Decisão permite que o período seja reconsiderado para fins de acesso a direitos, como adicional por tempo de serviço 

Em reunião plenária extraordinária realizada nesta segunda-feira (23/10), os vereadores de Belo Horizonte apreciaram uma extensa pauta, integrada por 41 proposições. Em 2º turno, foi aprovado projeto de lei que autoriza que meses não contabilizados durante a pandemia sejam considerados para fins de acesso a benefícios por servidores municipais. Na mesma reunião, foram aprovados ainda projetos focados no fortalecimento da cultura das periferias, no aumento da transparência nos serviços de transporte público, bem como na proteção dos idosos e das pessoas com deficiência, entre outros. Segundo o presidente Gabriel (sem partido), a expectativa é que novas reuniões extraordinárias sejam convocadas para as próximas quinta (26) e segunda-feira (30), no intuito de estimular o avanço da votação de projetos propostos pelo Executivo e pelos vereadores. Conheça aqui o resultado completo da reunião. 

Em 2º turno, com 40 votos favoráveis e nenhum contrário, o Plenário aprovou o PL 653/2023, que favorece o acesso a direitos por parte do funcionalismo municipal. De autoria do Executivo, o projeto considera o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de contagem de tempo e aquisição do adicional por tempo de serviço e da licença-prêmio por assiduidade previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município. O texto propõe, entre outras regras, que os adicionais por tempo de serviço concedidos sem contabilizar esse período serão republicados para a inclusão na contagem de tempo para futuras aquisições, sem alteração nos efeitos financeiros. As disposições aplicam-se, no que couber, aos empregados públicos que fizerem jus a esses benefícios e aos pensionistas e servidores aposentados, nos termos da legislação. O texto segue agora para sanção ou veto do Executivo. 

“O parecer do vereador Wilsinho da Tabu na matéria do PL 653/2023 foi fundamental para acelerar a tramitação do projeto de lei que trata do descongelamento do tempo de serviço dos servidores públicos municipais.”

Assessoria

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