Denúncia de improbidade administrativa contra o prefeito Fuad Noman (PSD) pela prática de nepotismo cruzado foi protocolada na Câmara Municipal de Belo Horizonte, nesta quarta-feira (7/12), pelo cidadão Mariel Marra. O comunicado aos vereadores foi feito pela presidente Nely Aquino (Pode) durante a reunião do Plenário.

O documento, que soma 36 páginas com anexos, foi encaminhado à Procuradoria do Legislativo, que analisa os requisitos formais para o seu trâmite. Cumpridos os critérios técnicos para a sua admissibilidade, a denúncia é distribuída e quem decide pelo seu recebimento é o Plenário. Neste caso, com base no Decreto Lei 201/1967, é formada uma comissão processante para apurar os fatos. O líder de governo, Bruno Miranda (PDT), negou qualquer prática delituosa na nomeação de cargos em comissão pela Prefeitura e estranhou o surgimento da denúncia às vésperas da eleição da Mesa Diretora da Casa, que acontece no próximo dia 12. Na reunião, o Plenário aprovou em definitivo a criação do Dossiê das Mulheres, que reunirá estatísticas sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas do Município, visando seu aprimoramento. Também foi aprovado em 2º turno projeto que garante prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar. Em 1º turno, passou texto que autoriza desafetação e venda de uma área pública situada no Belvedere.   

Representação contra o prefeito

No pinga-fogo, após o comunicado da presidente Nely Aquino, os vereadores repercutiram a denúncia. De acordo com Irlan Melo (Patri), o suposto crime de responsabilidade do prefeito envolveria a nomeação de parentes de vereadores para cargos na Prefeitura, há poucos dias da eleição da Mesa Diretora da Câmara para o biênio (2023-2024). Na avaliação do vereador, a prática pode configurar uma “troca de favores” entre Executivo e Legislativo com a intenção de influenciar na disputa pelo comando da Casa. Ele rechaçou a interferência do prefeito na autonomia dos parlamentares, que devem escolher a nova presidência de acordo com o que acreditam ser melhor para a cidade. “Estou estarrecido com essa situação. Nós já tiramos a Câmara das páginas policiais por casos de cassação de mandato, e agora surge um pedido de impeachment do prefeito por nepotismo cruzado. Nós temos condições de definir o próximo presidente ou a próxima presidente por nós mesmos, não precisa passar por uma situação como essa”, lamentou.   

Bruno Miranda negou a acusação e lembrou que, desde que Fuad Noman assumiu o cargo no lugar de Alexandre Kalil, o diálogo com a Casa melhorou e só se ouvem elogios dos colegas à sua postura e comportamento. Segundo o líder de governo, o prefeito pode escolher qualquer pessoa que ele entenda capaz de contribuir na administração, e que todas as nomeações são precedidas de parecer e aprovação da Procuradoria-Geral do Município. Professor Claudiney Dulim (Avante) assegurou que o pedido de impeachment não tem qualquer fundamentação jurídica constitucional ou legal e alertou que é preciso ter cuidado com as tentativas de criar desavenças às vésperas da eleição da Mesa Diretora.

Negando ter aceitado a representação, como veiculado na imprensa, Nely esclareceu que quem aceita ou não a abertura do processo é o Plenário, e que ela, como presidente, é obrigada a receber qualquer protocolo, o que não significa que concorde com a denúncia. Gabriel (sem partido) elogiou a condução da Casa por Nely nos últimos dois biênios e lamentou a quebra de harmonia entre os Poderes por parte do ex-prefeito Alexandre Kalil, assegurando que é desejo de todos que a nova presidência dê continuidade ao trabalho “independente, exemplar e histórico” que marcou a atual gestão.

Fernanda Pereira Altoé (Novo) demonstrou preocupação com o “inchaço da máquina” nos últimos seis anos, conforme apurado em pedido de informação de sua autoria, e apresentou exemplos do grande aumento do número de cargos comissionados nos órgãos municipais desde a reforma promovida por Kalil em 2017. No início do primeiro mandato, em 2016, eram 49 cargos em comissão no gabinete do prefeito, e hoje são 144. Na Secretaria de Educação, o número passou de 46 para 1.479; na pasta de Obras e Infraestrutura, subiu de 38 para 117; na Saúde, de 51 para 505; na Fundação Municipal de Cultura, de 85 para 117; na Assistência Social, de 169 para 419; na Secretaria de Assuntos Institucionais eram 17 cargos e hoje são 45. A possível criação de novos cargos, proposta no Projeto de Lei 383/2022, motivou a vereadora a apresentar uma emenda ao texto do Executivo.

