Vereadores e assessores parlamentares se reuniram nesta quarta-feira (26/10) com representantes da Prefeitura para conhecer o chamado Portfólio de Emendas Parlamentares 2023. O material, que se encontra disponível no site da PBH, tem como objetivo principal apresentar ao Legislativo ações e obras que podem receber verbas das emendas impositivas, cuja execução é obrigatória.

Secretários e outros gestores falaram sobre a legislação que rege o assunto, a situação das emendas relativas a 2022, as dificuldades encontradas e medidas a serem tomadas para melhorar o processo, além de responder a questionamentos feitos pelos participantes. Segundo a PBH, o Orçamento Impositivo de 2023 deve contar com aproximadamente R$ 130 milhões em verbas; cerca de R$ 3,5 milhões por vereador. Com a intenção de aprimorar o processo, além do debate com o Executivo, a Câmara Municipal criou uma Comissão Especial de Estudo para tratar do assunto. A comissão se reuniu com representantes dos Executivos Municipal e Estadual, além de Ministério Público e outros órgãos de controle.

Com o objetivo de aprimorar a tramitação e implementação das emendas parlamentares de execução obrigatória, que têm como base o que está disposto na Emenda 34/2021 à Lei Orgânica do Município, secretários e gestores de diversas áreas da Prefeitura estiveram reunidos com vereadores e assessores de gabinete para esclarecer dúvidas e apresentar um portfólio de ações e obras da PBH que podem receber recursos dessas emendas. Segundo João Paulo Barros, assessor-chefe da Secretaria Municipal de Governo, é importante dialogar para avançar em tema ainda novo para o Executivo e o Legislativo. “Importante ter esse espaço de diálogo. Tivemos uma longa agenda de trabalho pensando nas melhorias desse instrumento de efetiva participação dos vereadores. Sempre no sentido de receber emendas exequíveis e que atendam às necessidades da população”, explicou o assessor, destacando a importância do respeito à legislação que rege o tema e o valor do diálogo constante entre vereadores e PBH. João Paulo esclareceu ainda que em 2022 muitas emendas não foram atendidas por impedimentos técnicos e problemas com indicação de despesas continuadas que não sejam sustentáveis. “Temos que ficar atentos”, disse, afirmando que reforços de custeio são muito importantes para a Prefeitura. Em 2022 foram aprovadas 506 emendas parlamentares ao orçamento; da reserva de mais de R$ 105 milhões foram aprovados R$ 87 milhões.

De acordo com o secretário municipal de Orçamento e Gestão, André Reis, os problemas encontrados em 2022 geraram aprendizado em uma série de questões ligadas à execução das emendas. Questões que auxiliaram também na apresentação do portfólio: “O portfólio ajuda, pois temos todos os processos prontos. O que não tiver, vamos encaminhar para execução. O portfólio é para acelerar processos”. Para o líder do governo na Câmara, Bruno Miranda (PDT), com a melhoria das ações conjuntas o benefício é do povo. “Quando a gente consegue casar interesse parlamentar com ações já planejadas pela PBH, a cidade ganha muito. Obrigado por trazer tão pronto”, disse Bruno. “Faço o registro de que o Executivo tem atuado de forma agregadora e republicana, de forma convergente”, confirmou Professor Claudiney Dulim (Avante), que preside a Comissão de Orçamento e Finanças da CMBH.

Auxílio X Obrigação

Mesmo destacando a importância do que chamou de “sintonia” entre os Poderes Executivo e Legislativo, o vereador Gabriel (sem partido) fez questão de afirmar para os presentes que o portfólio não pode funcionar como algo impositivo aos vereadores. “Quando o Executivo vem dizer o que é prioridade, ele quer dizer que algo é mais fácil que outra coisa. A prioridade é definida nesta Casa. O difícil não é impossível. Quem conduz ou deve conduzir é o parlamento”, afirmou Gabriel, explicando que prioridades de vereadores podem não estar entre as prioridades da PBH. “Há seis anos cobro mais ciclovias. Não quero indicar mobilidade, quero indicar ciclovia aqui e ali”, disse o vereador, questionando orientação da PBH para que os vereadores façam emendas um pouco mais genéricas para facilitar a execução.

