O Plenário da Câmara de BH aprovou em turno único, em reunião extraordinária nesta sexta-feira (2/12), os Projetos de Lei 435/2022 e 436/2022, que trazem, respectivamente, a proposta de Lei do Orçamento Anual para 2023 e a revisão do Plano Plurianual de Ações Governamentais (PPAG) para o período de 2023/2025.

Entre as mais de mil emendas parlamentares incorporadas ao texto elaborado pela Prefeitura estão duas apresentadas pela bancada do Partido Novo, votadas em destaque e aprovadas. As medidas reduzem de 15% para 10% o limite permitido ao Executivo para a abertura de créditos suplementares, e retiram da proposta enviada pela PBH dispositivos que estabeleciam regras para esta suplementação e deixavam de fora do teto encargos sociais e o Fundo Municipal de Saúde, entre outras coisas. O tema foi bastante debatido pelos vereadores, pois as duas emendas haviam sido rejeitadas em parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Os textos seguem agora para a redação final, feita pela Comissão de Legislação e Justiça, e em seguida para sanção ou veto do prefeito Fuad Noman (PSD). Também foi aprovado, em 1º turno, o PL 395/2022, que altera o Programa Jovem Aprendiz e prioriza a inclusão de jovens em situação de vulnerabilidade social.

Crédito suplementar reduzido

No PL 435/2022, que trata da Lei do Orçamento Anual para 2023, apresentado pelo Executivo e debatido nos últimos meses pelos vereadores e a sociedade, o art. 4º traz a permissão à Prefeitura para fazer ajustes na programação orçamentária até o limite de 15%. Esses ajustes são conhecidos como crédito suplementar e são utilizados pelo Executivo para redirecionar verbas em diversas áreas de execução do orçamento. Duas emendas (31 e 32), apresentadas pelos vereadores Braulio Lara, Fernanda Pereira Altoé e Marcela Trópia, do Partido Novo, reduzem esse percentual para 10%. As emendas, que haviam sido rejeitadas em parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, foram aprovadas pelo Plenário na reunião extraordinária desta sexta-feira.

De acordo com Braulio, a obediência à peça orçamentária é fundamental para ampliar a transparência, e reduzir a margem de suplementação amplia esse controle. “E importante que a gente tenha o orçamento como uma peça principal, uma peça que realmente norteie o Poder Executivo durante a execução ao longo do ano de 2023. E quando essas suplementações ficam muito grandes, a gente acaba vendo a peça orçamentária sendo colocada de lado e a Prefeitura executando da forma que bem entender”, disse o vereador, que recebeu apoio dos demais integrantes de bancada. “Nós queremos aqui uma Prefeitura trabalhando dentro do orçamento, porque inclusive essa suplementação não é utilizada de forma transparente e nós precisamos, quando se fala em administração da cidade, governar para todos, e não estarmos preocupados só com quem precisa, a exemplo de subsídios”, salientou Fernanda Pereira Altoé.

Para Professor Claudiney Dulim (Avante), que foi relator do projeto na Comissão de Orçamento e Finanças e rejeitou as duas emendas, a flexibilização do orçamento é fundamental para que a Prefeitura consiga agir em momentos de urgência e emergência. “Nós estamos vivendo um momento de pandemia, vamos viver um momento de chuvas intensas nessa cidade e a flexibilização é necessária para socorrer realmente quem mais precisa. Fiquem atentos, vereadores, que o alerta está dado. Se aprovado esse texto nós corremos o risco de comprometer as ações da cidade em situações emergenciais”, explicou Claudiney. Para o líder de governo, vereador Bruno Miranda (PDT), há realmente risco na execução de ações pela Prefeitura. “Se a gente precisar de utilizar recurso orçamentário de forma emergencial, a cidade pode ficar prejudicada”, disse o parlamentar. Em votações destacadas, as emendas 31 e 32 foram aprovadas em votação simbólica.

Mais de mil emendas

Um projeto de lei com mais de 1000 emendas. Assim chegou ao Plenário, e foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, o PL 435/2022, que contém a proposta de Lei Orçamentária 2023. O texto, de autoria do Executivo, recebeu alterações feitas por meio de emendas individuais, sugestões populares e emendas de comissão. Com um total de emendas muito superior às apresentadas pelos vereadores ao PLOA 2022 no ano passado, o texto foi o segundo a contar com o chamado “orçamento impositivo”, decorrente de alteração da Lei Orgânica do Município no ano passado que prevê a obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares. O processo de apresentação dessas emendas foi aperfeiçoado pelo Legislativo com o objetivo de melhorar seu direcionamento, o que ocasionou maior número de emendas recebidas. Foram promovidos debates junto ao Executivo, que apresentou um portfólio de ações aptas a receberem recursos, e criada uma Comissão Especial de Estudo que, em audiências públicas, arregimentou canais de discussão com outras casas legislativas, setores da Prefeitura e órgãos de controle.

Também foi aprovado, na reunião extraordinária, o PL 436/2022, que traz o Plano Plurianual de Ações Governamentais (PPAG) para o período de 2023/2025 e as 46 emendas feitas ao texto. O PPAG, que é elaborado no primeiro ano do mandato de um prefeito, tem vigência de quatro anos e como finalidade a identificação de diretrizes, objetivos e metas do governo para a oferta de serviços à população. Ambos os textos seguem para redação final na Comissão de Legislação e Justiça antes de serem enviados para sanção ou veto do prefeito Fuad Noman.

Mais inclusão no Jovem Aprendiz

Os vereadores também aprovaram  em 1º turno, em votação simbólica e por unanimidade, o PL 395/2022, que prioriza o atendimento de jovens negros e em situação de vulnerabilidade social no programa municipal de jovem aprendiz. O objetivo do texto, de autoria da Comissão Especial de Estudo sobre Empregabilidade, Violência e Homicídio de Jovens Negros, é alterar o Programa Municipal de Oportunidade e Inclusão para Jovem Aprendiz, Pessoa com Deficiência ou Reabilitado Aprendiz para priorizar a inclusão desses jovens como forma de prevenção e combate ao uso de drogas, envolvimento com o crime e abandono escolar. O texto segue para apreciação em 2º turno.

Assista à reunião na íntegra 

Superintendência de Comunicação Institucional – Câmara BH