A Comissão Especial de Estudo – Orçamento Impositivo aprovou, em reunião realizada nesta quinta-feira (9/6), seu Plano de Trabalho que prevê a entrega de relatório final em setembro. De autoria da vereadora Marcela Trópia (Novo), o plano estabelece como alguns de seus objetivos específicos o levantamento de procedimentos adotados por outras casas legislativas quanto à implementação de emendas impositivas e a proposição de melhorias nos processos adotados pela Câmara de BH.

Marcela propõe, ainda, como metodologia, que sejam realizadas pesquisas bibliográficas e documentais sobre os temas relacionados ao orçamento de execução obrigatória e reuniões com convidados, representantes do Executivo e técnicos da própria CMBH. A comissão realiza suas reuniões quinzenalmente nas segundas e quartas quintas-feiras do mês, às 10h, no Plenário Camil Caram. Confira aqui o resultado da reunião.

Escolhida como relatora da Comissão de Estudo – Orçamento Impositivo, Marcela Trópia sugeriu, no Plano de Trabalho apresentado aos vereadores que compõem o colegiado, que a organização da comissão tenha como ações reuniões voltadas “para a aprovação de requerimentos, oitivas e apresentação de resultados de cada fase para demais encaminhamentos necessários às suas diligências finais”. De acordo com a vereadora, o plano tem como orientação melhorar o trâmite de confecção e aprovação das emendas. “A intenção é saber das dificuldades e ouvir a Casa para ver se tem melhorias a serem feitas e o Executivo, que é quem vai executar efetivamente o orçamento. É importante que o processo não seja tão sofrido como foi no ano passado”, explicou Marcela.

Reuniões e coleta de dados

No cronograma apresentado, os meses de julho e agosto serão voltados para a realização de reuniões com o Executivo afim de “saber das dificuldades técnicas na implementação das emendas impositivas”. Nos meses de agosto e setembro serão feitas reuniões com as bancadas e o corpo técnico da CMBH para saber sobre as dificuldades técnicas na aplicação das emendas. O relatório final e as indicações de aprimoramento estão previstos para serem finalizados e entregues no mês de setembro.

Será realizada, ainda, coleta de dados e informações referentes às emendas e sua execução. A análise das informações terá como objetivo a interpretação desses novos elementos, com o objetivo de permitir a melhoria do modelo de tramitação das emendas, “necessário para a qualidade da sua inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA) e a verificação da sua viabilidade técnica para execução”. Segundo Wilsinho da Tabu (PP), o Plano de Trabalho é muito bom e pode criar condições para melhoria do processo. “O orçamento impositivo é um bebê que vamos ter que cuidar com muito carinho. Agora é distribuir as tarefas e fazer as melhorias necessárias”, disse Wilsinho, destacando a boa vontade dos técnicos da Câmara e da PBH na aprovação das emendas apresentadas para o orçamento deste ano.

A comissão especial

Criada por meio do Requerimento 52/2022, a comissão tem como objetivo promover estudos relativos aos procedimentos necessários para a tramitação e implementação das emendas parlamentares de execução obrigatória, com base no que dispõe a Emenda 34/2021 à Lei Orgânica do Município, bem como a fiscalização da execução destas emendas. O vereador Wilsinho da Tabu foi eleito presidente do grupo e Marcela Trópia relatora.

Além dos dois parlamentares, fazem parte como titulares da comissão os vereadores Gabriel (sem partido), Iza Lourença (Psol) e Professor Claudiney Dulim (Avante). De acordo com o requerimento que solicitou a criação da Comissão Especial de Estudo, diferente das habituais emendas realizadas à LOA, as definições e detalhamentos específicos para a aceitação das emendas impositivas e sua conseguinte execução e monitoramento “precisarão de um trabalho mais apurado e tecnicamente efetivo das assessorias e diretorias desta Casa Legislativa em conjunto com as equipes dos gabinetes parlamentares”, daí a necessidade de constituição do colegiado.

Orçamento Impositivo

Conforme a Emenda à Lei Orgânica 34/2021, as emendas individuais ao projeto de orçamento para 2022 deveriam ser aprovadas no limite de 0,8% da receita corrente líquida prevista, sendo que as emendas que destinassem recursos a ações e serviços públicos de saúde deveriam ser aprovadas até o limite de 0,4%. Essa alteração na Lei Orgânica foi o que viabilizou as chamadas emendas impositivas, por meio das quais os vereadores podem decidir a destinação de parte dos recursos orçamentários. Essa descentralização de poder na destinação de recursos públicos visa ao atendimento das diversas e complexas demandas que compõem a cidade de Belo Horizonte.

Para o projeto de orçamento de 2023, esses percentuais serão maiores: 0,9% da receita corrente líquida prevista, sendo que as emendas que destinarem recursos a ações e serviços públicos de saúde deverão ser aprovadas até o limite de 0,45%. Já para o exercício de 2024 e os seguintes, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas até o limite de 1% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado à Câmara pelo Poder Executivo, sendo que as emendas que destinarem recursos a ações e serviços públicos de saúde deverão ser aprovadas até o limite de 0,5%. Conforme a Lei Orgânica, a execução orçamentária e financeira das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária até os limites expostos deverá ser obrigatória, exceto nos casos de impedimentos de ordem técnica insuperáveis.

Participaram da reunião a vereadora Marcela Trópia e os vereadores Gabriel, Professor Claudiney Dulim e Wilsinho da Tabu.

Superintendência de Comunicação Institucional – Câmara Municipal