De acordo com André Reis, emendas com detalhamentos muito específicos engessam o trabalho. “O detalhamento da emenda para a gente é um problema, pois o texto da emenda é inciso da lei. Detalhar menos ajuda na execução. Não podemos alterar lei na execução orçamentária”, defendeu o secretário. Segundo André, quando um vereador faz uma emenda com muitas especificações, não há espaço para o Executivo trabalhar a sua implementação, pois todo o detalhamento feito pelo parlamentar vai escrito no texto da lei, o que a Prefeitura não tem o poder de mudar. “Fizemos um portfólio pensando em produto entregável e que o parlamentar possa falar na sua comunidade”, finalizou André.

Marcela Trópia (Novo) é relatora da Comissão Especial de Estudo que trata do Orçamento Impositivo. Para ela, é fundamental que as emendas sejam executadas e, para isso, quanto mais o diálogo entre Executivo e Legislativo estiver afinado, melhor para a cidade. “O portfólio chega como farol. A gente vai conseguir fazer pois nem tudo que é difícil é impossível. Porém, às vezes é ilegal”, disse a vereadora, justificando a necessidade de fazer tudo dentro da legislação. Marcela contou que era contra a lei que criou o Orçamento Impositivo, mas sendo derrotada na votação, resolveu trabalhar firme para que o instrumento fosse utilizado em prol da cidade. Ela destacou que as atividades desenvolvidas na Comissão Especial têm surtido efeito e foram sempre orientadas na direção de encontrar caminhos conjuntos entre os poderes, com o auxílio de órgãos de controle como o Ministério Público. “O Orçamento Impositivo é uma criança que nasceu. O portfólio é uma sugestão que vai ajudar a cidade a melhorar e crescer. Ele teve papel importante na comissão especial”, disse Wilsinho da Tabu (PP) que preside o colegiado que trata do tema.

Esclarecendo dúvidas

Alguns vereadores apresentaram dúvidas como a possibilidade de execução do orçamento em ocupações urbanas, a não execução de emendas apresentadas em parceria com outros vereadores e emendas a serem executadas em órgãos e instituições de outros entes federativos, como Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Segundo a PBH, em relação às ocupações, é preciso analisar caso a caso pois as áreas podem estar em situações legais diferentes umas das outras. Sobre emendas que beneficiam órgãos e instituições estaduais e federais, André Reis foi taxativo em afirmar que, apesar de haver parcerias possíveis com o Município, acha importante que a verba municipal seja utilizada em equipamentos públicos da PBH. “Se cada ente da federação passar para o de baixo, nós corremos para onde? Todos os órgãos estaduais e federais estão em um município”, explicou André.

Em relação às emendas conjuntas, vereadores como Marcela Trópia e Cláudio do Mundo Novo (PSD) e a assessoria das vereadoras Iza Lourença e Bella Gonçalves (Psol) afirmaram que seria importante criar esta possibilidade. O objetivo seria direcionar mais verba para uma mesma ação que, necessariamente, precisa de mais dinheiro para sua execução. Segundo João Paulo, assessor da Secretaria de Governo, esta é uma questão específica da lei. “Sobre emendas conjuntas isso tem que ser alterado no Legislativo de forma regimental”, afirmou.

Em 2023, as emendas impositivas vão representar 0,9% da receita corrente líquida prevista. Estão reservados para as emendas, R$ 132.227.698,00, o que possibilita uma cota de indicação por vereador de R$ 3.225.065,80. Desse valor, as emendas individuais para saúde devem ser de R$ 1.612.532,90 e para entidades de saúde ou de assistência social de R$ 806.266,00. Como medidas de melhoria no processo de indicação, a PBH apresentou como ferramentas a reorganização e apresentação dos prazos para indicações e correções conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o diálogo prévio com os vereadores para cooperar na escolha assertiva e eficiente das propostas, o acompanhamento com os órgãos executores e beneficiados e o alinhamento de expectativa com os parlamentares sobre a execução das emendas.

Superintendência de Comunicação Institucional – Câmara BH