Expectativa é que a proposição seja encaminhada para a sanção ou veto do Executivo na próxima sexta-feira (18/8)

O Plenário da Câmara de BH aprovou em 2° turno, nesta quarta (16/8), com 33 votos favoráveis e 5 contrários, projeto de lei que permite que empreendimentos de utilidade pública ou de interesse social obtenham autorização provisória de funcionamento, antes do cumprimento integral das condicionantes implicadas em sua construção. A medida prevista no Projeto de Lei 623/2023 beneficia, entre outros empreendimentos, a Arena MRV. Segundo o presidente da Casa, vereador Gabriel (sem partido), a expectativa é que a proposta seja encaminhada para a sanção ou veto do prefeito Fuad Noman já na próxima sexta (18/8), tendo em vista aprovação de requerimento dispensando o prazo de cinco dias para aprovação da redação final do texto. Ainda na reunião desta quarta, foram aprovados pelo Plenário o projeto que estabelece as diretrizes orçamentárias para 2024, bem como propostas voltadas ao fortalecimento da educação, com o estímulo a cursinhos populares e autorização para adoção de escolas públicas por agentes da iniciativa privada, no âmbito do programa “Adote uma Escola”. 

Arena MRV

De autoria de César Gordin (SDD), o PL 623/2023 permite a concessão de alvará de funcionamento a empreendimentos que tenham sido declarados de utilidade pública ou de interesse social, independentemente do cumprimento total das contrapartidas exigidas pelo poder público. Nos termos do PL, o Executivo poderá estabelecer que o empreendedor adote medidas que neutralizem ou reduzam impactos ainda não compensados ou mitigados, evitando a indisponibilidade de infraestrutura urbana, em especial dos sistemas viário e de transporte. Pelo projeto, a Prefeitura definirá condicionantes estabelecidas no licenciamento ambiental ou urbanístico indispensáveis ao início da operação do empreendimento, e poderá restringir horários e utilização do empreendimento e dos eventos, de modo a compatibilizá-los com as condições urbanísticas e ambientais e a aplicação de penalidades em caso de descumprimento das obrigações assumidas. 
 
Na reunião desta quarta, o Plenário aprovou ainda a Emenda 1, também assinada por César Gordin, que modifica a redação do texto original para permitir a alteração nas condicionantes do licenciamento ambiental e urbanístico. Pelo texto, as condicionantes de empreendimentos cujo funcionamento venha a ser autorizado provisoriamente apenas poderão ser alteradas no curso dos processos de licenciamento ambiental e urbanístico e nos termos previstos pela legislação. Já a redação original do projeto previa que as condicionantes não poderiam passar por revisão que resultasse em sua exclusão, diminuição ou que promovessem a desoneração do empreendedor em relação às obrigações assumidas. 

Para entrar em vigor, a medida ainda depende da sanção do prefeito Fuad Noman. A expectativa é que o texto seja encaminhado para avaliação do Executivo na próxima sexta-feira (18/8), após obtido o aval da Comissão de Legislação e Justiça à redação final da proposta. 

Impactos para a cidade

Para o vereador César Gordim, a aprovação da medida é uma conquista que deve entrar para a história do Clube Atlético Mineiro. O vereador Bruno Miranda (PDT), líder de governo na Câmara, encaminhou favoravelmente à aprovação do projeto, destacando que a proposta beneficia não apenas a Arena MRV, mas outros empreendimentos de interesse social, como escolas e hospitais. Também favorável ao projeto, Wilsinho da Tabu (PP) lembrou que as comissões parlamentares da Câmara trabalharam para agilizar a tramitação da proposta e fez votos de que o início da operação da Arena MRV contribua para trazer progresso, renda e emprego para a cidade. https://www.youtube.com/embed/LhD759fIAM4

Em contraponto, Bruno Pedralva (PT) votou contrariamente ao projeto. Segundo o parlamentar, a bancada do Partido dos Trabalhadores vê de forma crítica a possibilidade de flexibilizar o prazo das contrapartidas para uma gama mais ampla de empreendimentos, o que, na sua percepção, poderia abrir brechas para flexibilizar contrapartidas aplicáveis a negócios como os da mineração, por exemplo. Já o vereador Miltinho CGE (PDT) afirmou ser contra a proposta desde o início de sua tramitação, por entender que as intervenções acordadas antes da construção não deveriam ser alteradas agora que o estádio está pronto. 

Adote uma Escola 

Em 2º turno, o Plenário aprovou, com 35 votos favoráveis, o PL 560/2023, assinado por Marcela Trópia (Novo) e por outros oito parlamentares. O texto sugere instituir o programa “Adote uma Escola”, por meio do qual pessoas físicas ou jurídicas poderão doar livros, mobiliários e outros equipamentos, bem como realizar obras e reformas em estabelecimentos de ensino da rede municipal. Segundo o texto, as intervenções devem ser realizadas conforme as necessidades percebidas pela gestão de cada escola, e precisam ser precedidas de termo firmado entre o adotante e o Poder Executivo. A parceria, além disso, não implicará ônus à municipalidade nem gerará qualquer tipo de incentivo fiscal aos adotantes. Em contrapartida, o PL autoriza que os adotantes divulguem, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola atendida. 

