Subsídio às empresas de ônibus só será aprovado com essa condição. Lideranças indicam 13 PLs para plenárias de junho

Em reunião do Colégio de Líderes nesta segunda-feira (22/5), o presidente da Câmara Municipal, vereador Gabriel (sem partido), apresentou aos integrantes da Mesa Diretora e aos líderes de blocos e bancadas o contexto do substitutivo proposto por ele ao Projeto de Lei 538/2023, do Executivo, que dispõe sobre o subsídio ao transporte coletivo. Por unanimidade, as lideranças defenderam o retorno da tarifa de ônibus para R$ 4,50, valorizando também um esforço coletivo de todos os vereadores para que as economias da Casa ajudem nesse objetivo; sem a garantia da passagem a R$ 4,50, segundo Gabriel, a matéria não será pautada. Diante da decisão unânime, o presidente solicitou um encontro com o secretário municipal de Fazenda, Leonardo Colombini, para tratar da questão. Para compor a pauta das reuniões ordinárias do Plenário nos primeiros 10 dias uteis do mês de junho, as lideranças indicaram 13 proposições, dispondo sobre a política cultural, cobrança de tributos e Código de Posturas. O Executivo não indicou nenhum projeto. Quatro vetos do prefeito, que violariam acordos firmados previamente para viabilizar a sanção, podem ser mantidos ou derrubados pelo Plenário.

As negociações entre a Câmara e a Prefeitura sobre a concessão de subsídio para as empresas de ônibus foram o tema principal da reunião do Colégio de Líderes. Foco central do debate, o valor do subsídio acordado entre a PBH e as empresas para reverter o aumento da tarifa, reajustada para R$ 6,00 em abril, foi definido em R$ 512,8 milhões; receando que a concessão desse valor não garanta o retorno da tarifa como tem sido ventilado, o presidente e as lideranças concordaram em estabelecer essa garantia como condição para que a matéria seja pautada na Câmara. Para garantir o valor acordado do subsídio, a Câmara se dispõe a economizar e devolver recursos de custeio da instituição.

Com a concordância dos colegas, Gabriel assegurou que a Câmara também não vai aceitar a tarifa de R$ 5,00 que chegou a ser considerada nas últimas negociações, e que o valor de R$ 4,50 é inegociável. Ainda durante a reunião, ele enviou mensagem pelo celular ao secretário Municipal da Fazenda solicitando uma reunião para tratar do assunto; o gestor, que já teria admitido ao presidente a viabilidade de encaixar esse valor no orçamento, pelo menos até o final deste ano, concordou em agendar o encontro. A partir de 2024, a matéria já poderá ser formalizada no orçamento do Município; antes disso, porém, os vereadores defendem a realização de uma auditoria para apuração precisa dos custos do sistema.

Relações com o Executivo

Além da “enrolação” nas negociações sobre o subsídio, que chamou de “o bode na sala”, o presidente criticou a tentativa da Prefeitura de culpar a Câmara pela manutenção do reajuste da tarifa em comunicações veiculadas na imprensa e nas redes sociais. Gabriel considerou injusta e “patética” a simplificação do problema tão complexo à questão de votar ou não votar. “Só vou pautar a matéria quando o valor de R$ 4,50 e o cumprimento de todas as condições exigidas estiverem garantidos” reforçou, mencionando contrapartidas como a gratuidade de linhas que atendem vilas e favelas, concessão de passe livre a estudantes, pessoas com deficiência, em tratamento de doenças crônicas e mulheres vítimas de violência doméstica. Antes da apreciação do substitutivo, que contém as condicionantes, o texto do Executivo terá de passar nas comissões e ser votado no Plenário, em 1º turno. A tramitação deve ter início já nesta semana.

A atitude do Executivo em relação a diversos membros da Câmara, que não estariam sendo atendidos na Prefeitura e nas Secretarias, também foi criticada. O presidente informou que já expôs o problema ao secretário de Assuntos Institucionais e Comunicação Social, o vereador licenciado Claudiney Dulim, e cobrou que todos sejam recebidos e ouvidos, sejam da esquerda, da base ou independentes. Gabriel lamentou ainda o descumprimento de acordos feitos antes da votação de projetos, em que a Casa se compromete a aprovar emendas ou rejeitar itens destacados para viabilizar sua sanção. Quatro vetos que serão apreciados em junho, segundo ele, violam acordos desse tipo. Jorge Santos (Republicanos) apontou ainda o não envio de representantes às audiências da Casa e sugeriu que essas ocorrências teriam aumentado após a eleição da Mesa Diretora.

