As demandas de atualização do Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte defendidas por membros da corporação foram discutidas, nesta quarta-feira (26/10), em audiência pública da Comissão de Administração Pública.

O requerente da audiência, Cleiton Xavier (PMN), apresentou, na ocasião, alguns dos principais tópicos reivindicados, como a delimitação do tempo de permanência no cargo de comandante da guarda; o aumento da escolaridade para ingresso na carreira com o objetivo de se assegurar maior valorização salarial; a garantia de direitos políticos aos membros da corporação; aposentadoria voluntária especial; e a retirada de qualquer viés militarista do Estatuto da Guarda. A Prefeitura, que já havia recebido documento do sindicato da categoria com as demandas, informou que até dia 31 de outubro será realizada reunião para apresentação de resposta aos anseios da corporação. Um dos representantes da PBH na audiência, Bruno Rafael de Almeida Oliveira, afirmou que já há pontos de consenso entre membros da Guarda e Prefeitura quanto ao que deve ser alterado no estatuto da corporação. A partir da resposta que o Poder Executivo apresentará em relação às reivindicações da GM haverá negociações até que um projeto de lei tratando do assunto seja elaborado e encaminhado à Câmara Municipal.

Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel), Luciano Tomaz explicou que a expectativa da entidade é que a reforma do Estatuto da Guarda seja feita em diálogo com a categoria, de modo que as atividades, direitos, obrigações e limitações da corporação fiquem claras na lei.

Natureza civil

Wendel Ferreira, do Sindibel, criticou os aspectos militares contidos no Estatuto da Guarda Municipal e em práticas da corporação, uma vez que ela, conforme legislação federal, possui natureza civil. Entre os pontos questionados, o fato de o guarda não poder se filiar a partidos políticos e a necessidade de se prestar continência. O artigo 130 do Estatuto da GMBH dispõe que ao ocupante do cargo público de provimento efetivo de Guarda Municipal são proibidas a greve e a atividade político-partidária. Sem a filiação partidária, o cidadão não pode concorrer a um mandato eletivo.

Por vislumbrar uma incompatibilidade entre a filiação partidária e as atribuições militares, o constituinte vedou a filiação do militar integrante das Forças Armadas e do militar estadual. Ao ampliar o alcance da norma para os guardas municipais, o Estatuto da GMBH equipara o tratamento jurídico de uma instituição civil com o dos órgãos militares e limita o exercício de um direito fundamental no Estado Democrático de Direito. 

Membros da corporação também criticaram outros dispositivos de característica militar presentes na normatização da categoria, tais como a obrigatoriedade de se fazer a barba diariamente e regras rígidas quanto ao corte de cabelo. Conforme defendido pelos servidores, o tamanho da barba e do cabelo não impacta na prestação do serviço dos membros da Guarda Municipal. Durante a audiência, foi lembrado que nas forças de segurança pública de caráter civil não há restrição quanto ao uso de barba.

Os guardas municipais também criticaram o valor pago pelo Município a título de auxílio fardamento, que está atualmente em cerca de R$ 750,00, enquanto que o fardamento completo fica em cerca de R$ 1440,00. Além disso, eles apontaram que com a troca do armamento da corporação pelo Município, os guardas tiveram que pagar R$ 240,00 do próprio bolso para terem o coldre adequado.

Ampla Defesa

Ronizete Alves da Silva, que é advogado e já foi membro da Guarda Municipal, afirmou que o Estatuto da Guarda é uma lei ultrapassada e que, portanto, precisa de mudanças. De acordo com ele, os prazos para a defesa dos membros da corporação são muito reduzidos, principalmente quando comparados aos dos demais servidores da Prefeitura. Assim, ele defende que o direito de defesa dos guardas municipais seja equiparado ao dos outros servidores. Ele também destacou a necessidade de que as normas que regem a corporação respeitem todas as garantias do devido processo legal.

A esse respeito, o subcomandante da GMBH, Nedson Moreira, afirmou que há o entendimento de que a norma que rege a Guarda Municipal precisa ser atualizada, tendo em vista a garantia do contraditório e da ampla defesa.

Diálogo

Almiro Melgaço, assessor de Relações de Trabalho da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, salientou que a PBH está de portas abertas para receber os servidores e atender a suas demandas. Conforme a Prefeitura, as propostas para revisão do Estatuto da Guarda Municipal já estão sob análise e, na próxima semana, será feita uma reunião com representantes da categoria para apresentação da resposta do Poder Executivo. A negociação entre servidores e Prefeitura continuará até a elaboração de um projeto de lei sobre o tema a ser encaminhado à Câmara Municipal. 

O vereador Fernando Luiz (PSD) defendeu que vereadores indiquem emendas ao Orçamento destinando recursos para a Guarda Municipal. Ele também se colocou à disposição da corporação para que as reivindicações da categoria sejam atendidas. Wilsinho da Tabu (PP) considerou justas as reivindicações da GM e também se colocou ao lado da categoria.

Ao defender a alteração estrutural dos dispositivos estatutários que regem a Guarda Municipal, Cleiton Xavier afirmou que está disposto a apresentar emendas ao projeto de mudança do estatuto, que ainda será enviado à Câmara pelo Executivo, bem como ao PL 434/2022, que promove mudanças nas regras para acesso, cálculo e reajuste dos benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais. Assim como Fernando Luiz, ele defendeu a  apresentação de emendas parlamentares ao Projeto de Lei do Orçamento Anual para destinar mais recursos à Guarda Municipal.

Superintendência de Comunicação Institucional – Câmara BH