Os Projetos de Lei 435/2022, que traz a proposta de Lei Orçamentária para 2023, e 436/2022, que apresenta o Plano Plurianual de Ações Governamentais (PPAG) para o período de 2023/2025, podem ser votados em reunião extraordinária convocada para esta sexta-feira (2/11), às 9h30, no Plenário Amynthas de Barros. Mais de 1000 emendas foram apresentadas às duas propostas do Executivo, incluindo as impositivas, de sugestão popular e de autoria das comissões.

A convocação, publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (1º/12), prevê ainda a apreciação do PL 395/2022, que altera o Programa Municipal de Oportunidade e Inclusão para Jovem Aprendiz, Pessoa com Deficiência ou Reabilitado Aprendiz (Lei 11.248/2020) para priorizar a inclusão de jovens em situação de vulnerabilidade social como forma de prevenção e combate ao uso de drogas, envolvimento com o crime e abandono escolar.

Orçamento com mais de 1000 emendas

Com um total de emendas muito superior às apresentadas pelos vereadores ao PLOA 2022 no ano passado, o PL 435/2022, que traz a peça orçamentária do Executivo para 2023, poderá contar com mais de mil alterações apresentadas pelos vereadores por meio de emendas individuais, sugestões populares e emendas de comissão, caso seja apreciado e aprovado pelo Plenário da Casa em reunião extraordinária marcada para esta sexta-feira (2/11). A peça orçamentária de 2022 já contou com o chamado “orçamento impositivo”, decorrente de alteração da Lei Orgânica do Município no ano passado que prevê a obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares. Neste ano, o Legislativo buscou aperfeiçoar a apresentação das impositivas, para melhorar seu direcionamento, o que ocasionou maior número de emendas recebidas. 

Para tornar mais efetiva a execução das emendas parlamentares, a Câmara promoveu debates junto ao Executivo, que apresentou um portfólio de ações aptas a receberem recursos, e criou uma Comissão Especial de Estudo que, em audiências públicas, arregimentou canais de discussão com outras casas legislativas, setores da Prefeitura e órgãos de controle. Ao final dos trabalhos da Comissão Especial, foi apresentado um relatório final, que sugeriu, entre outras coisas, retirada de teto para destinação de recursos de emendas parlamentares para a área da saúde, mudança no rol de possíveis beneficiários das emendas na área de assistência social, desenvolvimento de sistema integrado de informações e estabelecimento de novo fluxo de tramitação das emendas.

Também consta da pauta da reunião extraordinária o PL 436/2022, que traz o Plano Plurianual de Ações Governamentais (PPAG) para o período de 2023/2025 e as 46 emendas feitas ao texto. O PPAG, que é elaborado no primeiro ano do mandato de um prefeito, tem vigência de quatro anos e como finalidade a identificação de diretrizes, objetivos e metas do governo para a oferta de serviços à população. Ambos os textos receberam pareceres em reunião realizada nesta quarta-feira (30/11) pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Professor Claudiney Dulim (Avante) foi o relator das duas propostas e afirmou, durante a reunião da comissão, que tem sido fundamental o investimento da Câmara no aprimoramento do processo de elaboração das emendas. Claudiney também salientou que todas as emendas do “orçamento impositivo” foram aprovadas em seus pareceres. “Todas as emendas impositivas de todos os vereadores foram acolhidas. Não rejeitamos nenhuma. Por cuidado desse relator, os vereadores que apresentaram emendas com alguma inconsistência serão contatados para saná-las”, destacou. Para serem aprovados em Plenário, os PLs 435/2022 e 436/2022 precisam do voto favorável da maioria dos vereadores presentes.

Jovem aprendiz

Os vereadores também podem apreciar, em 1º turno, o PL 395/2022, que prioriza o atendimento de jovens negros e em situação de vulnerabilidade social no programa municipal de jovem aprendiz. O objetivo do texto, de autoria da Comissão Especial de Estudo sobre Empregabilidade, Violência e Homicídio de Jovens Negros, é alterar o Programa Municipal de Oportunidade e Inclusão para Jovem Aprendiz, Pessoa com Deficiência ou Reabilitado Aprendiz para priorizar a inclusão desses jovens como forma de prevenção e combate ao uso de drogas, envolvimento com o crime e abandono escolar.

A medida, segundo Iza Lourença (Psol), relatora da comissão autora da proposta, reforça o papel do Estado como garantidor de direitos da criança e do adolescente. O texto recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça e favoráveis nas Comissões de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e Administração Pública. Para sua aprovação, precisa do voto da maioria dos vereadores presentes.

Superintendência de Comunicação Institucional – Câmara BH