A menos de 15 dias para encerrar o ano de 2022, a Câmara Municipal fez um esforço para avançar na avaliação de projetos de lei importantes para a cidade, e nesta segunda-feira (19/12), quatro reuniões, sendo três conjuntas e uma extraordinária, foram realizadas nos plenários da Casa, com a participação dos parlamentares.

Entre os textos apreciados, estiveram o PL 783/2019, que regulamenta a atividade ambulante em passeatas, manifestações e eventos populares; o PL 433/2022, que dispõe sobre a implementação do sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle (Siafic) no âmbito da Administração Pública Municipal; o PL 456/2022, que trata de desafetação de trecho de via pública, em área próxima ao Pampulha Iate Clube (PIC), autorizando a sua alienação na forma de permuta; e o PL 383/2022, de autoria de Executivo, que propõe alterações pontuais na estrutura orgânica da administração pública.

Comércio ambulante de bebidas

Marcada às 10h, para avaliar as emendas ao projeto de lei que regulamenta o exercício de atividade ambulante em passeatas, manifestações e eventos populares, a reunião conjunta da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas; Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana definiu por acatar o parecer pela rejeição da Emenda 1 e aprovação do Substitutivo Emenda 2 ao PL 783/2019. De autoria de Bella Gonçalves (Psol) e da ex-vereadora Cida Falabella, a proposta altera trechos do Código de Posturas e determina que a comercialização de bebidas por ambulante, em veículo de tração humana, em passeatas e outros eventos não dependa de licenciamento prévio.

Emenda apresentada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana defendeu que o exercício da atividade dependesse de licenciamento, podendo o Executivo, em regulamento, limitar seu exercício a pessoas devidamente credenciadas, mediante procedimento simplificado. No início deste mês, entretanto, o Colégio de Líderes apresentou substitutivo que simplifica o projeto prevendo que a autorização da comercialização de bebidas se dará nas manifestações de caráter cívico, social, cultural, político, religioso, esportivo ou econômico, que ocorram de modo espontâneo, mediante credenciamento pelo Poder Executivo em conformidade com o procedimento disposto em regulamento, ficando dispensados da obtenção de licença e devendo ser firmado Termo de Adesão com o Município que conterá as condições referentes à autorização concedida. Prevê ainda que a autorização não se aplica ao período oficial do carnaval, defmido pelo Poder Executivo em ato próprio. Ao debater o parecer, Bella Gonçalves destacou a relevância de um substitutivo que tem a assinatura de todos os líderes e lembrou que trata-se da regulação de atividade que na prática, já acontece na cidade, que é a venda de bebidas em caixa. “A regulamentação pode estabelecer alguns critérios importantes, como por exemplo, a proibição das garrafas vidro, trazendo maior segurança para os trabalhadores e para quem está nos eventos”, afirmou.

A análise feita pelo relator Professor Claudiney Dulim (Avante) ffoi aprovada pela unanimidade dos parlamentares presentes. Com a conclusão da apreciação nas comissões, a proposta já pode ser levada ao Plenário, em votação definitiva, onde precisará de, no mínimo, 21 votos para a sua aprovação. Além de Bella, estiveram presentes na reunião as vereadoras Duda Salabert (PDT), Macaé Evaristo (PT) e Marilda Portela (Cidadania) e os vereadores Professor Claudiney Dulim (Avante), Álvaro Damião (União), Bruno Miranda (PDT), Marcos Crispim (PP), Miltinho CGE (PDT), Nikolas Ferreira (PL), Pedro Patrus (PT) e Wanderley Porto (Patri). Acesse o resultado final da reunião.

Sistema único de execução orçamentária

Já às 11h, quem se reuniu foram os vereadores Bruno Miranda, Pedro Patrus, Professor Claudiney Dulim, Álvaro Damião e a vereadora Marilda Portela, para agenda extraordinária da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. O colegiado aprovou, em 1º turno, parecer favorável a projeto de lei que trata da implementação do sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle (Siafic) no âmbito da Administração Pública Municipal. De autoria do Executivo, o PL 433/2022 prevê que o Executivo e o Legislativo devem atuar em conjunto para utilização de sistema único e integrado de execução orçamentária, conforme padrão mínimo estabelecido pelo Poder Executivo da União, e que o sistema será mantido e gerenciado pelo Poder Executivo, respeitada a autonomia entre os poderes.

Em mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito Fuad Noman ressaltou que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que todos os Poderes e órgãos, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira. “A despeito das tratativas em andamento entre os Poderes Executivo e Legislativo, entende-se que o projeto de lei se faz necessário não somente para positivar a obrigação no ordenamento jurídico municipal, mas, principalmente, para estabelecer prazos factíveis para a implementação do sistema único e integrado, considerando a realidade e a autonomia do Município”, destacou em trecho do documento.

No parecer, o relator Bruno Miranda avaliou que a proposta encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico, inexistindo óbices para seu regular prosseguimento nessa Casa. A proposta deve agora aguardar para ser levada ao Plenário, onde estará sujeita quórum da maioria dos membros, ou seja, 21 vereadores. Confira o resultado final da reunião.

