O Projeto de Lei de Orçamento Anual 2023 (PLOA), que tramita na Câmara Municipal como PL 435/2022, teve parecer aprovado nesta quarta-feira (30/11) pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. O texto enviado pelo Executivo, que tramita em turno único, recebeu 1.068 emendas e teve 1.041 emendas efetivamente apreciadas pelo colegiado, ficando concluso para ser votado pelo Plenário, o que deve acontecer na próxima sexta (2/12) em reunião extraordinária.

Este é o segundo ano em que emendas individuais impositivas, que precisam ser necessariamente executadas pela Prefeitura, são apresentadas pelos vereadores.. As emendas propõem alterações e direcionamento na execução de uma receita prevista pelo Executivo para 2023 no valor de R$17.141.671.882,00. A comissão também aprovou parecer ao PL 436/2022 que traz o Plano Plurianual de Ações Governamentais (PPAG) para o período de 2023/2025. A ele foram apresentadas 56 emendas, sendo 46 apreciadas pela comissão. Os dois textos seguem agora para votação, em turno único. Entre os demais projetos em pauta na reunião desta quarta está o PL 441/2022, que autoriza o Executivo a contratar operações de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird); parecer favorável ao texto também foi aprovado. Confira aqui a pauta e o resultado da reunião.

Mais de mil emendas

Superando as mais de 860 emendas apresentadas pelos vereadores ao PLOA 2022 em novembro do ano passado, o texto que traz a peça orçamentária do Executivo para 2023 poderá contar com mais de mil alterações apresentadas pelos vereadores por meio de emendas individuais, sugestões populares e emendas de comissão, caso seja aprovado pelo Plenário da Casa no mês de dezembro. Esse aumento vem no bojo do chamado “orçamento impositivo”, criado por meio da alteração à Lei Orgânica que obriga a Prefeitura a executar recursos destinados às emendas individuais apresentadas pelos parlamentares. Em 2022 serão destinados a estas emendas 0.8% da receita corrente líquida; no ano que vem o percentual sobre para 0,9%, e a partir de 2024 1%. Segundo os autores, o objetivo é democratizar o emprego de recursos públicos entre os Poderes Legislativo e Executivo.

emendas individuais ao projeto de orçamento para 2022 deveriam ser aprovadas no limite de 0,8% da receita corrente líquida prevista, sendo que as emendas que destinassem recursos a ações e serviços públicos de saúde deveriam ser aprovadas até o limite de 0,4%. Essa alteração na Lei Orgânica foi o que viabilizou as chamadas emendas impositivas, por meio das quais os vereadores podem decidir a destinação de parte dos recursos orçamentários. Essa descentralização de poder na destinação de recursos públicos visa ao atendimento das diversas e complexas demandas que compõem a cidade de Belo Horizonte.

Para o projeto de orçamento de 2023, esses percentuais serão maiores: 0,9% da receita corrente líquida prevista, sendo que as emendas que destinarem recursos a ações e serviços públicos de saúde deverão ser aprovadas até o limite de 0,45%. Já para o exercício de 2024 e os seguintes, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas até o limite de 1% da receita corrente líqu

Para tornar mais efetiva a execução das emendas parlamentares, a Câmara promoveu debates junto ao Executivo, que apresentou um portfólio de ações aptas a receberem recursos, e criou uma Comissão Especial de Estudo que, em audiências públicas, arregimentou canais de discussão com outras casas legislativas, setores da Prefeitura e órgãos de controle. Ao final dos trabalhos da Comissão Especial, foi apresentado um relatório final que sugeriu, entre outras coisas, retirada de teto para destinação de recursos de emendas parlamentares para a área da saúde, mudança no rol de possíveis beneficiários das emendas na área de assistência social, desenvolvimento de sistema integrado de informações e estabelecimento de novo fluxo de tramitação das emendas.

Relatórios aprovados

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara, foram apresentados dois pareceres relativos ao PLOA, de autoria dos vereadores Professor Claudiney Dulim (Avante) e Bruno Miranda (PDT). A apresentação de dois relatórios é justificada pela impossibilidade de um vereador produzir parecer sobre suas próprias emendas. Às alterações propostas ao PPAG 2023/2025, relativas a 2023, foi apresentado um único parecer. Responsável pela análise de 1002 emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual e pelas 46 referentes ao PPAG, Professor Claudiney Dulim destacou em sua análise o investimento da Câmara no aprimoramento do processo de elaboração das emendas e na avaliação e prestação de contas em matéria orçamentária com o objetivo de melhorar a formulação de políticas públicas. “Entender o processo de arrecadação e as múltiplas formas de realização das despesas, elegendo adequadamente as prioridades e inserindo a sociedade na discussão do planejamento orçamentário do Município, é tarefa das mais desafiadoras propostas ao parlamento e que demanda redobrada atenção”, afirmou Claudiney, que preside a comissão.

