Projeto de lei enviado à Câmara Municipal pela Prefeitura muda o Plano Diretor de BH, alterando a permissividade de usos não residenciais em trechos de vias situadas em seis Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs), entre elas a de Santa Tereza, mais precisamente onde funciona o Mercado Distrital do bairro. Atividades como estacionamento de veículos e comércio atacadista passariam a ser liberadas no mercado e, ainda, a realização de shows, festas e feiras no espaço estaria dispensada das limitações imopostas ao restante da ADE Santa Tereza. Temendo que a flexibilização impacte negativamente o perfil socioeconômico e cultural do bairro, a Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor fará visita técnica ao local no dia 29 de abril, às 9h30. A agenda foi aprovada em reunião nesta terça-feira (16/4), quando os vereadores ainda aprovaram emenda ao projeto que prevê a substituição gradativa dos sinais sonoros utilizados nas escolas públicas e privadas por sinais musicais adequados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Confira o resultado completo da reunião. 

A possibilidade de flexibilização do uso não residencial, proposta pelo Projeto de Lei 857/2024, motivou a comissão a aprovar o pedido de visita técnica solicitado por Pedro Patrus (PT) e Wilsinho da Tabu (Pode), ao Mercado Distrital de Santa Tereza (Rua São Gotardo, 273). Marcada para o dia 29 de abril, às 9h30, a visita ao local tem a finalidade de avaliar os impactos advindos das alterações no Plano Diretor, propostas pelo PL, à cultura popular e comunitária, caracterizada pela manutenção da ambiência residencial do bairro. Os vereadores ainda estão preocupados com eventuais transtornos à unidade do Centro de Referência em Saúde Mental (Cersam) Leste e à Escola Municipal Professor Lourenço de Oliveira.  

Para acompanhar a visita, serão convidados representantes da Secretaria Municipal de Governo, da Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional e da Regional Leste. Também serão chamados o representante da  Associação Comunitária do Bairro Santa Tereza, Sérgio Mitre, e o diretor da Escola Municipal Professor Lourenço de Oliveira, Douglas de Castro Guimarães.

De acordo com o Executivo, ao modificar a permissividade de usos não residenciais em trechos de vias situadas nas ADEs Belvedere, Belvedere III, São Bento, Pampulha, Santa Tereza e Lagoinha, além de complementar a listagem de atividades econômicas admitidas no Município, dinamizando o setor, o PL atualiza as regras urbanísticas. 

O texto, que tramita em 1º turno, já teve parecer favorável da Comissão de Legislação e Justica e da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. Atualmente, a matéria aguarda avaliação da Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços e ainda passará pela Comissão de Administração Pública antes da primeira votação em Plenário.