Assegurar normas para a negociação coletiva e garantir a liberdade sindical no serviço público estão entre os objetivos da proposta que buscar instituir o Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Setor Público. O tema estará em discussão em audiência da Comissão de Administração Pública a ser realizada em 6 de dezembro, às 13h30, no Plenário Camil Caram. Defendida pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), a proposta tem entre suas diretrizes a liberdade e a autonomia de organização sindical; a garantia das condições para o pleno exercício das atividades de detentor de mandato classista; a regulação da negociação coletiva; o respeito ao direito de greve; e o reconhecimento da necessidade de proteção efetiva dos Direitos Humanos do Trabalho. Perguntas, comentários e sugestões ao debate podem ser enviados por meio de formulário já disponível.

Conforme o requerente da audiência, Wagner Ferreira (PDT), “a despeito de os servidores públicos representarem quase 12 milhões de trabalhadores brasileiros, inexiste legislação geral que oriente e assegure direitos e deveres às categorias, bem como promova a ordenação das relações de trabalho na Administração Pública”. O parlamentar complementa que nem mesmo a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da Negociação Coletiva no Serviço Público, é aplicada no Brasil, “não obstante nosso país já ter ratificado a referida convenção há quase duas décadas”. 

No atual cenário, os trabalhadores brasileiros do serviço público, além de não contarem com a negociação coletiva como instituto respeitado pela Administração Pública, não detêm outras garantias vigentes na iniciativa privada, como dissídio coletivo, regulamentação do direito de greve e acesso ao Sistema “S”. 

Wagner Ferreira explica que foi justamente em razão desse déficit legislativo que a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil promoveu, com suas entidades vinculadas e filiadas, ao longo do ano de 2023, várias discussões para a construção de um arcabouço legislativo amplo e robusto com o objetivo de regular as relações de trabalho no setor público de todas as áreas e instâncias de poder. Chamada de Marco Regulatório do Setor Público, a proposta será debatida na Câmara Municipal, durante audiência pública, por sindicatos de diversas categorias do serviço público, pela CSPB e por representantes do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Comissão de Administração Pública presidida pelo Vereador Wilsinho da Tabu

Superintendência de Comunicação Institucional