Proposição que inclui paineis digitais entre engenhos de publicidade permitidos em museus, teatros e cinemas também foi apreciada

Quatorze emendas e mais de 40 subemendas ao Projeto de Lei 538/2023, que concede subsídio de R$ 476 milhões aos sistemas de ônibus convencional e suplementar, foram analisadas em reunião extraordinária da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), nesta quinta-feira (15/6). Parlamentares aprovaram parecer pela constitucionalidade, regimentalidade e legalidade das Emendas 1 a 14 Ã  proposição, das Subemendas 1 a 31 Ã  Emenda 2 e as Subemendas 1 Ã  11 Ã  Emenda 3. Entre as emendas avalizadas está o Substitutivo-Emenda 2, que revisa o texto original, fixando o subsídio em R$ 512,8 milhões, além de prever tarifa zero para vilas e favelas, estudantes, pessoas em tratamento de saúde, auxílio transporte para famílias em situação de vulnerabilidade extrema e mulheres vítimas de violência doméstica. Também foi aprovado parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Emenda 1 ao PL 518/2023, que altera o Código de Posturas (Lei 8.616/2003) para incluir paineis digitais ou similares entre os engenhos de publicidade permitidos em edificações como museus, teatros e cinemas. Confira aqui o resultado completo da reunião

Subsídio ao transporte público

O PL 538/2023, em 2° turno, de autoria do Executivo, altera a Lei 11.458/2023, que dispõe sobre o controle, a gestão e a transparência dos valores arrecadados para custeio da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus no Município, no âmbito dos contratos de concessão e permissão vigentes. O projeto solicita autorização legislativa para a concessão de subsídio da ordem de R$ 476 milhões, a serem destinados aos sistemas de ônibus convencional e suplementar. 

A expectativa é que, caso aprovado, o subsídio no valor indicado (R$ 512,8 milhões) no Substitutivo-Emenda 2, assinado pelo presidente da Câmara, vereador Gabriel (sem partido), permita o retorno do preço da passagem a R$ 4,50. O substitutivo também determina que o pagamento do subsídio dependa do aumento da qualidade do serviço, uma vez que as viagens realizadas fora do horário, em veículos sem o correto funcionamento do ar condicionado e sem a manutenção e limpezas adequadas não serão consideradas para recebimento dos valores previstos no projeto.

Ao Substitutivo-Emenda 2 foi aposta a Subemenda 1, de autoria de Gabriel e Irlan Melo (Patri). O texto altera o substitutivo, incluindo na proposta, entre outros, dispositivos que garantem tratamento isonômico aos prestadores do serviço do transporte suplementar, assegurando sua participação nos debates pertinentes ao transporte coletivo, e que ampliam a possibilidade de exploração de mídia nesses veículos. Outra subemenda ao mesmo susttitutivo é a 24, de autoria de Gabriel e um grupo de parlamentares, que formaliza a proposta da Câmara Municipal de Belo Horizonte em contribuir com R$ 120 milhões de recursos provenientes de devolução de excedente orçamentário do Legislativo. 

Já a Emenda 3, proposta pela Comissão de Legislação e Justiça, sugere uma série de adequações ao texto original, entre as quais medidas que objetivam assegurar direitos dos permissionários do serviço suplementar como, por exemplo, a garantia de que pelo menos 10% dos valores pagos a título de subsídio sejam destinados à categoria; a permissão para que os suplementares trafeguem nos corredores de ônibus, na Av. do Contorno e na estações do Move; e a ampliação, para 30%, da fatia de participação dos suplementares no sistema de transportes de passageiros de BH.

As emendas e subemendas seguem para análise das Comissões de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas. Depois disso, o projeto volta ao Plenário para votação definitiva, quando são necessários votos favoráveis de 2/3 da Câmara (28 parlamentares) para sua aprovação. A expectativa é que isso ocorra ainda no mês de junho, em reunião extraordinária do Plenário, para que na primeira semana de julho o Executivo sancione a medida e a passagem volte a custar R$ 4,50. 

Paineis Digitais

O PL 518/2023, em 2° turno, assinado por Braulio Lara, Ciro Pereira (PTB), Cláudio do Mundo Novo (PSD), Cleiton Xavier (PMN), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Flávia Borja (PP), Henrique Braga (PSDB), Irlan Melo (Patri), Jorge Santos (Republicanos), José Ferreira (PP), Loide Gonçalves (Pode), Marcela Trópia (Novo),  Marilda Portela (Cidadania), Professor Juliano Lopes (Agir), Professora Marli (PP), Rubão (PP), Sérgio Fernando Pinho Tavares (PL), Uner Augusto (PRTB), Wesley Moreira (PP) e Wilsinho da Tabu (PP), altera o Código de Posturas para incluir paineis digitais ou similares entre os engenhos de publicidade permitidos em edificações como museus, teatros e cinemas. Para Braulio Lara, o PL traz uma atualização para a legislação vigente à medida que introduz a possibilidade de divulgações com ferramentas mais eficientes, limpas e sustentáveis. 

Em reunião na comissão, foi aprovado parecer de Ramon Bibiano da Casa de Apoio (PSD) pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do Substitutivo-Emenda 1, de autoria de Bruno Miranda (PDT), que estabelece que os painéis digitais previstos na norma “deverão observar critérios de instalação, luminosidade e veiculação de imagens definidos em regulamento.” Em seu parecer,Bibiano afirma que e a Emenda 1, sob o ponto de vista da constitucionalidade, é adequada ao ordenamento jurídico e para o alcance dos objetivos pretendidos pelo legislador, além de não apresentar conflito com a legislação infraconstitucional, concluindo pela sua legalidade e juridicidade. Ele acrescenta que a emenda também não apresenta vício que impeça seu prosseguimento, haja vista estar em consonância com a sua correta instrução, com devida técnica legislativa e com as normas dispostas do Regimento Interno desta Casa.

A matéria segue para as Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana,  e de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, e só então poderá ser votada em 2° turno. Para ser aprovada, ela precisa de votos favoráveis da maioria dos membros da Câmara (21 vereadores). 

Estiveram presentes ma reunião os seguintes membros efetivos da comissão: Irlan Melo, Jorge Santos, Fernanda Pereira Altoé, Ramon Bibiano da Casa de Apoio e Sérgio Fernando Pinho Tavares. 

Superintendência de Comunicação Institucional