A Comissão de Administração Pública aprovou, na última quarta-feira, 27 de julho, pedido de diligência ao PL 50/2021, de autoria dos vereadores Walter Tosta (Patri) e Miltinho CGE (PDT), que proíbe a realização de corridas competitivas, atividades extenuantes e ações similares que promovam a exploração e os maus-tratos a cães, independentemente da raça e da linhagem canina. O projeto de lei, que tramita em 2º turno, recebeu seis emendas e uma subemenda, as quais estão sob análise do colegiado.

No pedido ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais, assinado pelo relator Fernando Luiz (PSD), são solicitados esclarecimentos sobre aspectos relacionados à proposição, que possam subsidiar a elaboração de parecer em segundo turno. O prazo para cumprimento da diligência é de 30 dias a partir da data de recebimento do ofício.

Foram, ainda, aprovados pareceres favoráveis a dois projetos de lei. Um deles, o PL 315/2022, relatado pelo vereador Wilsinho da Tabu (PL), busca aprimorar a publicidade no Portal de Transparência dos dados referentes ao transporte coletivo por ônibus em Belo Horizonte, propondo a criação de ferramentas de maior acessibilidade ao público. A proposição, que tramita em 1º turno e é de autoria de Macaé Evaristo  (PT) e Pedro Patrus (PT), segue para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Já o outro, PL 349/2022, relatado pelo vereador Juninho Los Hermanos (Avante), institui no município de Belo Horizonte o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.  A proposição, que tramita em 1º turno e é de autoria de Marcela Trópia (Novo), segue para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Confira aqui o resultado completo da reunião.

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