Claudiney Dulim analisou 46 emendas relativas ao PL 436/2022, que trata do PPAG 2023-2025. Neste parecer, se manifestou pela aprovação do projeto e das emendas 1 a 7, 10, 11, 13 a 15, 17, 21, 23 e 27 a 53 e pela rejeição das emendas 12, 16, 22 e 24. Em relação às 1002 emendas apreciadas referentes ao PL 435/2022, que trata da Lei do Orçamento Anual, Claudiney manifestou-se pela aprovação do projeto e das emendas 1 a 5, 11 a 30, 33 a 37, 71 a 75, 78 a 90, 96, 98 a 106, 108 a 110, 118 a 125, 127 a 142, 144 a 147, 149, 151 a 178, 180 a 184, 189 a 206, 208 a 213, 215 a 219, 221 a 243, 246 a 268, 270 a 276, 278 a 294, 296 a 301, 303 a 312, 315 a 317, 319 a 321, 323 a 325, 327 a 329, 331 a 334, 336 a 341, 343 a 383, 385 a 390, 392, 394 a 465, 467, 470 a 546, 548 a 654, 656 a 697, 699 a 741, 743 a 754, 756 a 801, 803 a 890 e 896 a 1068; e pela rejeição das emendas n° 31, 32, 77, 91, 92, 93, 94, 95, 97, 107, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 143, 148, 150, 185, 186, 187, 188, 220, 244, 245, 318, 322, 384, 391, 393, 802.

O vereador destacou, durante a votação dos pareceres, que nenhuma emenda de execução obrigatória (orçamento impositivo) foi rejeitada. “Todas as emendas impositivas de todos os vereadores foram acolhidas. Não rejeitamos nenhuma. Por cuidado desse relator, os vereadores que apresentaram emendas com alguma inconsistência serão contatados para saná-las”, destacou Claudiney. Entre as emendas rejeitadas, que não são impositivas, estão as emendas 32, de Fernanda Pereira Altoé, Marcela Trópia e Braulio Lara, do Partido Novo; e 150, de Wilsinho da Tabu (PP). Segundo Claudiney, as emendas propõem alteração no caput do art. 4° do PLOA, reduzindo percentual permitido para abertura de crédito, por parte do Executivo, para ajustes na programação orçamentária. De acordo com o relator, a alteração, “acarreta modificação substancial no processo de planejamento e execução da LOA, engessando a atuação administrativa”.

Claudiney também se posicionou contra as emendas 94, 97 e 393, do vereador Braulio Lara. De acordo com o parlamentar, as emendas ultrapassam os limites de dotação orçamentária estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, “ensejando a inviabilidade de execução da ação consubstanciada na dotação”. Segundo o relator, a Emenda 94 também possui o mesmo objeto da emenda 69, de autoria do próprio Claudiney e apresentada antes. No parecer do vereador Bruno Miranda, que analisou as emendas apresentadas por Claudiney, a conclusão foi pela aprovação das emendas 39 a 70 e 891 a 895. Para serem aprovados em Plenário, os Projetos de Lei 435/2022 e 436/2022 precisam do voto favorável da maioria dos vereadores presentes.

Instrumentos de participação e gestão

A LOA, ou “o orçamento do município”, é a lei que contém o planejamento das receitas e despesas para o ano seguinte. Para isso, ela considera o total de recursos que a Prefeitura espera arrecadar no ano seguinte e a forma como esses recursos serão aplicados em bens e serviços a serem disponibilizados à sociedade, como retorno dos tributos pagos. A LOA deve ser a expressão concreta e financeira da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do PPAG, que é elaborado no primeiro ano do mandato de um prefeito, tem vigência de quatro anos e como finalidade a identificação de diretrizes, objetivos e metas do governo para a oferta de serviços à população.

Outros projetos

A Comissão de Orçamento e Finanças votou ainda favorável ao parecer, também de Claudiney Dulim, pela aprovação do PL 441/2022, de autoria do Executivo, que autoriza a celebração com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), ou com outra instituição financeira, de operações de crédito até o valor de 160 milhões de dólares. Os recursos deverão ser aplicados no Programa de Redução de Inundações e Melhorias Urbanas na Bacia do Ribeirão Isidoro e em projetos constantes do Plano Municipal de Saneamento inseridos no perímetro da bacia hidrográfica, que abrange também os Córregos do Vilarinho e do Nado.

Segundo o relator, a proposta é extremamente benéfica para a cidade. “Esse projeto trata de empréstimo que já tramitou nessa Casa e foi rejeitado. Instruído agora de forma adequada, ele tramita e é muito importante para o Vetor Norte da cidade”, disse Claudiney, recebendo apoio dos demais integrantes do colegiado. “Espero que a Câmara tenha juízo e aprecie esse projeto pensando na cidade”, destacou Pedro Patrus (PT), explicando que a proposta é importante para a região de Venda Nova e para a Ocupação do Isidora. De acordo com Bruno Miranda, o texto apresentado neste momento pelo Executivo teve uma ampliação de escopo e é fundamental para Belo Horizonte. Com a aprovação, a proposta segue para votação em Plenário, onde precisa de 28 votos favoráveis.

Participaram da reunião os vereadores Marilda Portela (Cidadania), Álvaro Damião (União), Pedro Patrus, Bruno Miranda e Professor Claudiney Dulim, presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Superintendência de Comunicação Institucional – Câmara BH