Quantitativo de emendas executadas em 2023 não confirma suspeita de critério político
Audiência pública da Comissão de Orçamento e Finanças nesta quarta-feira (13/3) debateu com gestores da Prefeitura o baixo índice de emendas impositivas executadas e a falta de informações sobre a situação atual, as perspectivas e os eventuais impedimentos à efetivação das ações indicadas na Lei do Orçamento Anual (LOA). Diante das reclamações e dúvidas dos vereadores, gestores reconheceram as deficiências e relataram dificuldades que atrasam ou impedem a execução, como a quantidade de emendas (centenas), o tamanho reduzido da equipe responsável pelo monitoramento, limitações de ordem técnica e diversas ocorrências relacionadas ao processo de contratação pública. Avaliando os números de 2023, que mostram a execução de poucas ou mesmo nenhuma emenda de apoiadores do governo, Marcela Trópia (Novo), que solicitou a audiência junto com outros 13 parlamentares, descartou a suspeita de critério político e sugeriu que o Legislativo tenha acesso a informações imediatas e detalhadas sobre eventuais problemas, para que possa contribuir na solução e prestar contas às comunidades que aguardam as intervenções anunciadas.
Marcela Trópia lembrou que em 2021, após a implantação das emendas impositivas, a Câmara criou uma comissão especial de estudo para contribuir na otimização do processo; mas, quase dois anos após o encerramento dos trabalhos, ainda há pontos a serem melhorados, especialmente em relação à transparência e à prestação de contas sobre a execução. A vereadora acrescentou que, em consulta ao site PBH, constatou que em 2023 foram concluídas pouco mais de 20% das emendas de execução obrigatória indicadas pelos membros do Legislativo.
Um quadro contendo o número de emendas indicadas por cada parlamentar em 2022 e executadas até o final de 2023 apontou que 43% deles tiveram menos da metade das ações concluídas; muitos tiveram menos de três; e onze não tiveram nenhuma. Diante dos dados, ela reconsiderou a suspeita sobre a existência de critérios políticos (questionada em audiência da mesma comissão em abril do ano passado). “Achei que a base estava sendo favorecida, mas o cenário indica que o índice é baixo para todos”, ponderou, afirmando que, se há um problema crônico, é preciso entender o que está acontecendo para informar a população que cria expectativa e cobra as ações anunciadas.
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Falta de transparência
Os vereadores apontaram falhas na prestação de contas no Portal da Prefeitura e questionaram sobre emendas específicas. Além da total ausência de informações sobre as emendas indicadas em 2021 para execução em 2022, as quatro classificações de status (ato preparatório; em execução; concluída; e com impedimento técnico) seriam genéricas, não detalhando procedimentos, etapas e gastos já realizados e a realizar, empresas envolvidas, problemas encontrados e formas de contornar.
Com apenas duas das 27 emendas concluídas, Irlan Melo (PRD) considerou que, diferentemente do primeiro ano, a situação não é mais novidade. “É preciso dar mais eficiência, transparência e excelência ao processo”, reivindicou, recomendando a adoção do modelo de acompanhamento dos processos judiciais. Ciro Pereira (PRD) afirmou que o Executivo “não faz nenhum favor” ao executar as emendas, e questionou se a priorização atende ordens superiores. Também insatisfeito, Gilson Guimarães (Rede) reiterou que a “morosidade e a perseguição política” vêm impedindo a execução das ações que indicou: “os vereadores e as comunidades não podem ser prejudicados por ineficiência ou desinteresse da Prefeitura”, alertou.
os números de 2023 indicam que não existe favorecimento e que, com diálogo, é possível buscar caminhos para solucionar as dificuldades
Jorge Santos (Republicanos) afirmou que, ao ir ao local conferir ações que constam como “em execução” ou “concluídas”, não constatou sua realização. O parlamentar afirmou que há uma “guerra política” e atribuiu o não atendimento de suas demandas à interferência do secretário de Governo: “tenho testemunhas”. Wilsinho da Tabu (PP) e o presidente da Comissão de Orçamento, José Ferreira (PP), reiteraram que os números de 2023 indicam que não existe favorecimento e que, com diálogo, é possível buscar caminhos para solucionar as dificuldades.