O texto foi aprovado na forma do Substitutivo 1, proposto pelo Colégio de Líderes, que, entre outras alterações no projeto original, retira a limitação do número máximo de adotantes por escola, restrito a três no texto original, além de incluir dispositivos que favorecem a participação da comunidade escolar no programa, como a criação de conselhos escolares ou de comissões de pais e alunos que atuariam de forma conjunta na tomada de decisões pertinentes ao programa de adoção.

O projeto segue agora para análise do Executivo, que pode sancioná-lo ou vetá-lo. 

Cursinhos populares

Também em 2º turno, recebeu aval do Plenário da Câmara, com 38 votos favoráveis, o PL 385/2022, proposto por Iza Lourença (Psol) e pela ex-vereadora Bella Gonçalves, que institui a política de acesso ao ensino superior para estudantes em situação de vulnerabilidade, mediante o incentivo aos cursinhos populares e comunitários. Aprovada na forma da Subemenda Substitutiva 3 ao Substitutivo 1, apresentada pela Comissão de Administração Pública, a proposta prevê, entre outras medidas, a autorização de uso de espaços públicos para as aulas, em datas e horários em que os locais estiverem ociosos e desde que não haja interferência em seu funcionamento regular. Iza Lourença destacou que algumas escolas de Belo Horizonte já destinam espaços para esse fim e que a criação da lei vai dar mais segurança para que os equipamentos públicos da cidade possam sediar as atividades dos cursinhos populares. 

Créditos suplementares

Ainda na reunião desta quarta-feira, o Plenário aprovou, em 2º turno, com 33 votos favoráveis e nenhum contrário, o PL 595/2023, assinado pelo Executivo, que permite que o Município abra créditos suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no valor de mais de R$ 52 milhões para promover adequações à viabilização das emendas parlamentares individuais que apresentaram impedimentos em suas programações. Além disso, por meio do PL, o Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares, limitados ao valor da Reserva de Recursos para Emendas Individuais, no montante de R$132.227.698,00 para correção de demais impedimentos de ordem orçamentária que venham a ser percebidos durante a execução das emendas parlamentares individuais. Para tanto, serão utilizados recursos provenientes da anulação das respectivas emendas impedidas. 
 
Quatro emendas ao texto, todas elas de iniciativa parlamentar, foram aprovadas pelo Plenário. De autoria do vereador Juliano Lopes (Agir), a Emenda Substitutiva 1 altera a dotação final e o objeto final para reforma da Academia da Cidade situada junto ao Centro de Saúde Diamante. Já a Emenda Substitutiva 2, proposta por Cleiton Xavier (PMN), altera a dotação final e o objeto final para destinação de recursos à entidade Pedra Viva, com vistas à execução de atividades socioassistenciais. Da mesma forma, receberam o aval do Plenário a Subemenda Substitutiva 1 à Emenda 3, proposta pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, que prevê a destinação de recursos para a Associação Dona Leite, bem como a  Subemenda Substitutiva 1 à Emenda 4, também proposta pela Comissão de Orçamento, que prevê, entre outras alterações, recursos para asfaltamento da Rua Ilha Grande, no Bairro Jardim Atlântico, e para o programa de assistência a equídeos em ocorrências de trânsito em vias públicas. 

Com a aprovação em 2º turno, o projeto segue para sanção ou veto do Executivo. 

Emendas à Lei Orgânica

Em votação definitiva, os vereadores aprovaram, com 36 votos favorávewis e 2 contrários, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 10/2023, assinada por César Gordin (SDD) e outros 25 vereadores, que sugere ampliar o escopo de organizações que podem ser beneficiadas pela destinação de emendas individuais ao orçamento. Atualmente, nos termos da legislação em vigor, só podem ser atendidas entidades que atuem nas áreas de saúde ou assistência social, infância e adolescência ou pessoa idosa. Emenda aposta ao texto, e também aprovada pelo Plenário, retira do Art. 32 da Lei Orgânica o trecho que restringe a possibilidade de destinação de recursos a entidades que atuam nas áreas acima mencionadas. Com a decisão, o texto, que não depende de sanção do Executivo, será promulgado pela Câmara. 

Em 1º turno, a Câmara aprovou ainda a PELO 12/2023, de autoria coletiva, que fixa em 41 o número de vereadores de Belo Horizonte, levando em conta a previsão constitucional segundo a qual o número de membros da Câmara deve ser proporcional ao de habitantes do município. De acordo com a última pesquisa do IBGE, BH conta com 2,3 milhões de habitantes, o que justifica que se mantenha inalterado o atual número de 41 parlamentares. A proposta, que ainda precisa ser aprovada em 2º turno para entrar em vigor, revisa alteração realizada em junho deste ano, quando o Plenário emendou a Lei Orgânica aumentando para 43 o número de vereadores.  

Superintendência de Comunicação Institucional