Uma dúvida muito frequente é sobre como será a dinâmica de apresentação das emendas. A questão foi levantada pelo jornalista @joaohdovale.

Os vereadores indicarão emendas em conformidade com as principais peças orçamentárias: Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG. Estas destinações têm critérios rígidos e claros para que o Executivo possa executar as emendas indicadas.

O Orçamento Impositivo refere-se a 1% da receita corrente líquida do Município, e será dividida, igualmente, para os 41 vereadores que poderão indicar em quais ações serão aplicados esses recursos. Desse total, 50% deverá, obrigatoriamente, ser destinado para a saúde.

Confira a nossa resposta:

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