Parlamentares querem entender como ficarão os direitos trabalhistas e se haverá possibilidade de aproveitamento de concursados

Após 30 anos com atribuições de organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar, planejar e controlar a prestação dos serviços públicos relativos ao transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário municipal, a BHTrans não responde mais por esses serviços. Desde 1º de janeiro, essas funções são de responsabilidade da Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte (Sumob). Os impactos causados aos empregados públicos concursados da empresa, como perda de direitos trabalhistas e até mesmo do emprego, após a publicação da Lei 11.319/2021 serão debatidos em audiência pública pela Comissão de Administração Pública, nesta quarta-feira (23/2), às 13h30, no Plenário Camil Caram. Solicitada por Iza Lourença (Psol) e Wilsinho da Tabu (PP), a audiência vai abordar, entre outras coisas, plano de carreira, programa de desligamento voluntário, alteração no contrato de trabalho e atividades terceirizadas da empresa. A reunião deve ter a participação da subsecretária de Recursos Humanos da PBH, Fernanda de Siqueira Neves; a população pode enviar perguntas, comentários e sugestões por meio de formulário eletrônico já disponível no Portal CMBH.

Além de responder às perguntas de vereadores e empregados da BHTrans, Fernanda Neves deverá apresentar os aspectos mais relevantes da Lei 11.319/2021, em vigor desde 1º de janeiro, como recursos de gestão, cessão e aproveitamento de pessoal técnico especializado da BHTrans. Ela deverá explicitar as propostas de concurso público para contratação de novos servidores estatutários, bem como plano de cargos, salários e carreiras da Sumob. Além disso, os parlamentares querem entender como serão equacionadas questões complexas relativas a acordo coletivo; possibilidade de extinção de vínculo empregatício de contratados a partir de concurso público para exercício de serviços de natureza essencial no campo da mobilidade urbana; exercício regular do poder de polícia da BHTrans/ Sumob; e atividade de fiscalização exercida pelos agentes de trânsito da BHTrans. O plano estratégico de gestão de recursos humanos a ser implementado na transição para a autarquia também deverá ser explicitado. 

Sumob

Proposta pelo Executivo, a nova autarquia criada para substituir a BHTrans será composta por uma superintendência e seis diretorias. De acordo com a lei, o novo órgão responsável por planejar, organizar, fiscalizar e gerenciar o trânsito e os serviços de transporte na capital será ligado à Secretaria Municipal de Política Urbana. A Sumob será responsável – por meio de concessão, subconcessão, permissão ou contratação, de autorização – pelos serviços de transporte público coletivo, incluindo a política tarifária dos transportes.

A lei prevê que a extinção da BHTrans pode ocorrer em até 15 anos a partir da sua vigência, e ressalta que havendo a vacância de todos cargos da estrutura da empresa e quitados todos os passivos trabalhistas, o prazo estabelecido pode ser reduzido. Ainda de acordo com a legislação, o plano de carreira dos empregados públicos que compõem o quadro de pessoal da BHTrans também será extinto, “restando mantida a denominação, as atribuições, a jornada e a remuneração vigente na data de publicação”. Segundo o texto, os empregados da BHTrans poderão ser cedidos a outros órgãos e entidades do Poder Executivo, respeitadas carga horária, atribuições e escolaridade. 

O tema já foi debatido em pelo menos duas oportunidades, no ano passado, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, que criou um Grupo de Trabalho especificamente para tratar da questão. Em audiência pública realizada em setembro, Iza Lourença destacou a falta de diálogo com funcionários. Trabalhadores e especialistas questionaram a terceirização da atividade finalística da empresa, redução de custos sem obrigatoriedade de arcar com encargos trabalhistas, perda da qualidade do serviço prestado com a mudança, apontando, ainda, problemas de ordem jurídica, econômica e social. O assunto voltou a ser debatido em novembro, quando foi acatado o pedido de Wilsinho da Tabu para criação de GT para debater a situação dos empregados da BHTrans diante da extinção da empresa e da criação da Superintendência de Mobilidade do Município. 

Superintendência de Comunicação Institucional