Aprovado em segundo turno nesta quarta-feira (07/07) a emenda à lei orgânica que trata do Orçamento Impositivo. Na pauta da Câmara Municipal de Belo Horizonte desde 2016 a PELO 01/2021, nesta legislatura a proposta avançou nos entendimentos e na técnica. Novos atores construíram diferentemente de outros momentos a convergência da importância do legislativo em dispor sobre o orçamento.

Na prática o orçamento impositivo, reforça o poder de agenda para o atendimento de pequenas intervenções que nós representantes eleitos pela cidade colhemos em nosso contato permanente com as comunidades e toda a sociedade.

Acreditamos que esta propositura garantirá maior independência ao Legislativo em relação ao Executivo, promovendo a autonomia e oferecendo maior segurança ao parlamentar no ato de verear.

Como relator da proposta, apresentamos duas emendas, que foram aprovadas, uma endurecendo o controle na aplicação dos recursos, reduzindo em 25% os valores das emendas individuais destinadas a pessoas jurídicas de direito privado e que tenham atuação na área de saúde e assistência social. A outra emenda limita emendas parlamentares a 1% da receita corrente líquida (antes eram 1,2%), de forma progressiva até 2024.

Vale ressaltar, que a aprovação das emendas propostas pelos legisladores serão subordinadas às outorgas técnica e legais, e serão fiscalizadas pela Casa Legislativa e executadas pela prefeitura.

As emendas serão pautadas por princípios constitucionais da administração pública, quais sejam da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como os da supremacia do interesse público e razoabilidade.

A aprovação do orçamento impositivo permitirá ações parlamentares que trarão grandes benefícios para Belo Horizonte.