O PL permite que todo tipo de empreendimento na capital possa receber um alvará provisório antes do cumprimento das contrapartidas

O vereador Wilsinho da Tabu aprovou, convocou, e presidiu a reunião conjunta da Comissão de Administração Pública; Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana para análise deste projeto de lei.
Assessoria vereador Wilsinho da Tabu

A Câmara Municipal de Horizonte (CMBH) deve votar, nesta quinta-feira (6/7), o projeto de lei que que permite a liberação do funcionamento da Arena MRV antes do cumprimento integral das contrapartidas estabelecidas pelo poder público.

Uma semana após ser novamente protocolada na Casa, a proposta foi aprovada por unanimidade nesta segunda-feira (3/7) pelas Comissões de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; Administração Pública e Defesa dos Animais e Política Urbana.  

De autoria do vereador César Gordin (Solidariedade), o PL permite que todo tipo de empreendimento na capital possa receber um alvará provisório de funcionamento antes das obras de intervenção previstas pela prefeitura. 

A mudança no texto ocorreu após reunião entre representantes da prefeitura de Belo Horizonte, da Câmara Municipal e do Atlético na última semana. Inicialmente, o projeto previa a liberação de empreendimentos apenas para espaços culturais e esportivos. 

Conforme mostrou O TEMPO, o prefeito Fuad Noman (PSD) tinha orientado a base a votar contra a proposta inicial de César Gordin no primeiro turno para não ter o desgaste de, eventualmente, vetar o projeto a pouco mais de um ano da eleição.

O problema é que os próprios vereadores não aceitaram arcar com a indisposição dos eleitores e da torcida, e aprovaram quase que por unanimidade o PL. 

O temor no Executivo era que, com a aprovação do projeto como ele estava, o município ficasse exposto a impactos urbanos e ambientais, que não seriam compensados e mitigados futuramente. 

No caso da Arena MRV, entre as principais exigências do poder público (o que inclui a própria PBH) para a liberação do estádio está a construção de acessos, alças e calçadas mais largas, além de um viaduto na região. 

Na avaliação da relatora da proposta, a vereador Janaina Cardoso (União Brasil), a prefeitura de Belo Horizonte tem condições de fiscalizar e viabilizar eventos no estádio do Atlético. 

“Tanto a PBH quanto os vereadores querem dar o melhor resultado para a população. A gente não vai deixar de receber todas as medidas que foram pedidas, porém, o estádio ele já está pronto pra receber (o público). Para que tanto burocracia?”, questionou a parlamentar.  

“O que nós precisamos pensar hoje é que as medidas que foram exigidas (pela prefeitura), talvez, não precisassem ser executadas agora. Por exemplo, pedir uma passarela na BR-040, o que isso vai impactar onde está o estádio? Ou as 50 mil mudas de árvores que deveriam ser plantadas, em que que isso impacta na questão do entorno e na chegada e na saída das pessoas na Arena ”, pontuou Janaína.  

Na última semana, o prefeito Fuad Noman (PSD) admitiu que a Arena MRV pode ser inaugurada antes mesmo do cumprimento de todas as contrapartidas e obras viárias previstas no entorno do estádio. Na ocasião, o chefe do Executivo disse que não dá para esperar que a construção de uma avenida possa ficar pronta em poucos meses. Para o prefeito, a preocupação da PBH é fazer com que an Arena esteja apta para funcionar o mais rápido possível. 

Ele sinalizou, inclusive, que está negociando com o Atlético ações mitigatórias para evitar possíveis riscos na região e destacou que a PBH já estuda soluções para caso a passarela prevista para ser construída na estação Eldorado não esteja pronta até a permissão de eventos no estádio no bairro Califórnia, na região Noroeste de BH. Uma alternativa seria disponibilizar ônibus para evitar que os torcedores caminhem da estação do metrô até o estádio.  

Regras  

Com as mudanças no projeto de lei, para se obter o alvará provisório antes do cumprimento integral das contrapartidas, o empreendedor terá que adotar medidas que neutralizem ou reduzam os impactos ainda não compensados ou mitigados” evitando, “a indisponibilidade, para a região, de quaisquer elementos da infraestrutura urbana, em especial dos sistemas viário e de transporte”. 

Sem citar quais, o novo texto prevê também “a definição de condicionantes ou diretrizes estabelecidas no licenciamento ambiental ou urbanístico indispensáveis ao início da operação do empreendimento, não sujeitas a cumprimento posterior”. 

O texto não prevê capacidade máxima para as atividades durante a concessão do alvará provisório, mas determina que o empreendedor terá que apresentar um plano de trabalho para obter a licença, “contendo todas as etapas, prazo, procedimentos e custos envolvidos no cumprimento das condicionantes”.  

Segundo interlocutores da PBH, no caso da Arena MRV, será necessário que a cada jogo ou evento seja apresentado um projeto para a liberação do estádio. Nesse plano será definido a capacidade máxima da arena.  

O texto do projeto não cita também quem irá aprovar esse plano de trabalho, mas segundo fontes do Executivo, a intenção é que a aprovação da licença seja feita em conjunto com a prefeitura e o empreendedor – essa definição será feita durante a regulamentação da lei, caso aprovada. A autorização, segundo o texto do projeto, poderá ser indeferida ou revogada, a qualquer tempo, caso se verifique possível “risco à segurança, às atividades de defesa civil ou por outro motivo de interesse coletivo, devidamente justificado pelo Poder Executivo”.  

Segundo o autor da proposta, César Gordin, o projeto não traz prazos e contrapartidas específicas por englobar diversos tipos de empreendimentos. Segundo ele, as mudanças irão beneficiar licenciamentos prévios de grandes obras, como conjuntos habitacionais, escolas, hospitais e universidades. O objetivo, segundo o ex-presidente da Galoucura, é “beneficiar ainda mais a cidade”.

O Tempo