Braulio Lara (Novo) questionou o cancelamento de emendas por falta de verbas, considerando que as ações e recursos são bem especificados na LOA, e sugeriu que a elaboração dos projetos e o feedback aos vereadores sejam mais ágeis para possibilitar que eventuais obstáculos sejam contornados. Loíde Gonçalves (Pode) questionou a não execução de uma ação que escolheu no portfólio da própria Prefeitura, e solicitou explicações mais claras.
Estrutura insuficiente
Os secretários municipais de Planejamento, Orçamento e Gestão, André Reis, e de Obras e Infraestrutura, Leandro César Pereira, relataram que as centenas de emendas impositivas sobrecarregam a estrutura administrativa dos órgãos, sendo necessário reforçar e reorganizar processos e equipes. Até o meio do ano, segundo Reis, serão homologados concursos nas áreas administrativa e de engenharia. Além disso, existem as limitações e impedimentos de ordem técnica. Pereira lembrou que a execução de obras indicadas por deputados estaduais e federais também fica a cargo do Município. Reafirmando que a questão não é política, se comprometeram a fazer um levantamento e enviar relatórios detalhados à comissão sobre as questões levantadas para que não pairem dúvidas sobre as dificuldades enfrentadas.
A assessora de Demandas Estratégicas da Secretaria de Governo, Marina Guimarães Bittencourt, que tem a função de acompanhar e monitorar as emendas impositivas, além de facilitar o diálogo entre as secretarias e os parlamentares, reconheceu que o sistema de prestação de contas está longe do ideal, mas há empenho em seu aprimoramento e já houve avanços. A gestora reforçou as dificuldades que podem surgir desde a construção do orçamento até a execução: problemas e atrasos em licitações, cotações de preços, contratações, descumprimento de prazos, abandono de obras por empresas, termos de convênio e de cooperação com entidades e atrasos na execução dos valores pelas beneficiárias após o repasse. A gestora declarou que está disponível para fornecer informações aos vereadores e garantiu que faz o possível para atender a todos.
Colaboração do Legislativo
“Sabemos que não é sua culpa, a equipe é pequena e você é o único ponto de contato; no Estado tem uma subsecretaria com mais de 30 pessoas para lidar com as emendas dos deputados”, afirmou Marcela Trópia, sugerindo que a Prefeitura deve pautar mais a Casa no processo, como o governo do Estado faz com a Assembleia. Junto ao portifólio de ações, continua Marcela, a PBH deve apontar critérios e estabelecer parâmetros como o valor mínimo para viabilizar execução, dificuldades e impossibilidades, e até mesmo o número máximo de emendas por parlamentar. “Podemos indicar outras destinações, tem muitas demandas, e é melhor ter 10 emendas concluídas que 45 em execução”, ponderou. “E o que não der para obter via emenda, podemos buscar por meio de outras ações – fiscalização, projeto de lei, pressão social, Orçamento Participativo”, sugeriu.
A vereadora concordou que é necessário recompor as equipes e recomendou que os vereadores sejam notificados em casos de atrasos e impedimentos na execução, para que possam “correr atrás” e ajudar a Prefeitura, como cobrar a execução dos recursos por entidades, por exemplo. “Registrem como pagas, em vez de concluídas, saberemos que os recursos foram repassados e cobraremos da entidade. A classificação muito ampla é ruim para nós e também para a PBH, já que poderíamos contribuir mais”, propôs Marcela.
Além disso, a parlamentar recomendou que as demandas e prioridades sejam discutidas com a comunidade antes da execução, para conhecer as prioridades e realidades locais e evitar equívocos como a instalação de brinquedos no meio de uma praça, no espaço usado para as crianças para andar de velotrol. “Podemos servir como pontes entre a população e a PBH”, sugeriu. Ao final, ela solicitou a disponibilização dos dados referentes a 2021-2022 e pediu que as informações sobre as emendas, devidamente detalhadas, sejam integradas na plataforma BH Pra Você, possibilitando a fiscalização em tempo real e a cobrança pelo Legislativo e pela população; e sugeriu a realização de audiências periódicas, a cada 30 ou 60 dias, para esclarecer intercorrências.
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