Acompanhe cada uma das nossas Leis aprovadas e que promovem melhorias para a vida do cidadão e cidadã de BH.
Lei, é um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento.
| Leis Aprovadas: 2021 – 2022 – 2023 – 2024 = 23 Leis |
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| 23 – Lei – 11650/2024 – Autoria: Vereador Wilsinho da Tabu Ementa: Acrescenta o inciso V ao art. 105 da Lei nº 11.397/22, que consolida legislação que institui datas comemorativas no Município.– Capital do Soul |
| 22 – Lei – 11635/2023 – Autoria: Vereador Wilsinho da Tabu Ementa: Altera a Lei nº 11.397/22, que “Consolida legislação que institui datas comemorativas no Município”, para incluir o Dia Municipal do Músico. |
| 21 – Lei – 11591/2023 – Autoria: Vereador Wilsinho da Tabu Ementa: Dá o nome de Wemerson Augusto de Magalhães à Travessa Quatro, no Bairro Vila Pinho. |
| 20 – Lei – 11578/2023 – Autoria: Ver. Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Dá nova redação ao inciso VI do caput do art. 264 da Lei nº 8.616/03, que “Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte”. |
| 19 – Lei – 11541/2023 – Autoria: Ver. Wilsinho da Tabu Ementa: Dá o nome de Senhor Lirin à Rua 3, no Bairro Vista Alegre. |
| 18 – Lei – 11514/2023 – Autoria: Vereador Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Autoriza a criação de espaços de lazer e convivência para animal doméstico em parques e praças do Município. |
| 17 – Lei – 11511/2023 – Autoria: Vereador Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Institui a Jornada Pascoal no Município e dá outras providências. |
| 16 –Lei – 11503/2023 – Autoria: Vereador Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Altera a Lei nº 11.397/22, que “Consolida legislação que institui datas comemorativas no Município”, para acrescentar o Dia Municipal do Carrinho de Rolimã. |
| 15 – Lei – 11489/2023 Autoria: Vereador Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Estabelece normas de governança pública e gestão de riscos para a gestão fiscal, orçamentária e do desempenho da receita e da despesa do Município. |
| 14 – Lei – 11465/2023 – Autoria: Vereador Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Revoga a Lei nº 8.089/00, que dispõe sobre a regulamentação de concursos públicos. |
| 13 – Lei – 11461/2023 – Autoria: Vereador Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Institui a faixa exclusiva para o transporte coletivo público de passageiros por ônibus nas vias arteriais do Município e dá outras providências. |
| 12 – Lei – 11459/2023 – Autoria: Vereador Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Dispõe sobre o sistema de bilhetagem eletrônica no serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus, e dá outras providências. |
| 11 – Lei – 11458/2023 – Autoria: Vereador Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Dispõe sobre o controle, a gestão e a transparência dos valores arrecadados para custeio da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus no Município no âmbito dos contratos de concessão e permissão vigentes. |
| 10 – Lei – 11450/20231 – Autoria: Vereador Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Dispõe sobre a instrução de projeto de lei que visa a autorizar o Executivo a contratar operações de crédito. |
| 09 – Lei – 11439/2022 – Autoria: Vereador Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Altera a Lei nº 7.863/99, que Institui o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte. |
| 08 – Lei – 11415/2022 – Autoria: Vereador Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Altera o nome do Parque das Mangabeiras, localizado no Bairro Mangabeiras. |
| 07 – Lei – 11387/2022 – Autoria: Vereador Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Obriga a afixação de placas informativas em todas as intervenções em logradouros públicos realizadas no Município. |
| 06 – Lei – 11386/2022 – Autoria: Vereador Wilsinho da Tabu Ementa: Institui o Dia de Proteção ao Aleitamento Materno. |
| 05 – Lei – 11382/2022 – Autoria: Vereador Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Dispõe sobre a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações e dá outras providências. |
| 04 – Lei – 11363/2022 – Vereador Wilsinho da Tabu Ementa: Dá o nome de José Lessa à Rua 3, no Bairro Cidade Jardim Taquaril. |
| 03 – Lei – 11355/2022 – Autoria: Vereador Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Revoga a Lei n° 10.638/13, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – para o serviço de transporte público coletivo urbano de pessoas por ônibus, e a Lei n° 10.728/14, que proíbe a cobrança do Custo de Gerenciamento Operacional – CGO. |
| 02 – Lei – 11340/2022 – Autoria: Vereador Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Altera o quadro de cargos da CMBH, modifica as leis nºs 7.863/99, 8.665/03 e 10.172/11 e dá outras providências. |
| 01 – Lei – 11307/2021 – Autoria: Vereador Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Altera a Lei n° 8.793/04, que “Institui o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências”. |
A proposta de emenda à Lei Orgânica é um projeto que, se aprovado, altera a Lei Orgânica.
