A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou, em reunião realizada nesta quarta-feira (23/11), parecer a favor do Substitutivo Emenda 1 ao Projeto de Lei 310/2022, que obriga a Prefeitura a explicar antecipadamente como e onde pretende aplicar recursos de empréstimos, de modo a garantir mais transparência ao processo de contratação.

O texto, que tramita em 2º turno, está concluso para ir ao Plenário. Também foram aprovados pareceres, pela rejeição, ao PL 375/2022, que congela o reajuste na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Belo Horizonte nos anos de 2023 e 2024 e, pela aprovação, ao PL 407/2022, que propõe tramitação prioritária dos procedimentos e processos administrativos relacionados a casos de violência doméstica, reforçando o amparo e a proteção do Município à vítima. Ambos os textos tramitam em 1º turno e também já podem ser votados pelos vereadores. Confira aqui a pauta e o resultado da reunião.

Empréstimo transparente

Obrigar a PBH a explicar, antecipadamente, como e onde pretende aplicar recursos adquiridos por meio de empréstimo a ser aprovado pela Câmara. Este é o objetivo do PL 310/2022, de autoria de Fernanda Pereira Altoé (Novo), Marcela Trópia (Novo), Braulio Lara (Novo) e Wilsinho da Tabu (PP). O texto propõe mais transparência na contratação de empréstimos por parte da Prefeitura, que ao solicitar autorização da CMBH para contratação, deverá, entre outras coisas, esclarecer a motivação para execução da obra, aquisição, ou contratação de serviços; apresentar um projeto emitido por técnico responsável contendo cronograma de execução; e indicar as fontes de recurso para pagamento da dívida a ser contraída.

O texto recebeu, durante o 1º turno, substitutivo da própria Comissão de Orçamento que corrige pontos que impediriam, segundo o Executivo, a efetivação das medidas pela administração pública. De acordo com a PBH, alguns pontos do texto original precisaram de correção, como a utilização do termo empréstimo; a obrigatoriedade da emissão, por parte de técnico responsável, de projeto contendo cronograma para execução, entre outros. Segundo Bruno Miranda (PDT), relator da proposta na comissão, “no que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o substitutivo promove a alteração do termo ‘empréstimo’ por ‘operações de crédito’ por ser um termo mais amplo e presente na LRF e na Resolução do Senado Federal 43/2001”. Ainda segundo Bruno, as alterações propostas no substitutivo tornam “viável sua aplicação prática”. Com a aprovação do parecer, o PL 310/2022 pode ser apreciado no Plenário, onde precisa do voto favorável de 28 vereadores.

Reajuste zero

Também foi apreciado e aprovado pela Comissão de Orçamento parecer pela rejeição ao PL 375/2022, de Fernanda Pereira Altoé (Novo), que propõe o congelamento do reajuste na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Belo Horizonte nos anos de 2023 e 2024, justificado pela situação de emergência vivenciada por causa da pandemia de covid-19. Durante votação do texto na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), Fernanda defendeu a proposta afirmando que a iniciativa visa dar um fôlego à população e “visa promover a retomada do desenvolvimento econômico”. Fernanda explicou ainda que, no período da pandemia, houve ajuda, por parte do Município, somente a grupos específicos. No final de 2021, a Prefeitura, conforme previsto na legislação municipal, aplicou o reajuste na cobrança do imposto, utilizando-se do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período de janeiro a dezembro de 2021, que teve uma variação percentual de 10,42%.

No parecer aprovado nesta quarta-feira, Álvaro Damião (União) afirma que as consequências da pandemia perdurarão por anos, “mas não para o público amplo e geral conforme a proposição visa ajudar, e sim para setores e pessoas específicas que já foram beneficiados”. Álvaro explica também que o projeto “não apresentou a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, bem como não demonstrou a afetação ou não das metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deixando de atender ao disposto na lei e a pelo menos uma das condições previstas nos incisos I e II do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Em sua conclusão pela rejeição da proposta, o relator afirma ainda que, ao não corrigir o IPTU de acordo com a valorização do imóvel, ou sequer o reajuste pelo IPCA-E, a “Prefeitura pode ainda, indiretamente, estimular a especulação imobiliária ao longo dos últimos anos”, pois “o custo para manter os bens ficará menor em relação ao valor real”. Belo Horizonte possui 836 mil imóveis cadastrados, sendo que 726 mil foram tributados pelo IPTU, em 2022, e os outros 110 mil são desonerados da cobrança do imposto, em razão de imunidades tributárias e isenções legais, por serem imóveis de pequeno valor, tombados, contemplados em programas habitacionais, dentre outras situações especiais. Mesmo com parecer pela rejeição, o texto segue para o Plenário e para ser aprovado em 1º turno precisa de 28 votos favoráveis.

Violência doméstica

Também foi aprovado parecer do vereador Pedro Patrus (PT) favorável ao PL 407/2022, de Jorge Santos (Republicanos), Ciro Pereira (PTB), Gabriel (sem partido), Irlan Melo (Patri), Léo (União), Marilda Portela (Cidadania), Professor Juliano Lopes (Agir), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e Wanderley Porto (Patri), que propõe a tramitação prioritária dos procedimentos e processos administrativos em que vítima de violência doméstica e familiar figure como parte ou interessada. A medida visa a conferir maior celeridade na solução de demandas que necessitem do amparo do Município, como troca das crianças de creche e/ou escola, troca de posto de trabalho, mudança de registros e endereços nos órgãos municipais, evitando que a mulher se exponha a novos agravos durante a superação da situação de violência.

No parecer, em 1º turno, Pedro argumenta que, “do ponto de vista financeiro, não se vislumbra óbice, uma vez que o projeto de lei em exame não traz impacto financeiro”. Pedro explica ainda que não “adentrou no mérito de questões que envolvem as demais comissões temáticas” e que o conteúdo do texto “está em conformidade com os requisitos legais da LRF”. No Plenário, para ser aprovado em 1º turno o texto precisa de 21 votos a favor.

Participaram da reunião a vereadora Marilda Portela (Cidadania) e os vereadores Álvaro Damião, Bruno Miranda e Professor Claudiney Dulim (Avante), que preside o colegiado.

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional – Câmara BH