Para virar lei, a medida depende agora da sanção do prefeito Fuad Noman. Os vereadores também aprovaram, em 1º turno, o PL 238/2021 que cria espaços de lazer e convivência de animais domésticos, e o PL 371/2022, que trata da política de transparência ativa e dados abertos das escolas públicas. 

As práticas de adestramento agressivo e invasivo contra animais domésticos estão com os dias contados em BH, no que depender da Câmara Municipal de Belo Horizonte. O Plenário aprovou em definitivo, nesta quarta-feira (9/11), o Projeto de Lei 108/2021, que prevê penalidades de advertência, multa, perda da guarda, posse ou propriedade do animal, se doméstico ou exótico, interdição do local do estabelecimento e perda do registro profissional e/ou proibição de atuar com o adestramento de animais pelo prazo de até cinco anos, para quem praticar tais atos.

Aprovado com 36 votos favoráveis e 1 contrário, o PL 108/2021, que proíbe o adestramento invasivo contra animais, segue para redação final antes de ir para sanção ou veto do Executivo. A proposta, assinada por Wanderley Porto (Patri), Álvaro Damião (União), Gabriel (sem partido), Henrique Braga (PSDB), Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crispim (PP) e Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), considera violência física, entre outras práticas, a aplicação de pressão no pescoço do animal por meio do uso de enforcador, colar de garras ou guia unificada; desferir tapas ou pontapés e exercitar o animal até sua exaustão. A medida ainda define como violência psicológica o uso de estalinhos ou similares com a finalidade de amedrontar o animal, o impedimento à expressão de comportamentos naturais sadios e a privação de alimento ou de água por mais de 24 horas, além de manter o animal preso em um espaço restrito.

Durante a votação, o Plenário rejeitou as emendas 1, 2 e 4 e aprovou a Emenda 3, que acrescenta que, em caso de reincidência na utilização das infrações elencadas, a penalidade aplicada deverá ser, no mínimo, imediatamente superior à aplicada anteriormente. Wanderley Porto encaminhou a votação pela rejeição das emendas que, de acordo com ele, “extrapolam a competência legislativa e, em entendimento com o Executivo, devem ser rejeitadas para não prejudicarem a aprovação do PL”.  O autor assegurou que a proposta visa o bem-estar animal e vai estimular o adestramento positivo, que é quando o animal é recompensado toda vez que tem um comportamento adequado, ao invés de ser punido quando erra. Ele afirmou que a necessidade de corrigir e banir essas práticas que causam sofrimento aos pets são defendidas também por veterinários e adestradores.

Espaço de lazer

Ainda na defesa do bem-estar animal, o PL 238/2021, que propõe a criação de espaços de lazer e convivência para animais nos parques e praças da capital mineira, observando as restrições para preservação da fauna, flora e o plano de manejo de cada espaço, foi aprovado em 1º turno. O texto, assinado por 21 vereadores, prevê possibilidade de contrapartida ambiental a empresas que assumirem os espaços, sem ônus para o município, podendo ser explorada publicidade em parcela não superior a 10% da área cercada.

Wanderley Porto, primeiro signatário do PL, correlacionou a medida com o programa Adote o Verde, ao afirmar que a proposta vai permitir que empreendedores possam ajudar a construir espaços seguros para levar os pets. Também em defesa do PL, Miltinho CGE (PDT) alegou que, para quem mora em apartamentos, a medida vai trazer mais qualidade de vida para os animais, que poderão se exercitar livremente. Wilsinho da Tabu (PP) aproveitou para anunciar que “em breve, o parque Rosinha Cadar será o primeiro Parcão de BH”. 

Também são autores do texto Álvaro Damião (União), Ciro Pereira (PTB), Duda Salabert (PDT), Gabriel (sem partido), Henrique Braga (PSDB), Irlan Melo (Patri), Jorge Santos (Republicanos), José Ferreira (PP), Juninho Los Hermanos (Avante), Marcos Crispim (PP), Professor Juliano Lopes (Agir), Miltinho CGE , Professor Claudiney Dulin (Avante), Professora Marli (PP), Ramon Bibiano Casa de Apoio (PSD), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Rubão (PP), Walter Tosta (PL), Wesley (PP) e Wilsinho da Tabu.

Com 2 votos contrários e 33 votos favoráveis, a proposta foi aprovada em 1º turno e retorna para as comissões para apreciação de emendas.

Dados abertos

De autoria de Marcela Trópia (Novo) e Professora Marli, o PL 371/2022 também  foi aprovado pelo Plenário, em 1º turno, em votação simbólica. A proposta, que institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas Públicas, prevê a divulgação mensal, no site da Prefeitura, dos valores repassados às unidades da rede municipal de ensino, número de crianças e adolescentes atendidos, frequência e assiduidade de alunos e professores, quantitativo de servidores e respectivos cargos e o desempenho de cada uma, conforme os critérios de avaliação da PBH. O texto prevê ainda a disponibilização, de forma acessível, didática e atualizada, dos nomes e endereços das escolas; repasses financeiros do Município, discriminados por natureza de despesa; número de alunos atendidos, discriminando os de educação especial, se houver; taxa de frequência escolar média; nota das avaliações de desempenho; quantitativo total de servidores por cargo e tipo de vínculo funcional e de servidores licenciados; e relação de assiduidade dos professores. 

Marcela Trópia afirmou que a Secretaria Municipal de Educação desconhece o número de alunos que estão sob a sua gestão e que a falta de informação dificulta a fiscalização tanto por parte do Legislativo quanto por parte dos pais e responsáveis. 

A proposta que visa ampliar a transparência dos dados da educação no município vai retornar às comissões para apreciação das emendas antes de poder ser apreciada em 2º turno.

Mobilidade urbana

O Plenário aprovou ainda três requerimentos assinados pelo líder do Bloco Democracia e Independência, vereador Gabriel. Os requerimentos solicitam que sejam realizadas reuniões conjuntas para acelerar a tramitação dos PLs 442/2022; 444/2022 e 446/2022. O parlamentar lembrou que, em junho, a CMBH aprovou uma medida emergencial para socorrer o setor de transporte público coletivo da cidade e se comprometeu a encontrar soluções para garantir a continuidade da prestação de serviço. Segundo ele, os projetos de lei tratam de uma mudança substancial no transporte público da cidade.  “São mudanças no sistema de bilhetagem, criação de faixas exclusivas para priorizar o transporte coletivo e instituição de mecanismos para ampliação da receita”, afirmou.

Superintendência de Comunicação Institucional  – Câmara BH