Dossiê das Mulheres

Assinado por Bella Gonçalves (Psol) e Iza Lourença (Psol), o PL 88/2021 cria o Dossiê das Mulheres de Belo Horizonte, que consiste na coleta, tabulação e análise de dados provenientes de todos os órgãos municipais acerca das mulheres atendidas por políticas públicas nas áreas de saúde, assistência social, segurança, educação, transporte e direitos humanos. O dossiê deverá ser atualizado a cada 12 meses e disponibilizado à população no Portal da Prefeitura de BH ou no Diário Oficial do Município (DOM). As estatísticas resultantes da análise dos dados vão subsidiar, principalmente, a criação e aprimoramento das políticas de enfrentamento à violência contra a mulher. Vários parlamentares parabenizaram a iniciativa das autoras e encaminharam o voto sim ao Projeto.

Gabriel prestou homenagem a todas as colegas, que compõem hoje quase 25% do Legislativo de BH. O parlamentar mencionou a passagem do Dia Nacional de mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres, celebrado ontem (6/12), e afirmou que “eles, e principalmente eles, devem combater essa covardia”. Wanderley Porto (Patri) reiterou a importância da data criada em junho de 2007 para conscientizar os homens. “Essa realidade precisa mudar e nós somos responsáveis”, alertou. Bruno Miranda destacou a intersetorialidade proposta no PL, que promove a contribuição de diferentes áreas do governo com informações importantes e estratégicas. Wesley (PP), Wilsinho da Tabu (PP) e Flávia Borja (PP) também defenderam a necessidade de um olhar diferenciado para segmentos mais vulneráveis.

Bella Gonçalves elogiou o aumento da produção legislativa voltada à defesa das mulheres, a criação da Comissão de Mulheres e a instalação de uma unidade especializada da Polícia Civil na Câmara para acolhimento de mulheres vítimas de violência durante a gestão da presidente Nely Aquino (Pode), o que reforça a importância das mulheres na política. “Mesmo com posicionamentos diferentes, a indignação diante do feminicídio, da violência física, psicológica, patrimonial e outras formas de violência nos une”, assegurou Nely, complementando que “é preciso cada vez mais mulheres no parlamento para dar um basta na cultura do machismo e violência e orientar políticas voltadas a elas, inclusive de moradia e trabalho”. Iza também agradeceu o apoio dos colegas e lembrou que a proposta, como muitas outras apresentadas na Casa, dispõe sobre a transparência de dados. “Precisamos saber quem são as mulheres que sofrem violência para combater melhor o problema”, ponderou.

Votado em destaque a pedido de Bruno Miranda, foi rejeitado o parágrafo que contém a tipificação de crimes contra a mulher. O líder de governo explicou que o texto ficou confuso e suas disposições serão esclarecidas na regulamentação da lei, e sua supressão foi conversada previamente com as vereadoras. As Emendas 2 e 3, de Flávia Borja, e 4, de Wesley, foram retiradas pelos autores com objetivo de agilizar a aprovação, e a Emenda 1, da Comissão de Legislação e Justiça, ficou prejudicada.

Irmãos na mesma escola

Também obteve aprovação definitiva, em votação simbólica, o PL 350/2022, de Marcela Trópia (Novo), Nikolas Ferreira (PL), Professora Marli (PP) e Reinaldo Gomes Preto do Sacolão (MDB), que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar, desde que existam turmas do nível educacional pretendido. A medida também se aplica a estudantes que possuam os mesmos representantes legais em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento. Reiterando a justificativa dos autores, para quem “a matrícula em unidades distintas pode trazer custos adicionais de deslocamento e contratempos logísticos para os responsáveis”, favorecendo a evasão escolar, Wilsinho da Tabu elogiou a proposta: “pode parecer simples, mas é muito substancial, e vai fazer muita diferença para as famílias”. 

Desafetação de via não implantada

Em 1º turno, foi aprovado o PL 856/2019, de Léo (União), que autoriza a desafetação e alienação, mediante venda ou permuta, de terreno público onde seria implantada uma rua no Bairro Belvedere, atualmente ocupado por grandes construções. Bella Gonçalves declarou ser contrária à venda do patrimônio público, mas nesse caso, votaria a favor pois a situação está consolidada há muitos anos; porém, no 2º turno, o voto do partido vai depender da aprovação da emenda de sua autoria que prevê a destinação dos recursos à habitação de interesse social. Fernanda Pereira Altoé (Novo) ponderou que não cabe ao Legislativo definir para onde vai o dinheiro, prerrogativa exclusiva do Poder Executivo. Bruno Miranda, Braulio Lara (Novo) e Irlan Melo (Patri) também fizeram essa ressalva e defenderam o projeto, alegando a necessidade de dar uso adequado a áreas remanescentes, seja vendendo ou destinando-as a serviços públicos.

Superintendência de Comunicação Institucional – Câmara BH