Com votos 37 votos favoráveis e apenas 3 contrários, nesta sexta-feira (3/6) o Plenário aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 328/2022, que permite a implantação da rede 5G em Belo Horizonte, ao dispor sobre a instalação e o compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações.

A proposta, que precisava do aval de 2/3 da Câmara (28 vereadores), tem como primeiro signatário o vereador Gabriel (sem partido), seguido de nove parlamentares, e contou com tramitação acelerada, tendo em vista que o prazo concedido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para adequações das capitais encerrava-se em 31 de julho. Ontem (2/6), a Anatel decidiu estender esse prazo até 29 de agosto para liberação da faixa que permite a ativação do 5G, e até 29 de setembro para o cumprimento das primeiras metas para ativação de Estações Rádio Base (ERBs). Essa é a quarta vez que uma matéria tratando do tema tramita no Legislativo; o texto atual foi fruto de acordo com o Executivo. Com a aprovação nesta sexta, o projeto volta às comissões para análise de emendas, em 2º turno. Durante a reunião, vários vereadores explicitaram a urgência da proposição e o atraso de Belo Horizonte em relação à implantação da rede 5G.

O projeto estabelece diversas especificações para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações, baseadas em normas expedidas pela Anatel. Estão previstas, dentre outras disposições, regras para a instalação, responsabilidades da detentora da infraestrutura de suporte, dispositivos de fiscalização e informações sobre infrações e penalidades.

Licenciamento

O texto estabelece que “a forma de licenciamento e a cobrança pelo licenciamento da infraestrutura de telecomunicação serão graduadas pelo volume do conjunto da infraestrutura de suporte de rede de telecomunicação, da ETR [Estação Transmissora de Radiocomunicação] e dos equipamentos necessários à sua instalação”. Todas as instalações (excetuando o licenciamento simplificado, para edificações de até 1m³) dependerão de prévio licenciamento do Poder Executivo, que tem 60 dias para emitir a permissão, contados da data de apresentação do requerimento pelo solicitante. Se a Prefeitura descumprir o prazo, a empresa estará habilitada a construir, instalar e ceder sua infraestrutura de suporte. As empresas que solicitarem a instalação de infraestrutura de telecomunicações terão 90 dias para fazê-lo, sob pena de cancelamento da licença. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 90 dias, desde que o pedido seja justificado. A licença de infraestrutura de suporte de ETRs terá validade de dez anos, podendo ser renovada.

Essa licença deverá ser precedida de autorização do órgão municipal responsável pela política de meio ambiente em Área de Preservação Permanente (APP); Zona de Preservação Ambiental (PA); Área de Diretrizes Especiais (ADE); de interesse ambiental; e em áreas de conexão de fundo de vale.

Cuidados e proibições na instalação

Na proposta, as infraestruturas de telecomunicações licenciadas podem ser implantadas, compartilhadas e utilizadas em todo território municipal, exceto na área tombada da Serra do Curral. Vários cuidados são necessários para a instalação: deve-se garantir a circulação de pedestres, ciclistas e veículos; não interferir na visibilidade da sinalização de trânsito e na manutenção, no funcionamento e na instalação de infraestrutura de redes de serviços públicos; e garantir a segurança de terceiros e de edificações vizinhas, dentre outras disposições. Não é permitida, ainda, a instalação de equipamentos de infraestrutura que coloquem em risco a fauna e flora existentes, danifiquem ou obstruam qualquer elemento arquitetônico ou decorativo das edificações tombadas ou com processo de tombamento aberto e descaracterizem conjunto urbano, imóvel tombado, patrimônio histórico, paisagístico e cultural.

Além de Gabriel, assinaram o projeto os vereadores Irlan Melo (Patri), Jorge Santos (Republicanos), Léo (União), Marcos Crispim (PP), Marilda Portela (Cidadania), Nely Aquino (Pode), Professor Juliano Lopes (Agir), Wanderley Porto (Patri) e Wilsinho da Tabu (PP).

Atraso na implantação

A urgência na implantação da rede 5G em Belo Horizonte foi tema de quase todos os parlamentares. Professor Juliano Lopes destacou que estamos “engessados no 4G e no 3G” e que as atuais faixas chegaram “na sua capacidade máxima”. Ele afirmou haver muitas áreas onde o sinal já não pega, como na região da Via do Minério, e também em grandes shows, onde a transmissão de dados é essencial. Além disso, a tecnologia 5G garantiria “telefonia mais rápida e segura”.

Para Ciro Pereira (PTB), Belo Horizonte “é uma das capitais que está atrás” na implantação do 5G. Ele informou, ainda, que a tecnologia é 20 vezes mais rápida que o 4G e pode, ainda, contribuir para a melhoria dos negócios e da produção, ao permitir mais rapidez na transmissão de dados.

Gabriel concordou com Ciro que a implantação do 5G é crucial para melhorar as condições de empregabilidade e incentivar a economia em geral. Além de salientar, como outros, que a legislação sobre o tema já deveria ter sido aprovada na Casa, apontou que a discussão do texto do projeto contou com vários setores e “irmanou” os Poderes Executivo e Legislativo. “A gente tem que aprovar até julho [o projeto] para essa cidade se conectar ao Planeta”, finalizou.

Presidente da Comissão e Legislação e Justiça, primeira a analisar o projeto em 2º turno, Irlan Melo garantiu que tentará acelerar a tramitação da matéria: “vou tentar pautar na terça para 2º turno”.  Também propôs reuniões conjuntas para obter celeridade na apreciação. Além disso, lembrou que o projeto vem sendo construído desde a legislatura passada e está na sua quarta versão.

O PL foi apresentado pela primeira vez em 2019 (PL 851/2019), depois em 2021 (PL 169/2021), e em abril de 2022 (PL 314/2022) – este último fruto de discussões com a Prefeitura. Entretanto, a proposição anterior não apresentava justificativa, vício que impediu o prosseguimento da tramitação. 

Libera geral

Única parlamentar que usou o microfone para criticar o projeto, Bella Gonçalves (Psol) alegou que o PL não foi suficientemente discutido, não exige contrapartida das empresas e abre precedente para a instalação de antenas próximas a casas, hospitais e em áreas de patrimônio, além de permitir a implantação de antenas irregulares. Para ela, o projeto “está sendo levado a toque de caixa” e é um “libera geral das antenas”.  Além de Bella, as vereadoras Iza Lourença (Psol) e Macaé Evaristo (PT) também votaram contra a proposta.

Léo retorquiu que as empresas estão realizando a implantação por meio de liminar, “por obrigação legal”.

Moção de repúdio

Uma moção de repúdio à secretária municipal de Educação, Ângela Dalben, que já contaria com várias assinaturas, foi anunciada por Gabriel. Os motivos alegados foram os indicadores do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), que “despencaram” sob a gestão dela, e a ausência da gestora e de representantes da pasta na audiência sobre a Escola Aberta, realizada na última quinta (2/6). O parlamentar também sugeriu que a secretária “peça contas” e afirmou que ela será convocada a comparecer à Câmara: “e se não vier, crime administrativo”.

Superintendência de Comunicação Institucional – Câmara Municipal de BH