Ambulantes pedem agilidade no credenciamento para atuação em espaços públicos
Lei aprovada pela Câmara desburocratiza autorização para comércio nas ruas, mas falta de regulamentação compromete sua eficácia
Desde o último mês de abril, está em vigor em Belo Horizonte a Lei 11.479/2023, que autoriza a comercialização de bebidas por vendedores ambulantes, durante as manifestações de caráter cívico, social, cultural, político, religioso, esportivo ou econômico, que ocorram de modo espontâneo. A norma prevê o credenciamento dos trabalhadores para o exercício da atividade, mas o procedimento ainda não foi regulamentado pela Prefeitura. Em audiência da Comissão de Administração Pública ocorrida nesta quarta (28/6), representantes da categoria cobraram o início do processo de credenciamento, de modo a fazer valer a lei e garantir o exercício da atividade de forma regular pela categoria, que se queixa de ações repressivas contra o exercício da profissão. No encontro, que foi requerido pelos vereadores Bruno Pedralva (PT), Cida Falabella (Psol), Iza Lourença (Psol) e Pedro Patrus (PT), representantes do Executivo apontaram que a expectativa é que o credenciamento tenha início dentro de um mês.
Autora, em conjunto com Cida Falabella, do projeto que deu origem à Lei 11.479/2023, a ex-vereadora Bella Gonçalves, hoje, deputada estadual, lembrou que o trabalho ambulante é uma atividade que faz parte da história da formação econômica do país, tendo se constituído como referência para a geração de trabalho e renda desde o tempo do Brasil Colônia. Apesar disso, apontou a parlamentar, ainda hoje ações repressivas injustas acabam criando obstáculos à atuação desses cidadãos, que muitas vezes são criminalizados e têm o direito ao trabalho desrespeitado.
Credenciamento e participação
Segundo ambulantes presentes na reunião, a aprovação da lei representa um avanço no sentido de garantir os direitos da categoria, mas a demora para a regulamentação da norma e para o efetivo início do credenciamento traz empecilhos, uma vez que os trabalhadores se veem desprovidos da documentação necessária para comprovar a regularidade de sua atuação. Na mesma perspectiva, os vereadores Bruno Pedralva, Claudio do Mundo Novo (PSD), Iza Lourença e Pedro Patrus defenderam agilidade na regulamentação da lei, como forma de assegurar condições dignas de trabalho para a categoria.
Outra demanda dos trabalhadores é a criação de um canal direto de interlocução com o Poder Executivo, de modo a garantir que a regulamentação da lei ocorra em acordo com as necessidades concretas de quem vive o dia a dia do comércio nas ruas e nas praças da cidade. A proposta foi defendida por Bruno Pedralva e apoiada unanimemente pelas entidades representadas na audiência: “só haverá credenciamento justo dos ambulantes se eles participarem ativamente da instituição de regras e dos parâmetros para o trabalho nos eventos”, afirmou Jairo Souza, representante do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto.
Face às demandas, a subsecretária de Regulação Urbana de Belo Horizonte, Lívia Monteiro, afirmou que a PBH está trabalhando na elaboração de um sistema simplificado de credenciamento e que a expectativa é que ele esteja disponível ao usuário dentro de um mês. A gestora afirmou ainda estar aberta a dialogar com a categoria e que vai receber, em reunião com data a ser marcada, uma comissão de ambulantes para a escuta de sugestões a respeito da melhor forma de operacionalização do credenciamento.
Abordagens truculentas
Na mesma reunião, ambulantes denunciaram a ocorrência de supostas abordagens violentas por parte de agentes da Guarda Municipal e da Política Militar. Eles se queixam de intervenções truculentas voltadas impedir o trabalho na área externa de eventos realizados em diferentes partes da cidade, como a Savassi e o entorno do Mineirão. Em alguns casos, segundo eles, as ações incluíram até mesmo recolhimento de mercadorias. A expectativa é que as queixas em relação ao tratamento dispensado aos trabalhadores também sejam discutidas na reunião que vai tratar da implantação do sistema de credenciamento, que deve contar com a participação de membros das equipes responsáveis pelo trabalho de fiscalização realizado pela Secretaria Municipal de Política Urbana.
