A Câmara aprovou nesta sexta-feira (10/6), dois Projetos de Lei de nossa autoria (PL 102/21 e PL 105/21), que procuram melhorar a fiscalização de obras pelo próprio cidadão.

O Projeto de Lei (102/2021) altera o Código de Edificações do município, determinando que seja disponibilizada uma placa com informações e canais de comunicação para que o cidadão possa tirar alguma dúvida ou, até mesmo, fiscalizar qualquer obra pública ou privada.

Já o nosso Projeto de Lei (105/2021), obriga que em toda obra pública tenha uma placa com informações indicando o seu real motivo, os canais de comunicação, órgão responsável, prazo para execução da obra e, se interrompida, a nova previsão de solução. Quando não passível de previsão, é necessário que a comunicação seja feita durante toda a intervenção, até se resolver o problema.

Entendemos que toda ação no espaço público deva ser precedida de uma comunicação clara e efetiva junto à comunidade.

E você, já viu alguma obra pública e ficou sem entender do que se trata? Comente em nossas redes sociais.