Lei que autoriza a diversificação de produtos vendidos em bancas foi publicada no último dia 21

Dados do Instituto Verificador de Comunicação (IVC) apontam para uma queda, em 2022, de cerca de 16%, em média, na circulação de jornais impressos no país. A redução atinge diretamente quem trabalha com a venda de jornais e revistas impressos. Desde o último dia 21, em Belo Horizonte, uma lei de iniciativa legislativa permite ampliar as possibilidades de trabalho dos jornaleiros, adicionando itens para comercialização em bancas de jornais e revistas. A Lei 11.522/2023, publicada no Diário Oficial do Município (DOM), autoriza a comercialização de artigos para pets e presentes nas mais de 530 bancas de jornais da capital.

Autor da proposta que altera o Código de Posturas, o ex-vereador Léo destacou que a diversificação nas vendas será positiva também para a economia da cidade. Segundo ele, “para se enquadrar nas novas realidades do mercado e atender às necessidades e interesses dos munícipes, o comerciante deve diversificar as vendas, o que reflete positivamente na economia do Município”.

Um Substitutivo, proposto pela Comissão de Legislação e Justiça, retirou do texto original a permissão para venda de microsseguros e serviços de auxiliar de Fintech. Ao apresentar a emenda, a Comissão de Legislação e Justiça alegou que  a comercialização de seguros e de microsseguros só pode ser feita por corretores de seguro, profissionais portadores de título de habilitação, concedido por órgão específico. Além disso, conforme o parecer da CLJ, as Fintechs atuam por meio de plataformas online e oferecem serviços digitais inovadores relacionados ao setor, cujas empresas precisam de autorização do Banco Central para operar, de modo que tais atividades seriam, conforme o relator da matéria na CLJ, Gabriel (sem partido), incompatíveis com o que se pretende no projeto. O substitutivo foi aprovado em 2º turno com 39 votos favoráveis.

Superintendência de Comunicação Institucional