A publicação da exposição justificativa para decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Executivo pode vir a tornar-se obrigatória. Nesta segunda-feira, as Comissões de Administração Pública; Orçamento e Finanças Públicas; e Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, em reunião conjunta, decidiram pela rejeição do Substitutivo 1 e pela aprovação do Substitutivo 2, com apresentação de subemenda. Com a decisão, a matéria já pode vir a ser anunciada para apreciação em Plenário, em 2º turno, quando estará sujeita ao quórum mínimo da maioria dos presentes. 

A aprovação do parecer em reunião conjunta ocorreu após entendimento entre o líder de governo, Bruno Miranda (PDT), e o autor da proposição, Nikolas Ferreira (PL). O presidente da reunião conjunta, Professor Claudiney Dulim (Avante), elogiou as posturas do líder de governo e da gestão Fuad, que, segundo ele, têm buscado aprimorar a relação com o Poder Legislativo.“Tem sido um líder de ação e atuação; e o prefeito Fuad tem inaugurado um novo tempo de relações entre a Casa e a PBH”, afirmou Dulim. 

Segundo Claudio do Mundo Novo (PSD), que votou favoravelmente ao parecer de Wilsinho da Tabu (PP), o líder de governo tem promovido diálogos importantes com os membros do Poder Legislativo. Vereador Claudio também parabenizou Nikolas Ferreira pela apresentação do PL 217/2021, que amplia a transparência na abertura de créditos suplementares no Município, ao exigir as devidas justificativas para sua abertura. 

Ao justificar sua proposta, Nikolas ressaltou que, atualmente, a PBH, ao editar os decretos de abertura de créditos suplementares, não observa os comandos legais dispostos na lei vigente, dificultando, assim, a fiscalização do emprego do dinheiro público. Diante disso, segundo o vereador, o projeto tem por objetivo viabilizar maior transparência na abertura de créditos suplementares no Município, exigindo as devidas justificativas para sua abertura.

De acordo com o texto da subemenda apresentada pelo relator Wilsinho da Tabu em seu parecer, as exposições de motivos e o saldo de créditos deverão ser publicados no Diário Oficial do Município — DOM, na mesma edição em que for publicado o respectivo decreto de abertura de créditos suplementares e especiais. Além disso, a matéria determina que seja apresentada, junto à prestação de contas quadrimestral prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, a exposição dos motivos que justificaram as anulações das dotações orçamentárias ocorridas no período. 

Conforme expôs Wilsinho em seu parecer, Belo Horizonte não apresenta uma boa posição no ranking de transparência entre as grandes cidades, o que justifica o esforço parlamentar em aprimorar o PL 217/2021 por meio de emendas, tendo em vista que a matéria garantirá que se saiba  “para onde, quando e como será empregada cada abertura de créditos”.

De acordo com Wilsinho, o cidadão, por meio de maior transparência e rigor na evidência dos gastos públicos, terá resguardada a devida aplicação dos tributos de forma mais eficaz e eficiente, e, assim, o Substitutivo 1 pode ser rejeitado, uma vez que o Substitutivo 2 se apresenta mais completo.

Ainda segundo Wilsinho, do ponto de vista da administração pública, as emendas procuram estabelecer regras para a manutenção do princípio da publicidade, e o Substitutivo 2 traz redação fundamental para que a população tenha melhor ciência dos créditos suplementares que o Executivo venha a requisitar. Wilsinho ainda propôs uma sub-emenda ao Substitutivo 2, a fim de que a proposição seja mais enxuta e viável para o entendimento da população e para fiscalização pelo Poder Legislativo.

Diálogo viabiliza medida

Ao debater o parecer, Nikolas Ferreira agradeceu a disponibilidade da Prefeitura e do Líder de Governo, Bruno Miranda, de dialogar em torno na medida, tornando-a possível. “É um projeto importante para que os cidadãos tenham mais informações e haja maior transparência na prestação de contas do Município”, destacou.

As conversas entre os parlamentares resultaram num texto que prevê que as exposições e justificativas deverão ser publicadas na mesma edição do Diário Oficial do Município (DOM), que trouxer o decreto de abertura de créditos suplementares e especiais. Já as anulações das dotações orçamentárias serão apresentadas junto à prestação de contas quadrimestral.

Encerrada a tramitação pelas comissões, a matéria pode vir a ser anunciada para apreciação em Plenário. Caso seja aprovada, a proposição, após definição da Redação Final, será encaminhada para análise do chefe do Executivo, que poderá vetá-la ou sancioná-la na íntegra ou parcialmente.

Superintendência de Comunicação Institucional – Câmara Municipal de Belo Horizonte