A tramitação prioritária dos procedimentos e processos administrativos relacionados a casos de violência doméstica, reforçando o amparo e a proteção do Município à vítima, é o objetivo do Projeto de Lei 407/2022, assinado por nove parlamentares.

A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública nesta quarta (26/10). Também obtiveram o aval do colegiado o PL 385/2022, da bancada do Psol, que institui política de incentivo aos cursinhos populares e comunitários com intuito de ampliar o acesso de pessoas de baixa renda ao ensino superior, e a única emenda recebida pelo PL 259/2022, que obriga hospitais e maternidades a permitir a presença de intérprete de Libras contratado por paciente surdo. Foram agendados debates públicos sobre coleta e processamento de dados raciais em BH e alterações nas regras da previdência dos servidores, ambos previstos em projetos de lei. Confira o resultado completo.

O PL 407/2022, de Jorge Santos (Republicanos), Ciro Pereira (PTB), Gabriel (sem partido), Irlan Melo (Patri), Léo (União), Marilda Portela (Cidadania), Professor Juliano Lopes (Agir), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e Wanderley Porto (Patri), propõe a tramitação prioritária dos procedimentos e processos administrativos em que vítima de violência doméstica e familiar figure como parte ou interessada. A medida visa a conferir maior celeridade na solução de demandas que necessitem do amparo do Município, como troca das crianças de creche e/ou escola, troca de posto de trabalho, mudança de registros e endereços nos órgãos municipais, evitando que a mulher se exponha a novos agravos durante a superação da situação de violência. No parecer pela aprovação em 1º turno, Wilsinho da Tabu (PP) assegura que a priorização dos processos traz mais conforto e segurança às vítimas, o que é uma obrigação do Estado, sem gerar tarefas e custos adicionais para os órgãos municipais.

O mesmo relator concluiu pela aprovação do PL 385/2022, assinado pela presidente da comissão, Iza Lourença (Psol), e a colega de partido Bella Gonçalves (Psol), que institui a Política Municipal de Incentivo aos Cursinhos Populares e Comunitários. No entendimento do vereador, que aplaudiu a iniciativa, a cessão de espaços públicos em dias e horários ociosos para a oferta de aulas por entidades sem fins lucrativos amplia o acesso à educação e não afeta a estrutura e o funcionamento da administração municipal. A proposição recebeu parecer favorável na Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo e, assim como a anterior, ainda será analisada na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes de ser votada no Plenário em 1º turno.

Pacientes surdos

Aprovado em 1º turno em julho, retornou às comissões o PL 259/2022, de Irlan Melo e Duda Salabert (PDT), que obriga casas de partos e estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada da Capital a permitir, sempre que solicitado, a presença de tradutor e intérprete de Libras livremente escolhido e contratado por gestantes e pacientes surdos durante o fornecimento de serviços de saúde, possibilitando sua comunicação com a equipe médica. Recebeu parecer favorável a Emenda 1, proposta pela Comissão de Legislação e Justiça para corrigir inconstitucionalidade verificada no art. 3º do texto que, em sua forma atual, viola os princípios da impessoalidade e da isonomia ao prever sanções de proporções diferentes aos entes públicos e privados em caso de descumprimento da lei. Segundo o relator, a nova redação equipara as sanções sem prejuízo do conteúdo do projeto e preserva seu propósito de assegurar a inclusão das pessoas surdas pela superação da barreira da comunicação.

Audiências públicas

A comissão aprovou a realização de duas audiências pública requeridas por Iza Lourença. No dia 9 de novembro, a primeira, denominada “Onde está o povo negro?”, reunirá gestores públicos, educadores, urbanistas e entidades voltadas ao tema para debater a importância da coleta, processamento, consolidação e publicização de dados raciais no município, proposta no PL 398/2022, de autoria da Comissão Especial – Empregabilidade, Violência e Homicídio de Jovens Negros.

Na segunda, agendada para o dia 16 de novembro, serão discutidos com sindicatos e secretários municipais os impactos do PL 434/2022 e do Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 5/2022, ambos do Executivo, referentes ao regime próprio de previdência dos servidores municipais. A requerente, relatora da matéria, explicou que, em reunião intermediada por Gabriel, foram obtidos acordos com a PBH sobre o andamento do projeto, incluindo a realização da audiência e a abertura de uma mesa de negociações. Segundo ela, as alterações previstas vão gerar transtornos aos servidores, atrasando em até cinco anos a aposentadoria programada.

Criação de cargos

Pedido de Informação de Fernanda Pereira Altoé (Novo) vai questionar o prefeito Fuad Noman e o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, André Reis, acerca do quantitativo de cargos comissionados na estrutura orgânica da Administração Municipal direta e indireta entre 2012 e 2022, por ano e por órgão, autarquia ou empresa pública, e as razões para o aumento de 500 pontos unitários de Direção e Assessoramento Municipal (DAM) e respectivos ocupantes do cargo previsto no PL 383/2022, que promove uma minirreforma administrativa. O projeto, aprovado em 1º turno por unanimidade, recebeu um substitutivo do próprio Executivo e emendas e subemendas de autoria parlamentar, que tramitam em 2º turno.

Superintendência de Comunicação Institucional – Câmara BH