A Lei Orgânica, por sua vez, equivale à Constituição no âmbito do município, sendo considerada a lei mais importante de um município. Cada município brasileiro elabora a sua própria Lei Orgânica, que, como toda lei municipal, não pode contrariar a Constituição Federal, nem a Estadual.
| Emendas à Lei Orgânica aprovados em 2021 – 2022 – 2023 – 2024 = 05 |
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| 05 – Emenda à Lei Orgânica Nº41/2023 – DOM: 12/10/2023 Proposta de Emenda à Lei Orgânica 12/2023 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Dá nova redação ao art. 70 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. |
| 04 – Emenda à Lei Orgânica Nº40/2023 – DOM: 30/08/2023 Proposta de Emenda à Lei Orgânica 10/2023 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Altera a redação do § 4º I do art. 132 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. |
| 03 – Emenda à Lei Orgânica Nº38/2023 – DOM: 27/07/2023 Proposta de Emenda à Lei Orgânica 9/2023 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Altera o inciso IV e o § 1º do inciso V do art.80 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. |
| 02 – Emenda à Lei Orgânica Nº37/2023 – DOM: 08/06/2023 Proposta de Emenda à Lei Orgânica 7/2023 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Dá nova redação ao art. 70 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. |
| 01 – Emenda à Lei Orgânica Nº35/2022 – DOM: 02/12/2022 Proposta de Emenda à Lei Orgânica 4/2021 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Acrescenta artigo 130 – A, altera a redação dos §§ 4º-A, 4º-C, 4º-I; acrescenta os §§ 4º-K, 4º-L e 4º-M do art. 132 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, e acrescenta o art. 31-D ao Ato das Disposições Transitórias dessa lei. |
Os projetos de resolução são destinados a regular as matérias da competência privativa da Câmara e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo. A resolução aprovada e promulgada tem eficácia de lei ordinária.
Entre os temas tratados por meio de projetos de resolução estão a regulamentação da concessão de homenagens pela Câmara Municipal, a forma de custeio dos mandatos parlamentares e a aprovação ou rejeição das contas do município.
| Projetos de Resolução aprovados em 2021 – 2022 – 2023 – 20224 = 09 |
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| 09 – Resolução – 2112/2023 – Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Institui o Prêmio Vidas Idosas Importam, a ser conferido anualmente pela CMBH.| |
| 08 – Resolução – 2107/2023 – Autoria: Vereador Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Dispõe sobre a criação do memorial alusivo às vítimas da pandemia de covid-19 na Câmara Municipal de Belo Horizonte. |
| 07 – Resolução – 2105/2023 – Vereador Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Altera a Resolução nº 1.480/90, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte. |
| 06 – Resolução – 2104/2023 – Vereador Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Altera a Resolução n° 1.480/90, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte. |
| 05 – Resolução – 2103/2022 – Autoria: Vereador Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Altera a Resolução nº 1.480/90, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte. |
| 05 – Resolução – 2099/2022 – Autoria: Vereador Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Susta os efeitos dos Decretos nºs 17.298/20, 17.308/20, 17.309/20, 17.313/20, 17.328/20, 17.332/20, 17.356/20, 17.361/20, 17.362/20, 17.377/20, 17.406/20, 17.416/20, 17.421/20, 17.423/20, 17.425/20, 17.429/20, 17.430/20, 17.434/20, 17.435/20, 17.444/20, 17.446/20, 17.454/20, 17.458/20, 17.475/20, 17.484/20, 17.503/20, 17.523/21, 17.536/21, 17.539/21, 17.560/21, 17.562/21, 17.566/21, 17.593/21, 17.604/21, 17.632/21, 17.646/21, 17.647/21, 17.663/21, 17.671/21, 17.693/21, 17.702/21, 17.708/21 e 17.714/21. |
| 04 – Resolução Nº2105/2023 – Autoria: Vereador Wilsinho da Tabu e outros DOM: 09/03/2023 – Ementa: Altera a Resolução nº 1.480/90, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte. |
| 03 – Resolução – 2098/2021– Autoria: Vereador Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Altera a Resolução n° 1.480/90, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte. |
| 02 – Resolução – 2097/2021 Autoria: Vereador Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Altera a Resolução n° 1.480/90, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte. |
| 01 – Resolução – 2095/2021 – Autoria: Vereador Wilsinho da Tabu e outros Ementa: Altera a Resolução n° 1.480/90, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte. |