Na reunião desta quarta-feira (7/2), a Comissão de Administração Pública emitiu parecer pela aprovação do projeto de resolução que institui o Banco de Ideias Legislativas no site da Câmara de BH na internet, disponibilizando formulário para apresentação de sugestões de proposições, que serão publicadas no portal e poderão ser livremente aproveitadas por qualquer parlamentar. Também em 1º turno, projetos de lei referentes ao monitoramento de catástrofes climáticas, contrapartidas de empreendimentos de impacto e licenciamento de atividades foram baixados em diligência pelos relatores para embasar os respectivos pareceres. A apreciação do PL que propõe a mudança do nome da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal, e a eleição do vice-presidente do colegiado foram adiadas para a próxima reunião. Confira o resultado completo.

O PR 739/2023, assinado por Fernando Luiz (PSD), dispõe que a ideia de proposição poderá ser apresentada por cidadão, associação civil, sindicato, órgão de classe, fundação privada e partido político. Em caso de pessoa jurídica, deverão ser anexados os documentos comprobatórios da existência e da regularidade da entidade e a identificação de seu representante legal. A ideia será publicada no Portal da CMBH na internet e poderá ser livremente aproveitada pelos parlamentares para a apresentação de proposição. Relator da matéria, o presidente da comissão, Wagner Ferreira (PDT), reitera que o PR promove a legislação participativa e a aproximação entre a CMBH e a sociedade sem criar gastos ou alterar a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal.

O vereador acrescentou, antes da votação do parecer, que a proposta replica na Câmara de BH uma ideia consolidada e bem sucedida que já existe em outras casas legislativas, inclusive na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Encerrada a tramitação nas Comissões, o PR está pronto para ser votado no Plenário em 1º turno; a aprovação exige o voto favorável da maioria dos presentes.