PL prevê reserva de vagas para negros em concursos públicos municipais
Projeto de lei que pretende aumentar de 20% para 50% a reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos da administração direta e indireta do Executivo municipal será objeto de um pedido de informação por escrito destinado ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
A decisão foi tomada nesta quarta-feira (23/11) pela Comissão de Administração Pública, que também aprovou pedido de informação à Prefeitura sobre a possibilidade de realização de concurso público na área da cultura no próximo ano. Os vereadores ainda deliberaram pelo envio de requerimentos à PBH cobrando informações sobre o fechamento para reforma de parques municipais nos Bairros Nova Floresta e Silveira. Confira aqui o resutlado completo da reunião.
O PL 396/2022 propõe alterar a Lei 10.924/2016 com o objetivo de ampliar de 20% para 50% a reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos para cargos efetivos e empregos públicos da administração pública direta e indireta do Executivo do Município. O texto determina que a porcentagem prevista seja aplicada sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a duas. De autoria da Comissão Especial de Estudo – Empregabilidade, Violência e Homicídios de Jovens Negros, o projeto de lei é um dos indicativos constantes do relatório final dos trabalhos do grupo, composto por Macaé Evaristo (PT), Iza Lourença (Psol), Gilson Guimarães (Rede), Marcos Crispim (PP) e Wesley (PP).
Conforme os autores da proposição, é essencial que as cotas raciais garantam uma proporção racial de entrada em concursos públicos baseada na quantidade de pessoas negras do município. De acordo com o Censo realizado pelo IBGE em 2010, 53% dos belo-horizontinos se autodeclararam negros.
Conforme a lei em vigor que trata do tema, a reserva de 20% das vagas para negros em concurso terá fim em 2026. Já o projeto em questão pretende que a reserva de 50% das vagas para negros vigore por 20 anos a partir da data em que a medida entrar em vigor.
A relatora do projeto na Comissão de Administração Pública, Iza Lourença (Psol), apresentou uma proposta de diligência para que o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial se manifeste acerca da aplicação e da necessidade da política de cotas nos concursos municipais.
Com a aprovação da proposta pela comissão, o prazo para que o conselho responda é de até 30 dias. Atendida a diligência dentro do prazo, ou vencido este sem atendimento, será a proposição devolvida à relatora para emitir seu parecer em 1º turno no prazo improrrogável de cinco dias, independentemente do prazo original que lhe restar.
Concurso na cultura
No dia 3 de novembro, ocorreu, na Câmara Municipal, uma audiência pública para tratar das possíveis repercussões que a reforma administrativa pleiteada pelo Executivo teria sobre os órgãos e servidores da cultura. Durante o evento, ficou expressa a contrariedade de servidores quanto ao quadro reduzido de pessoal efetivo para a execução de todas as tarefas e atividades da área. Diante disso, foi reivindicada a realização urgente de concurso público para a contratação de servidores para a cultura. Os participantes da audiência também apresentaram sua discordância quanto à contratação de gestores das unidades de cultura municipais por recrutamento amplo.
Diante das discussões ocorridas na audiência, Iza Lourença apresentou um pedido de informação à PBH questionando se há previsão ou encaminhamentos para a realização de concurso público na área da cultura em 2023 e se, no entendimento do Executivo, existe déficit no quantitativo de servidores públicos no setor. A parlamentar também questiona as razões de se adotar o recrutamento amplo para a contratação de gestores das unidades culturais, uma vez que “os servidores efetivos são qualificados e capazes de exercerem estas funções”.
Parques municipais
Os Parques Municipais Ismael de Oliveira Fábregas, no Bairro Nova Floresta, e Orlando de Carvalho Silveira, no Bairro Silveira, encontram-se temporariamente fechados para reformas, adequação e requalificação interna. Diante disso, Ciro Pereira (PTB) apresentou requerimentos de informação destinados à Prefeitura com o intuito de saber se há previsão para abertura dos parques e qual a justificativa para as unidades estarem fechadas, com materiais no chão e ninguém trabalhando nas obras. O parlamentar também pergunta o que está sendo reformado nos parques e o que falta para a reabertura dos mesmos. Os requerimentos foram aprovados pela Comissão de Administração pública nesta quarta-feira e serão enviados para a Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica.
Superintendência de Comunicação Institucional – Câmara BH