rede municipal de ensino. A quantia foi pensada para suprir as necessidades alimentícias dos jovens enquanto a oferta de merenda nas instituições de ensino não é regularizada – medida tomada por causa da pandemia de COVID-19.

A bolsa será destinada a famílias que tenham renda per capita de até meio salário mínimo. Os beneficiários são os que constavam na base de dados do Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) até 30 de junho deste ano.

Serão contemplados, ainda, núcleos familiares que tenham integrantes cadastrados em plataformas de políticas públicas municipais, como os mecanismos de apoio a catadores de materiais recicláveis, mulheres vítimas de violência doméstica, ambulantes e povos e comunidades tradicionais.

O benefício é cumulativo. Portanto, uma família com crianças em escolas municipais, mas componente dos critérios do modelo destinado aos núcleos em situação de pobreza, pode receber os valores destinados às duas categorias.

Antes de ir a plenário, o Auxílio Belo Horizonte ainda será avaliado pelas comissões de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, Administração Pública e Orçamento e Finanças Públicas.

BH Mobilidade em pauta

O texto sobre o fim da BHTrans e a consequente criação da BH Mobilidade passa pela formulação da Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte (Sumob), sob o guarda-chuva da Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU).

A nova autarquia seria responsável por absorver as funções da BHTrans, como o planejamento do sistema viário da cidade e a fiscalização do trânsito e dos transportes regulamentados – ônibus, carros e similares. A responsabilidade pelas concessões e autorizações de serviços como vans e ônibus escolares, transportes fretados e táxis também está no escopo da nova entidade.

O projeto trata, ainda, da criação do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana (FMU), cujos recursos servirão para subsidiar ações ligadas ao trânsito e ao transporte público belo-horizontino. As multas aplicadas a condutores, por exemplo, serão parte da arrecadação do FMU. O documento traça a extinção completa da BHTrans em até 15 anos.

Com o aval dado pela Comissão de Legislação e Justiça, o fim da empresa precisa ser aprovado pelos comitês de Administração Pública, Desenvolvimento Econômico e Orçamento e Finanças.

Kalil quer aprovação rápida de auxílio

As próximas reuniões plenárias da Câmara ocorrem em agosto. Se o projeto for aprovado já no mês que vem, a Prefeitura de BH estima utilizar setembro para operacionalizar os pagamentos. Assim, os primeiros depósitos seriam feitos no mês seguinte.

Ao apresentar o plano de socorro aos vereadores, no último dia 15, Kalil pediu que não fossem feitas modificações no texto.

“O dinheiro está contado, separado e orçado. Queria dar R$ 200, R$ 500 ou R$ 1 mil, mas não temos. Somos um município. É hora de todo mundo se abraçar para isso tramitar o mais rápido possível na Câmara Municipal. Quem precisa de R$ 100 por mês, durante seis meses, tem muita pressa”, pontuou.

Orçamento impositivo promulgado

O Diário Oficial do Município (DOM) desta terça (27/7) trouxe a promulgação, por parte do poder Legislativo belo-horizontino, da lei que cria o orçamento impositivo municipal. O texto altera a Lei Orgânica Municipal e inclui, no orçamento municipal, a obrigação de execução de emendas parlamentares individuais.

As indicações impositivas vão se basear em alíquotas progressivas. Em 2022, os vereadores vão ser responsáveis por até 0,8% das verbas empenhadas pela prefeitura; em 2024, o índice chega a 1%.

As emendas impositivas já passarão a constar no orçamento do município para 2022. Se estivesse em vigor neste ano, quando BH estima receita de R$ 11,5 bilhões, os vereadores poderiam determinar o destino de R$ 92 milhões.

Estado de Minas