Medida que autoriza os vereadores a definirem como parte dos recursos da administração municipal será empregada, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) foi aprovada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), em 2º turno. Também chamada de Orçamento Impositivo, a mudança não precisa de sanção do prefeito e passa a valer já para 2022, após promulgação na Casa.

Na prática, a Pelo permite que não só o Executivo escolha como destinar a receita corrente líquida municipal. Assim, o Legislativo terá direito a emendas individuais, desde que limitadas a 0,8% do orçamento em 2022. De maneira exemplificada, a previsão da Lei Orçamentária Anual (LOA) de BH para este ano é de R$ 11,5 bilhões. Caso a Pelo já estivesse em vigor, e considerando o percentual de 0,8%, os parlamentares poderiam definir como aplicar cerca de R$ 92 milhões do orçamento da cidade.

E a porcentagem de 0,8% que seria usada pelos parlamentares pode aumentar, chegando a 1% em 2024. A medida foi aprovada em 1º turno em 21 de junho e em segundo turno nesta quarta-feira (7), com 33 votos a favor e seis contra. O texto determina ainda destinação de até 25% dos recursos a pessoas jurídicas de direito privado que atuem em saúde e assistência social. “É preciso ter uma articulação entre Executivo e Legislativo, para que esses recursos sejam empregados nas reais necessidades da população e não para uso eleitoreiro”Ana Carolina Caram – Advogada Especializada em Direito Administrativo

Especializada em Direito Administrativo, a advogada Ana Carolina Caram alerta ser necessária uma articulação política entre o Executivo e o Legislativo, para que a Pelo seja uma ferramenta de uso equilibrado dos recursos públicos. Publicidade

“O orçamento é de responsabilidade do Executivo e há previsão de que parte dos recursos seja orientada pelo Legislativo. É preciso ter uma articulação para que esses recursos sejam empregados nas reais necessidades da população e não para uso eleitoreiro”.

Para o professor de Direito Administrativo do Ibmec, Leonado Spencer, a adoção do Orçamento Impositivo em Belo Horizonte era algo esperado, já que a norma existe nos âmbitos estadual e federal. Para Spencer, a medida fortalece o Legislativo. 

“Mais cedo ou mais tarde, iria acontecer. Para o vereador, é algo importante, porque garante um fortalecimento do mandato parlamentar. No entanto, para o Executivo, algumas ações de políticas públicas podem ficar prejudicadas, pois os recursos precisam ir para as emendas parlamentares”, analisa.

Além disso:

Os parlamentares defensores da norma afirmaram que ela representará destinação de recursos “em maior consonância com as reais necessidades da população”, fortalecendo “a independência e o protagonismo do Poder Legislativo no atendimento aos interesses da cidade”, e fazendo o orçamento chegar a bairros e periferias.

Já os seis que votaram contra a medida – Marcela Trópia (Novo), Bella Gonçalves (Psol), Iza Lourença (Psol), Pedro Patrus (PT), Macaé Evaristo (PT) e Duda Salabert (PDT) –lamentaram o desrespeito à separação dos poderes, lembrando que o orçamento municipal é responsabilidade do Executivo e aos vereadores cabe contribuir na elaboração das leis orçamentárias e fiscalizar a aplicação dos recursos. 

Outra objeção levantada é a de possibilidade do uso das emendas pelos vereadores para obtenção de apoio político, troca de favores e corrupção.
Procurada para se posicionar, a Prefeitura de Belo Horizonte informou, em nota, que cumprirá a legislação.

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