Juntamente com outros 13 vereadores apresentamos uma proposta de emenda a à lei orgânica, PELO 2/2021 que prevê que secretários municipais compareçam à Câmara Municipal, pessoalmente, para prestar informações relativas à administração de suas pastas de quatro em quatro meses, sob pena de responsabilização.

O objetivo da PELO é ampliar a fiscalização, a transparência em relação aos planos, metas e objetivos dos trabalhos desenvolvidos nas secretarias e nos órgãos da administração indireta em favor da população.

Essa proposta legislativa acrescenta o Art. 76-A à Lei Orgânica do Município, a obrigatoriedade e a periodicidade da prestação de contas de secretários municipais à Câmara por um período de quatro em quatro meses para a prestação de contas ao legislativo.

A PELO 2/2021 está pronta para votação em primeiro turno em Plenário e sua aprovação exige a votação favorável de dois terços do Plenário, ou 28 vereadores, e sua promulgação é feita pela Mesa Diretora.