Aprovamos, em primeiro turno, dois projetos de leis (102/21 e 105/21) que determinam a fixação de placas com informações sobre os responsáveis, motivos, prazos e canais de comunicação em todas obras e intervenções nos espaços públicos e privados de BH.

Entendemos que toda ação pública deve ser precedida de uma comunicação clara e efetiva junto à comunidade. Quando não passível de previsão, é necessário que a comunicação seja feita durante toda a intervenção, até que se resolva o problema.

O projeto de lei (102/2021) altera o código de edificações do município determinando que seja disponibilizada, para o acompanhamento de todo cidadão, placa com informações com um canal de comunicação para que o cidadão possa tirar alguma dúvida sobre qualquer obra, pública ou privada na capital.

Já o nosso projeto de lei 105/2021, fará valer na prática, o princípio da publicidade das ações dos órgãos públicos e, assim, criar condições de fiscalização mais efetiva pelos cidadãos. Pela nossa proposta, toda obra pública terá que disponibilizar uma placa com informações como, canais de comunicação, órgão responsável, motivos da intervenção, prazo para execução da obra e, se interrompida, os motivos e previsão de quando será retomada às intervenções nestes espaços públicos.

E você já viu alguma obra pública e ficou sem entender do que se trata? Você já viu uma obra parada?