Benefícios a empreendedores e contribuintes

Aguardando votação definitiva, poderão ser apreciados em junho no Plenário, com as respectivas emendas, os PLs 362/2022, de Braulio Lara (Novo), que altera a legislação tributária municipal para permitir o pagamento proporcional da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, hoje cobrada no valor anual cheio; e 487/2023, assinado por Braulio e outros 13, que amplia o leque de opções das empresas que, por impossibilidade técnica, não conseguem promover a ligação com a rede de esgoto da Copasa. Em 1º turno, poderão ser votados os PLs 525/2023, de Ciro Pereira (PTB) e mais 11 autores, que prevê concessão de crédito à pessoa jurídica de direito privado que contribua efetivamente para a geração de emprego; e 529/2023, de Marcela Trópia (Novo), que propõe a remissão e a devolução do IPTU de imóveis atingidos por desastres ou incidentes decorrentes de chuva ou outro fato da natureza que configure grave prejuízo material, econômico ou social.

Posturas e transparência

Incidindo sobre o Código de Posturas do Município, serão incluídos em pauta para votação em 1º turno os PLs 518/2023, de Ciro, Braulio e outros 18 parlamentares, que altera o Código de Posturas para permitir que museus, teatros e cinemas veiculem mensagem de propaganda dos seus eventos culturais em banners, painéis e similares eletrônicos; e 519/2023, de Claudiney Dulim, que insere na mesma lei a permissão da nomeação de dois prepostos para substituir o titular no exercício de atividade de comercialização de alimentos em veículo de tração humana e automotor.

Em caráter definitivo, podem ser votados a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 2/2021, assinada por Profesora Marli (PP) e mais 13 parlamentares, que determina o comparecimento dos secretários municipais da administração direta à Câmara, pessoalmente, a cada quatro meses, para prestar informações relativas às suas respectivas pastas, sob pena de responsabilização (sem prejuízo da prestação de contas quadrimestral do Executivo, que já acontece); e o PL 398/2017, de Jorge Santos, que obriga a publicação, no site da PBH, das informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito.

Cultura Viva

Indicado pela bancada do Psol, poderá ser votada em caráter definitivo a instituição da Política Municipal Cultura Viva, prevista no PL 816/2019, de Cida Falabella (Psol) e a ex-vereadora Bella Gonçalves. Com seis capítulos e 39 artigos, a proposta visa a consolidar, em âmbito municipal, a Política Nacional Cultura Viva, instituída em 2004, “reconhecendo e garantindo, por meio de ações de articulação, participação cidadã e fomento, a autonomia das entidades dos grupos, coletivos, redes e agentes culturais, que desenvolvam ações em territórios, campos identitários e/ou temáticos; promover a reflexão crítica e o enfrentamento às desigualdades socioeconômicas por meio da cultura, da arte, das manifestações tradicionais”, em “uma política cultural de base comunitária, favorecendo o exercício da cidadania pelos diversos indivíduos, grupos e segmentos sociais, entendendo o acesso à cultura como uma das condições fundamentais para o desenvolvimento humano, social e econômico de forma sustentável”.

Irlan Melo (Patri) relatou que, a pedido da Frente Parlamentar Cristã, após discussões com o partido, foi acordada a votação em destaque e em bloco de alguns itens do texto. Em troca, segundo ele, a Frente se comprometeu a não obstruir nem orientar o voto contrário ao projeto.

Outros projetos

Foram indicados ainda para a pauta de junho os PLs 704/2019, assinado por 21 vereadores e ex-vereadores, que dispõe sobre a deposição e a destinação final dos resíduos sólidos e rejeitos da mineração no município; 298/2022, de Bruno Miranda (PDT), que dispõe sobre a coleta de medicamentos vencidos por farmácias e drogarias; 769/2013, de Juliano Lopes (Agir), que propõe a desafetação e venda de 11 lotes na Região do Barreiro, com preferência para os proprietários dos imóveis limítrofes (todos em 2º turno); e, em 1º turno, o PL 500/2023, de Ciro Pereira, que estende às gestantes e as pessoas acompanhadas de crianças de até dois anos o direito às vagas prioritárias.

O Executivo não solicitou a inclusão de nenhum projeto de sua autoria na pauta de junho.

Superintendência de Comunicação Institucional