Área próxima ao PIC

Outra reunião conjunta ocorreu às 12h, com parlamentares da Comissão de Administração Pública; Comissão de Orçamento e Finanças Públicas; e Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. Na pauta, foi avaliado, em 1º turno, o PL 456/2022 que dispõe sobre desafetação de trecho de via pública, nas proximidades do Pampulha Iate Clube (PIC), e autoriza a sua alienação na forma de permuta. De autoria do Executivo, a proposta tem como objetivo permitir a desafetação de trecho, não implantado, da Rua Gandu, no Bairro Jardim Atlântico. Segundo o Executivo, a área será permutada por trecho localizado na mesma rua e a regularização urbanística, por meio de permuta, visa solucionar situação que vem se arrastando há muitos anos. Ao justificar o PL, o Executivo ressalta que a área que deveria ser ocupada por via pública é maior que aquela onde a Rua Gandu foi implantada, e, por essa razão, não haverá prejuízos ao erário.

No parecer, o relator, Wanderley Porto considerou que a proposta visa cumprir normativa para regularizar pendência real que permanece por muitos anos e argumenta que, do ponto de vista da Administração Pública, não há impedimento. No âmbito do orçamento e finanças públicas, ele destaca que o projeto está dentro do previsto nas leis orçamentárias, não sendo vislumbrado o descumprimento de nenhuma outra normativa. E por fim, salientou que a proposição está em consonância com a lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, ao passo que realiza a permuta entre particular e o poder público para regularizar trecho de rua não implantado que já integra construção de particular.

Presentes à reunião, Bruno Miranda, Ciro Pereira (PTB), Fernando Luiz (PSD), Helinho da Farmácia (PSD), Juninho Los Hermanos (Avante), Marcos Crispim (PP), Professor Claudiney Dulim e Wilsinho da Tabu (PP) acataram o parecer favorável do relator Wanderley Porto, que também votou com seu parecer. Com a avaliação conjunta finalizada, o PL está concluso para ir a Plenário, em 1º turno, quando precisará de no mínimo, 28 votos para a sua aprovação. Veja o resultado final da reunião.

Minirreforma do Executivo

Já às 13h, a reunião conjunta foi entre a Comissão de Administração Pública; a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas e a Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo para avaliar, em 2º turno, as emendas e subemendas ao PL 383/2022. De autoria do Executivo, a proposta chegou à Casa em meados do mês de julho e, segundo o prefeito Fuad Noman, ela visa realizar ajustes na atual estrutura organizacional do Poder Executivo, adequando a dinâmica da agenda de governo. Em síntese, segundo o chefe do Executivo, as principais alterações têm como objetivo: 1) permitir que unidades possam compartilhar as atividades de planejamento, orçamento e gestão, proporcionando a otimização das estruturas; 2) promover ajustes formais, trazendo de forma consolidada a vinculação dos órgãos colegiados já existentes na legislação municipal; 3) consolidar na Lei 11.065, de 2017, as competências da Superintendência de Mobilidade do (Sumob); e 4) promover adequações orçamentárias em razão da transposição de competências da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap) para a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. A proposta, segundo o prefeito, terá um impacto financeiro mensal nas despesas com pessoal em cerca de R$1.3 milhão e de R$16.1 milhões/ano, o que, segundo o prefeito, está em conformidade com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre as medidas previstas para a área da cultura está a criação de 31 cargos de coordenador de unidade cultural do quadro específico da Fundação Municipal de Cultura, com remuneração de R$ 4.644,26 (nível I) e R$ 5.066,46 (nível II).

O texto recebeu quatro emendas de autoria parlamentar e um substitutivo da própria Prefeitura, ao qual foram apresentadas sete subemendas. O projeto, aprovado em 1º turno, por unanimidade no Plenário, recebeu um substitutivo (Emenda 1), do próprio Executivo, que inclui no texto original a divisão das políticas atualmente sob competência da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania em duas pastas: Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e autoriza a ampliação de créditos adicionais no orçamento no valor de R$ 520 milhões, em lugar dos R$ 235 milhões previstos no texto original.

Ao analisar o tema, o relator Bruno Miranda avaliou pela aprovação da Emenda 1 e da Subemenda 6 à Emenda 1; e pela rejeição das emendas 2, 3, 4 e 5 e demais subemendas à emenda 1. Ao discutir o parecer, Marcela Trópia (Novo) questionou a forma de apresentação do parecer, já que ele não teria sido disponibilizado na pauta da reunião, ao que Bruno Miranda explicou que o documento foi disponibilizado por e-mail aos membros das comissões, logo que foi finalizado, cerca de uma hora a uma hora e meia antes da reunião. A parlamentar do Novo argumentou, então, que não houve tempo hábil para avaliação e requereu o adiamento da apreciação do parecer, dada a relevância da matéria; o que foi indeferido pelo presidente do Colegiado. Com o resultado, Marcela Trópia recorreu e a decisão coube aos membros da comissão, que em votação, referendaram o indeferimento. Na votação, o parecer de Bruno Miranda foi aprovado pelo Colegiado.

Ao declarar voto, Flávia Borja (PP) se disse indignada com o que considera “atropelamento” do processo de apreciação que as comissões deveriam realizar. “Um projeto tão importante e que não tivemos acesso ao parecer com o devido tempo para analisar ponto a ponto”, afirmou. Também Marcela Trópia disse que há um problema sério com o PL e que ele é muito mais complexo. “Não pude analisar o que a Comissão de Orçamento deveria ter avaliado que é o descumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)”, destacou, lembrando que, apesar de a lei requerer o impacto financeiro para os dois anos subsequentes, o PL só apresenta o do próximo ano.

Com a aprovação do parecer, a proposição poderá vir a ser anunciada para votação definitiva em Plenário, quando estará sujeita ao quórum de 21 parlamentares.

Superintendência de Comunicação Institucional – Câmara BH