Permitir a elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas do Município. Este é o objetivo do projeto de lei que pode ser votado de forma definitiva pelo Plenário da Câmara Municipal, nesta quarta-feira (7/12), às 14h30, no Plenário Amynthas de Barros. Caso obtenha os 21 votos necessários para aprovação, a proposição segue para sanção ou veto do prefeito.

Também deve ser apreciada pelos parlamentares proposta que autoriza a desafetação e alienação, mediante venda ou permuta, de trecho de via não implementada no Bairro Belvedere. A medida, que tramita em 1º turno, necessita de 28 votos para aprovação. Outro projeto que consta na Ordem do Dia desta quarta estabelece a prioridade da matrícula de irmãos na mesma instituição educacional. Aprovado pelo Plenário na reunião desta terça (6/12), em 1º turno, o texto pode ser decidido em definitivo pelo Legislativo, dependendo de posterior sanção do Executivo. 

Políticas públicas mais eficazes

O PL 88/2021, que tramita em 2º turno, cria o Dossiê das Mulheres de Belo Horizonte. Segundo a proposta, assinada pelas vereadoras  Bella Gonçalves e Iza Lourença, ambas do Psol, o dossiê consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre mulheres atendidas por políticas públicas sob responsabilidade do Município. O PL estabelece que sejam tabulados e analisados todos os dados em que se identifique violência contra a mulher, tanto no âmbito público como no privado, provenientes de todas as secretarias da capital, referentes ao atendimento a mulheres, nas áreas de saúde, assistência social, segurança pública, educação, transporte e direitos humanos. O dossiê também deverá ser atualizado num período máximo de 12 meses e disponibilizado à população por meio do Diário Oficial do Município (DOM) ou no Portal da Prefeitura de BH. Mediante os dados coletados, o Poder Executivo poderá criar e promover políticas de enfrentamento à violência contra a mulher na cidade.

O texto foi analisado em 2º turno pela Comissão de Legislação e Justiça, que emitiu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade de quatro emendas apresentadas ao projeto original. Já a Comissão de Mulheres, a Comissão de Administração Pública e a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas não apresentaram parecer sobre as emendas. No Plenário, a proposta precisará dos votos da maioria dos membros da Câmara (21 parlamentares) para aprovação.

Desafetação de via não implementada

Também na pauta do Plenário, deve ser apreciado o PL 856/2019, de autoria do vereador Léo (União), que autoriza a desafetação e alienação, mediante venda ou permuta, de terreno público onde seria implantada uma rua, no Bairro Belvedere. O terreno está localizado entre as Ruas Professor Cristóvam dos Santos e Jornalista Djalma Andrade e atualmente é ocupado por grandes construções. Ao justificar  a medida, o parlamentar destacou que a abertura da via não parece ter relevância no contexto de trânsito e acessibilidade do local, posta a consolidação da situação há décadas. “Entendo que o mais interessante seria uma oportunidade de regularização da área, abrindo uma possibilidade de arrecadação para os cofres públicos, com a alienação consequente”, destacou.

Na Comissão de Legislação e Justiça, a proposta recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade. A Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, a Comissão de Administração Pública e a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas se manifestaram favoravelmente ao projeto.

Além do projeto, devem ser apreciados um substitutivo, apresentado pelo próprio Léo; a Emenda 4, também do parlamentar, que determina que recursos destinados com a alienação do imóvel sejam usados, preferencialmente, em melhorias no próprio bairro; e a Emenda 1, de Jorge Santos (Republicanos), que prevê que o resultado financeiro da alienação será revertido para o Fundo Municipal de Saneamento, obras de saneamento e de infraestrutura urbana, Orçamento Participativo da Habitação e para o Orçamento Participativo do Município, buscando atender à demanda da população nas áreas e projetos prioritários, apontados pela própria comunidade.

Caso obtenha o quórum necessário para aprovação o Plenário, que é de 2/3 dos membros (28), a proposta seguirá para análise de 2º turno, onde as emendas apresentadas serão avaliadas nas comissões.

Irmãos na mesma escola

O PL 350/2022, de Marcela Trópia (Novo), Nikolas Ferreira (PL), Professora Marli (PP) e Reinaldo Gomes Preto do Sacolão (MDB), que aguarda a decisão do Plenário em 2º turno, pretende garantir o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar, condicionada à existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos. A proposta também se aplica a estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento. Segundo os autores, “dar efetividade a esse direito traz conforto e economia às famílias, uma vez que a matrícula em unidades distintas pode trazer custos adicionais de deslocamento e contratempos logísticos”. 

O PL obteve o aval das Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; e de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. Em resposta a pedido de diligência da Comissão de Administração Pública, a Secretaria Municipal de Educação ressaltou o mérito da proposição, amparada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerando que a medida contribui para a regulamentação do dispositivo em âmbito municipal e “reforça a efetiva participação, interesse e compromisso dos parlamentares”. A medida foi aprovada em 1º turno, em votação simbólica e o quórum para votação de 2º turno é o mesmo, a maioria dos presentes.

Superintendência de Comunicação Institucional – Câmara BH